1 - STJ Tributário. Saúde. Custeio da saúde. Contribuição para custeio de saúde de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165, I.
«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.... ()
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2 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165.
«1. O fato de os servidores públicos terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS é irrelevante para fins de repetição de indébito da contribuição questionada.... ()
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3 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.
1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1186727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.... ()
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4 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.
1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.
1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.
«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.
1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2010; REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.... ()
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8 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.
1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2010; REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.... ()
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9 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.
1 - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que «a declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos". ... ()
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10 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.
1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp. 1.190.193, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp. 1.167.786, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp. 1.197.369, Rel. Herman Benjamin, DJe de 21.09.10.... ()
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11 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.
1 - Configura inovação recursal a manifestação do agravante sobre a existência de embargos de declaração nos autos da ADI 3106, em que se postula a modulação temporal dos efeitos do julgado.... ()
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12 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.omissões. Juros e correção monetária.
1 - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que «a declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos". ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência prevalente neste Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar esta matéria, já orientou ser irrelevante ter os Servidores Públicos usufruído, ou não, do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. Nos termos do CTN, art. 165, parág. único, o pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida do tributo. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade.
«1. A pendência de julgamento dos Embargos de Declaração nos Autos da ADI Acórdão/STF não implica direito ao sobrestamento do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.171.782, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. j. em 10/04/2012, DJe 17/04/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. j. em 17/05/2012, DJe 28/05/2012. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição. Omissão inexistente. Pretensão de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Custeio de assistência à saúde. Servidor público estadual ocupante de dois cargos efetivos. Pedido para limitação do desconto à remuneração de apenas um dos cargos. Impossibilidade. Apreciação de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribuna local consignou: «A base de cálculo da contribuição para custeio de saúde prevista na Lei Complementar Estadual 64/2002, art. 85 coincide com a renda ou proventos auferidos globalmente, razão pela qual o servidor que possui dois cargos efetivos não pode pretender o desconto apenas sobre um deles e a continuidade da prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e odontológico. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição. Omissão inexistente. Pretensão de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.
«I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada a Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJE 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJE 23/09/2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJE 29/05/2013. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Custeio de assistência médica. CF/88, art. 149, § 1º. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... ()
