conselhos profissionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

2 - STF Preparo. Justiça Federal. Conselhos profissionais. Exigibilidade.

«Os conselhos profissionais não gozam de isenção quanto ao preparo de processos da competência da Justiça Federal - Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... (Continua)

3 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

4 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

5 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

6 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência.

«Possuindo os Conselhos Profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.... (Continua)

7 - STF Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. ADCT da CF/88, art. 19.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Conselhos profissionais. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

«Embora os Conselhos Profissionais tenham a natureza jurídica de autarquia, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do Lei 9.289/1996, art. 4º, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do referido dispositivo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Anuidades dos conselhos profissionais. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - O recurso especial não se presta para revisão de julgado respaldado em fundamentação de índole constitucional, de acordo com a CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

10 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.

«1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º. ... (Continua)

11 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.

«1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Administrativo. Profissão. Conselhos profissionais. Registro segundo a atividade preponderante. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 6.839/80, art. 1º.

«... Em matéria de fiscalização das profissões pelos conselhos profissionais, teceu a jurisprudência um longo caminho para impedir abusos e até extorções por parte das entidades que, sob o pálio da fiscalização, em verdade escondem uma sanha arrecadatória. Assim, considerou que o conselho competente para fiscalizar, quanto às profissões com abrangência de atribuições, seria estabelecido pela atividade preponderante. Por razões óbvias, tem-se como atividade preponderante dos profissionais da área de informática, a utilização de sistemas e aplicativos para serem utilizados via computadores ou outros meios eletrônicos. Em caso análogo, assim entendeu a 2ª Turma desta Corte, em acórdão por mim relatado: ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

18 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Conselhos profissionais. Custas processuais. Isenção. Inexistência. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.

«1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

40 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental não provido.

47 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental não provido.

48 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental não provido.

49 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental não provido.

50 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental não provido.