contratacao de advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade acolhida. Necessidade de condenação nas verbas sucumbenciais. Contratação de advogado necessária para defesa. Fixação da honorária no valor de 10%. Recurso provido em parte.

2 - TRT2 Justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Requisito não exigido na lei. CLT, art. 790, § 3º. Lei 1.060/50, art. 3º, V e 6º.

«Do que se depreende do disposto no CLT, art. 790, § 3º, a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, pois é requisito que não está na lei. E se não está na lei, não se pode dela extrair interpretação que leve à restrição de uma garantia constitucional, que é o do amplo acesso à justiça.... (Continua)

3 - TST Honorários de advogado. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 404.

«Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. A regra prevista no art. 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no CPC/1973, art. 20 e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão de perdas e danos decorrente da contratação de advogado particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Inclusão dos honorários decorrentes da contratação de advogado. Impossibilidade. Relação havida tão-somente entre o cliente e seu patrono, não podendo atingir terceiros. Previsão legal, ademais, do pagamento da verba honorária em razão da sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido para excluir da condenação os gastos da autora com a contratação de advogado.

5 - TST Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento pelos custos da contratação de advogado.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que inaplicável ao processo trabalhista o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado, previsto nos artigos 389, 395, 402 e 404 do Código Civil. 3. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento dos honorários advocatícios, porque não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em conformidade com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 4. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Perdas e danos. Contratação de advogado.

«O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível a reparação de perdas e danos quando o empregado não estiver assistido por advogado do sindicato ao qual é filiado. Incidência das Súmulas 219, 329 e 333 do TST. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Perdas e danos em razão da contratação de advogado.

«Demonstrada a contrariedade à Súmula 219 desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Contratação de advogado particular. Recurso improvido.

9 - TJRS Dano material. Contratação de advogado. Ressarcimento.

«O direito material vai além das regras de direito processual, permitindo a recomposição de tudo aquilo que a parte despendeu para fazer valer seus interesses (em juízo ou fora dele), inclusive as verbas contratuais comprometidas aos advogados que atuam em sua representação. O desembolso realizado pela parte acusada para contratação de advogado para promover defesa em processo administrativo e judicial em razão de acusação indevida de um ilícito, constitui dano emergente que não pode ficar sem ressarcimento, sob pena da reparação não ser integral, encontrando, respaldo nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Precedente do STJ.... (Continua)

10 - TST I. Agravo de instrumento da reclamante. Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Perdas e danos.

«Esta Corte tem entendimento no sentido de que é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a título de perdas e danos. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Ação popular. Cabimento. Honorários advocatícios são devidos em ação popular de resultado procedente, na qual se opera a contratação de advogado pelo cidadão que a promove, em razão do princípio da causalidade. Precedentes do supremo Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contratação de advogado. Dano material não configurado. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Valor razoável.

«1. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. ... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Cabimento. Ausência de cumprimento voluntário do comando jurisdicional pela ré. Fato que ensejou a contratação de advogado para dar efetividade ao direito reconhecido na sentença. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

14 - TRT2 Honorários advocatícios. Contratação de advogado. Pedido de indenização a parte contraria. «Jus postulandi na Justiça Trabalhista. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 791.

«... 4. Da indenização por perdas e danos - honorários advocatícios. Em razão do disposto no CLT, art. 791, que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado representa uma opção da parte que não pode, pelo exercício dessa faculdade, atribuir à parte contrária o pagamento da despesa a título de indenização por perdas e danos. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Contratação de advogado particular. Patrocínio da causa sem interesse pecuniário. Comprovação do estado de pobreza. Benefício concedido. Recurso provido.

16 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDIDIÁRIA. Pessoa jurídica. Indeferimento. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Indício em contrário, contratação de advogado particular. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Apresentação de declaração afirmando o estado de pobreza. Precariedade financeira existente. Reconhecimento. Irrelevância da contratação de advogado. Deferimento do benefício. Admissibilidade. Recurso provido.

18 - TST Recurso de revista. Perdas e danos em razão da contratação de advogado.

«Segundo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, a concessão de honorários advocatícios nesta Especializada pressupõe a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Assim, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Sendo incontroverso que o Reclamante não se encontra assistido por seu sindicato profissional, mostra-se indevida a condenação em honorários advocatícios, na esteira do entendimento pacificado por esta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sócia-gerente. Exclusão do feito. Contratação de advogado. Ressarcimento devido. CPC/1973, arts. 20, § 1º e 26.

«A recorrida foi citada para responder à ação executiva quando não tinha mais vínculo com a executada, como reconhecido pela exeqüente. Deve, pois, ser reembolsada das despesas decorrentes da contratação de advogado. Inteligência dos arts. 20, § 1º e 26 do CPC/1973.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Pedido de Justiça Gratuita - Indeferimento com base na contratação de advogado particular e na alegada suficiência econômica do agravante. A irresignação comporta provimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário - A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º - Os documentos apresentados indicam renda compatível com o deferimento da benesse - Ausência de comprovação robusta pelo Município para afastar a presunção de hipossuficiência - Recebimento dos embargos à execução fiscal sem a necessidade de garantia integral do juízo - Recurso provido

21 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica com obtenção de receita. Contratação de advogado particular. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Condomínio em edificação. Despesas processuais. Rateio. Contratação de advogado. Exclusão do condômino contra quem se litiga. Obrigação apenas ao que lhe decorre da sucumbência.

«O condômino que litiga com o condomínio deve ser excluído do rateio prévio das despesas com a contratação do advogado; está obrigado apenas ao que lhe decorre da sucumbência.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência Ementa: Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência de comprovação de que a recorrente apresentou falsa declaração de pobreza, conforme indica a cópia de sua carteira de trabalho e ausência de declaração de renda perante a SRF - Recurso provido para o fim de deferir à autora recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Contratação de advogado às suas expensas. Ausência de juntada de qualquer documento que comprove situação financeira precária. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Contratação de advogado. Irrelevância. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção relativa de hipossuficiência financeira não elidida. Benefício concedido. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES - BAIXO VALOR DA CAUSA QUE IMPLICA EM CUSTAS NO MÍNIMO LEGAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR -

circunstâncias que inviabilizam o deferimento da benesse - decisão preservada - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Ressarcimento de despesas com contratação de advogado. Justiça do trabalho.

«1. Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba com base nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Precedentes. 2. Ao considerar devido «o ressarcimento das despesas que o trabalhador teve ao se ver obrigado a contratar um advogado para defender seus direitos trabalhistas, o Colegiado de origem decidiu em desarmonia com a jurisprudência assente nesta Corte, cristalizada na Súmula 219/TST. ... (Continua)

28 - TST Honorários advocatícios. Indenização pela contratação de advogado.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de hipossuficiência econômica. Contratação de advogado particular que não a descaracteriza. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Concessão do benefício. Recurso provido.

30 - TJSP Honorários de advogado. Ação cautelar. Ressarcimento do autor pelas despesas suportadas com a contratação de advogado. Cabimento. Reembolso de honorários advocatícios limitado ao valor mínimo indicado na tabela editada pela ordem dos advogados do Brasil. Recurso parcialmente provido.

31 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Cabimento.

«Na Justiça do Trabalho, são devidos honorários advocatícios obrigacionais ao empregado, a título de indenização por perdas e danos, por força dos artigos 186, 389, 404 e 944 do Código Civil, aplicados subsidiariamente, a teor do CLT, art. 8º, parágrafo único, pois, se o trabalhador valeu-se da contratação de advogado para propor ação judicial com o intuito de receber parcelas decorrentes de direitos que não foram observados durante o período contratual, subsistindo condenação do empregador, deve o primeiro ser ressarcido integralmente dos referidos gastos.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade de justiça - indeferimento - não comprovação da condição de pobreza - contratação de advogado particular - decisão que indeferiu a gratuidade mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

33 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.

«Diante do jus postulandi, assegurado na CLT, mesmo após a Carta Magna de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de propositura de ação na Justiça Trabalhista (nos limites delineados na Súmula 425 do C. TST). Assim, o fazendo, arca com os ônus advindos.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ressarcimento das despesas com contratação de advogado. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos. Agravo regimental desprovido.

35 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Contratação de advogado. Irrelevância. Imóvel de pequeno valor. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TST Honorários de advogado. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 404. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.

«A regra prevista no CCB/2002, art. 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no CPC, art. 20 e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219/TST I, do TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão de perdas e danos decorrente da contratação de advogado particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECIFICADOS - DESATENDIMENTO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - PARTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - VALOR DA CAUSA

que implica em custas reduzidas - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Contratação de advogado particular que não descaracteriza a hipossuficiência econômica. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benesse concedida. Recurso provido.

39 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA PROPOSITURA DE AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA E NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita com fundamento na renúncia ao foro especial estabelecido no CDC bem como na contratação de advogado particular. Descabimento.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU A PARTE DE JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AGRAVANTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR

e baixo valor da causa - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - efeito suspensivo revogado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU A PARTE DE JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AGRAVANTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR

e baixo valor da causa - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Improcedência. Requerimento nos próprios autos da cautelar de indenização da quantia gasta com a contratação de advogado para defesa. CPC/1973, art. 811. Indeferimento. Necessidade de prova da má-fé reconhecida por sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TST Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Indenização pela contratação de advogado particular. Desprovimento.

«Diante da consonância do acórdão regional com as Súmulas 219 e 329 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

45 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de arrolamento. Requerimento formulado por aposentada e filha herdeira nutricionista. Contratação de advogado particular. Ausência de demonstração cabal da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

46 - TJMG Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente

«- Se o cheque protestado foi emitido para pagamento de honorários contratuais, cujo serviço restou prestado nos moldes em que contratado, não há falar em ilicitude do protesto, sendo de julgar, ao contrário, parcialmente procedente a reconvenção, respaldando o débito representado na cártula que se revela devido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado em reclamação trabalhista anterior.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência ou do princípio da restituição integral, sendo imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família, tal qual disposto na Súmula 219, I, e na OJ 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP Ação declaratória. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Benefício previdenciário da agravante superior dois salários mínimos. Custas mínimas e contratação de advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado.

49 - TST Recurso de revista. Indenização por dano material decorrente de despesas por contratação de advogado. Inaplicabilidade da legislação civil.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329. Impende registrar, por oportuno, que, havendo norma específica sobre o cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil. Precedentes da Corte. Constatado que o Reclamante não se encontra assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de acesso à justiça. Contratação de advogado particular não pressupõe possibilidade financeira da parte. Autodeclaração de hipossuficiência que detém presunção de veracidade, ainda que relativa. Ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento. Precedentes. Recurso provido.