1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.
«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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2 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança.
«As guias de recolhimento expedidas pela entidade sindical apresentadas com a inicial admitem a propositura de ação de conhecimento para o reconhecimento da dívida pelo não pagamento da contribuição. A ré é revel, não se mostrando pertinente dizer que a documentação que acompanha o pedido não comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para a cobrança da contribuição sindical pretendida. Logo, é devida a contribuição sindical cobrada pelo autor.... ()
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3 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical. Requisitos.
«A teor do art. 578//CLT a contribuição sindical é devida por todas aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Assim, sustentando a reclamada ser produtora rural e não negando estar inserida nas hipóteses previstas art. 1º Decreto-lei 1.166/1971, é devida a contribuição sindical rural.... ()
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4 - TRT3 Contribuição sindical. Ausência. Empregado. Empresa sem empregado. Contribuição sindical indevida.
«O CLT, art. 580 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical somente com relação aos empregados, empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a demonstrar que apenas a empresa que possui empregado é devedora da contribuição sindical.... ()
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5 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Prova.
«A fim de que o proprietário rural seja enquadrado como contribuinte e, portanto, como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é necessário que ele se enquadre em alguma das hipóteses previstas Decreto-lei 1166/7, art. 1º, alíneas «a a «c. Não tendo a autora demonstrado nos autos o enquadramento do demandado numa das hipóteses legais, deve ser mantida a decisão proferida origem, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados inicial.... ()
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6 - TRT3 Contribuição sindical. Prescrição. Contribuição sindical. Prescrição.
«A contribuição sindical possui natureza jurídica tributária, conforme artigos 8º, IV, 149 c/c 146, III, da CF/88 e CLT, art. 578. É aplicável, portanto, o prazo de prescrição quinquenal previsto CTN, art. 174, cujo termo inicial é fevereiro de cada ano, nos termos do CLT, art. 587.... ()
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7 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança independe de sindicalização.
«A contribuição sindical de empregado, descontada pelo empregador na folha de pagamento do mês de março de cada ano, é compulsória e independente de filiação a sindicato... ()
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8 - TRT3 Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.
«Estabelece o CTN, art. 114, que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O CLT, art. 579 dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...). Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato gerador da contribuição sindical é o mero enquadramento em uma determinada categoria econômica ou profissional, ou em uma profissão liberal, que tenha um sindicato representativo. Uma vez definido o que faz nascer a obrigação tributária, o fato gerador, o texto celetista, no art. 580, passa a estabelecer parâmetros para se apurar o valor a ser recolhido por aqueles que estão a tanto obrigados, estabelecendo que «a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (...) para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, (...). O CLT, art. 580 define a base de cálculo da contribuição sindical, fazendo referência ao termo «empregadores de forma abstrata, aí incluindo todos aqueles que tenham capacidade de empregar. É certo, pois, que o fato gerador da contribuição sindical é o enquadramento sindical da empresa em uma determinada categoria econômica, o que se dá conforme a respectiva atividade preponderante. Logo, a obrigação de recolhimento da contribuição sindical patronal alcança todas as empresas que integrem a base de atuação do sindicato patronal respectivo, inclusive aquela que, por características inerentes às respectivas atividades, não admite empregados. Assim sendo, mesmo a empresa que demonstre operar sem ter admitido empregados em seus quadros, deve recolher a contribuição sindical patronal.... ()
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9 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.
«A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de contribuição social estipulada pelo CF/88, art. 149. Foi ela instituída pelos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como pelo Decreto-Lei 1.166, de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural em seu art. 1º, e para a cobrança desta contribuição é imprescindível que o devedor ostente as condições previstas nas alíneas 'a' a 'c' do art. 1º, inciso II. O só fato da pessoa possuir imóvel rural não lhe dá a condição de explorador da atividade econômica que se exige dos integrantes da categoria representada pela CNA.... ()
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10 - TRT3 Contribuição sindical. Ausência. Empregado. Contribuição sindical patronal. Inexigibilidade. Empresa que não tem empregados.
«A interpretação sistemática das normas relacionadas ao pagamento da contribuição sindical patronal leva à conclusão de que somente a empresa que possui empregados em seus quadros é devedora do tributo em comento. Enquanto o CLT, art. 579, prevê a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical «por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica, o CLT, art. 580, trata da forma do recolhimento da verba em discussão, a partir do sujeito. ... ()
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11 - TRT3 Contribuição sindical rural. Prescrição. Contribuição sindical rural. Prazo prescricional.
«Tratando-se a contribuição sindical de «imposto sindical obrigatório (CLT, art. 578), sendo devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579) e, por sua vez, possuindo natureza tributária/compulsória (CF/88, art. 149), a prescrição aplicável é a prevista caput do art. 174 do Código Tribunal Nacional - CTN, in verbis: «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição do crédito tributário, caso da contribuição sindical rural, se dá mês de janeiro do respectivo ano de cobrança, conforme inteligência do CLT, art. 587. Logo, a contagem do lapso prescricional tem início dia primeiro de fevereiro do respectivo ano. Assim sendo, que diz respeito à ação de cobrança da contribuição sindical rural do ano de 2009, a ação de cobrança ajuizada em 25/04/2014 já se encontrava alcançada pela prescrição.... ()
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12 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Ônus da prova.
«A contribuição sindical rural é devida pelo participante da categoria econômica, independentemente de sua sindicalização, para o respectivo sindicato patronal. Nos termos do disposto no Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º, §1º, as diretrizes afetas à cobrança do tributo se norteiam pelo fato gerador e base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural, para empregadores rurais não organizados sob a forma empresarial. Compete à parte autora demonstrar o enquadramento sindical do sujeito passivo em uma das hipóteses previstas no Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, II, alíneas «a, «b e «c, sob pena de considerar ilegítima a cobrança do tributo.... ()
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13 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal.
«Para a eficácia da cobrança da contribuição sindical anual e compulsória, estabelecida no artigo 149 da CF e CLT, art. 579, de natureza essencialmente tributária, deve o ente sindical providenciar seu lançamento antes da arrecadação efetiva do tributo, submetendo-se às regras do CTN, art. 145 e 605 da CLT.... ()
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14 - TRT3 Contribuição sindical rural. Prescrição. Contribuição sindical rural. Prescrição.
«A CLT, em seu artigo 587, fixa o mês de janeiro de cada ano para a constituição do crédito tributário da contribuição sindical. O CTN, art. 174 determina o prazo de cinco anos para a prescrição do exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários. Ultrapassado o prazo legal estipulado, prescrito encontra-se o exercício da pretensão da demandante.... ()
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15 - TRT3 Contribuição sindical rural. Prescrição. Contribuição sindical rural. Prescrição.
«Ao que se infere do CLT, art. 587, a constituição definitiva da contribuição sindical rural, para fins de contagem do prazo prescricional, ocorre no último dia de janeiro de cada ano. Por sua vez, o art. 174 do Código Tributário determina o prazo prescricional quanto à ação de cobrança do crédito tributário, sendo este de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva... ()
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16 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança.
«Os dados do imóvel rural fornecidos pela Receita Federal não são suficientes, por si só, para comprovar que o réu tenha explorado atividade econômica rural ou figurado como proprietário de mais de um imóvel rural, cuja área seja superior a dois módulos rurais da respectiva região, nos moldes previstos art. 1º do Decreto Lei 1.166/71, de forma que, in casu, não se pode afirmar com convicção que ele seja sujeito passivo da contribuição sindical exigida pela entidade sindical autora.... ()
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17 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento legal do devedor.
«A contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, é devida pelo empresário ou empregador rural, segundo o enquadramento previsto no Decreto-Lei 1166/71. Não demonstrada pela entidade sindical a condição do réu como empresário ou empregador rural, assim como proprietário de mais de um imóvel, cujas áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região de forma a subsumir-se na condição de sujeito passivo da obrigação consistente no pagamento da contribuição sindical rural, o pleito é improcedente.... ()
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18 - TRT3 Contribuição sindical patronal. Isenção. Contribuição sindical patronal. Isenção.
«Pela regra do § 6º, do CLT, art. 580 não estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical as entidades ou instituições que provarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com finalidade lucrativa. A Portaria 1.012/2003 do MTE, em atenção ao disposto no CLT, art. 610, estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal do CLT, art. 580, § 6º. Assim, para fazer jus a tal isenção, a reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, deveria demonstrar o preenchimento cumulativo das exigências contidas na referida portaria, ônus do qual não se desincumbiu.... ()
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19 - TRT3 Contribuição sindical rural. Prescrição. Contribuição sindical rural. Prazo prescricional.
«Tratando-se a contribuição sindical de «imposto sindical obrigatório (CLT, art. 578), sendo devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579) e, por sua vez, possuindo natureza tributária/compulsória (art. 149 da CR/88), a prescrição aplicável é a prevista no caput do art. 174 do Código Tribunal Nacional - CTN, in verbis: «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição do crédito tributário, no caso da contribuição sindical rural, se dá no mês de janeiro do respectivo ano de cobrança, conforme inteligência do CLT, art. 587. ... ()
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20 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical.
«A cobrança da contribuição sindical rural deve seguir o disposto no CLT, art. 605, segundo o qual as entidades sindicais devem promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical nos jornais de maior circulação local, durante três dias e até dez dias da data fixada para depósito bancário. É imprescindível, ainda, a notificação pessoal prévia do devedor, conforme o CTN, art. 145.... ()
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21 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Ação ordinária de cobrança.
«Em se tratando de ação ordinária de cobrança de contribuição sindical, em que se assegura ao devedor amplo direito de defesa, desnecessário perquirir se houve publicação de editais (CLT, art. 605) ou prévia notificação pessoal do réu (CTN, art. 145), formalidades de observância obrigatória apenas em sede de ação executiva, para a qual mister a regular constituição do crédito tributário.... ()
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22 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.
«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (art. 149 da CF), se submete ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Assim, é ônus da confederação autora a comprovação da plena legalidade da cobrança, com a hipótese de incidência e do sujeito passivo bem como da categoria patronal econômica, observado o princípio constitucional da legalidade tributária.... ()
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23 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Contribuição sindical. Sindicato. Representação.
«A contribuição sindical obrigatória, prevista CF/88, art. 8º, IV, tem sua exigibilidade firmada nos CLT, art. 578 e CLT, art. segs.. A legitimidade para recebimento desta contribuição pelo sindicato depende de sua representação. Comprovado nos autos que a Reclamada tem como atividade preponderante a construção civil e que a Federação Autora representa os empregados do comércio, não há como considerá-la legítima credora das contribuições sindicais vindicadas exordial.... ()
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24 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.
«Compete à parte autora da ação de cobrança demonstrar em qual das hipóteses previstas no Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º, II, alíneas «a, «b e «c está enquadrada a parte ré. Na hipótese, os demonstrativos de débito e as guias de recolhimento revelam que a ré foi enquadrada na alínea «c do inciso II (empresário ou empregador rural proprietários de mais de um imóvel rural com área superior a dois módulos rurais da respectiva região). A ré é revel, o que autoriza considerar que a documentação que acompanha a inicial e institui o título de crédito passível de execução em favor da CNA comprova o preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto-Lei 1.166/71, ante a presunção de veracidade da exploração de atividade econômica.... ()
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25 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Requisitos legais para a constituição do crédito.
«Para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical é essencial a prévia notificação do lançamento para a efetiva constituição do crédito tributário, sendo imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme preceituam os CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Descumpridas tais formalidades legais, tem-se por indevida a contribuição sindical postulada. Isso porque a contribuição sindical é tributo da espécie contribuição social (artigo 149 da CF), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei devem ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário.... ()
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26 - TRT3 Contribuição sindical patronal. Cálculo contribuição sindical patronal. Cálculo. Princípio da legalidade.
«Considerando a natureza tributária da contribuição sindical dos empregadores, o seu cálculo deve observar o princípio da legalidade insculpido no art. 150, I, da Constituição da Republica. Neste norte, não se tem como válida a aplicação de tabelas criadas pela própria entidade credora, que não detém competência para majorar tributos.... ()
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27 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Confederação nacional da agricultura.
«Para a cobrança da contribuição sindical, o crédito deve ser regularmente constituído por meio do lançamento (CTN, art. 142), o que ocorre com a publicação, pelo sindicato competente, de edital de cobrança em jornal de grande circulação, nos termos do CLT, art. 605. No entanto, em relação à contribuição sindical rural - cuja cobrança foi atribuída à Confederação Nacional da Agricultura pelo Lei 8.847/1994, art. 24, I - o TST consolidou o entendimento de que, devido às peculiaridades do ambiente rural, não bastaria a publicação de edital em jornais de grande circulação, sendo necessária, outrossim, a notificação pessoal do devedor.... ()
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28 - TRT3 Contribuição sindical. Edital. Contribuição sindical. Publicação de editais genéricos.
«A contribuição sindical, em razão de sua condição de tributo, submete-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa forma, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Por tal motivo, não se pode considerar cumprida a exigência de publicidade prevista CLT, art. 605 quando a publicação do edital ocorreu de forma genérica, sem especificar o devedor ou os valores devidos.... ()
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29 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Ação de cobrança.
«Em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, pode a entidade sindical promover a respectiva cobrança judicial. Contudo, faz-se imprescindível a observância das formalidades legais exigidas para a constituição do crédito^ como é o caso da publicação de editais na forma prevista no art. 605 consolidado, além de promover a notificação pessoal do devedor para pagamento da dívida, na forma legal, o que não se observou no caso em exame. Recurso improvido.... ()
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30 - TST Agravo de instrumento. Sindicato autor. Cobrança de contribuição sindical. Enquadramento sindical. Contribuição sindical e assistencial. Astreintes. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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31 - TRT3 Contribuição sindical. Ausência. Empregado. Contribuição sindical patronal. Empresa que não possui empregados. Inexigibilidade.
«A interpretação sistemática das normas que prevêem o pagamento da contribuição sindical patronal (artigos 579 e 580, III, da CLT) leva à ilação de que somente a empresa que possui empregados em seus quadros é devedora do tributo em comento.... ()
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32 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança.
«Em se tratando de pagamento da contribuição sindical rural, a entidade sindical tem o direito de promover a respectiva cobrança judicial, mas, para obter êxito, deve comprovar os requisitos legais mínimos para a constituição de seu crédito, como a regular citação pessoal e a efetiva condição de contribuinte do réu, sob o prisma de seu enquadramento na qualidade de empresário rural, de empregador rural ou de proprietário de mais de um imóvel rural, na forma do Decreto-lei 1.166/1971, art. 1.º, inciso II.... ()
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33 - TRT3 Contribuição sindical rural. Bitributação. Contribuição sindical rural. Bitributação.
«Ainda que a contribuição sindical rural tenha natureza tributária e possua a mesma base de cálculo do ITR, não há falar em bis in idem ou bitributação. Isso porque a vedação à bitributação, prevista na CF/88, art. 145, § 2º é no sentido de que as taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, o que não se aplica às contribuições, que possuem espécie tributária diversa das taxas, estando disciplinadas na CF/88, art. 149.... ()
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34 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Empregador. Prova.
«A cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Não havendo provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cobrança dessa contribuição.... ()
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35 - TRT3 Contribuição sindical rural. Edital. Contribuição sindical rural. Insuficiência da publicação de editais genéricos.
«Para cobrança da contribuição sindical rural, é insuficiente que sejam publicados editais genéricos, com a pretensão de que seja atendido exclusivamente o que dispõe o CLT, art. 605, devendo ainda haver a notificação pessoal do devedor, com fundamento no artigo 145 do CNT.... ()
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36 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical patronal rural. Pressupostos. Comprovação por documento unilateral. Impossibilidade.
«O enquadramento é pressuposto para a condenação do empresário e do empregador rural na contribuição sindical. O reconhecimento judicial da qualidade de membro da categoria não pode estar amparado apenas em documentos unilaterais emitidos pela confederação sindical.... ()
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37 - TRT3 Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento categoria profissional.
«Nos termos do CLT, art. 579, a contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica, não havendo qualquer menção a outros requisitos, tampouco, ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da empresa em uma determinada categoria econômica. Ainda, considerando a natureza tributária da contribuição sindical, necessária a análise dos preceitos contidos no Código Tributário Nacional, mormente nos termos do art. 114 ao dispor que: «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Conjugando-se o CTN, art. 114, o qual impõe definição legal do fato gerador, com o CLT, art. 579 que, por sua vez, define o fato gerador da contribuição sindical, conclui-se que o mero enquadramento em uma determinada categoria econômica que tenha um sindicato representativo é o próprio fato gerador da contribuição perseguida.... ()
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38 - TRT3 Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento. Categoria econômica.
«Nos termos do CLT, art. 579, a contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica, não havendo qualquer menção a outros requisitos, tampouco, ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da empresa em uma determinada categoria econômica. Ainda, considerando a natureza tributária da contribuição sindical, necessária a análise dos preceitos contidos no Código Tributário Nacional, mormente nos termos do art. 114 ao dispor que: «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Conjugando-se o CTN, art. 114, o qual impõe definição legal do fato gerador, com o CLT, art. 579 que, por sua vez, define o fato gerador da contribuição sindical, conclui-se que o mero enquadramento em uma determinada categoria econômica que tenha um sindicato representativo é o próprio fato gerador da contribuição perseguida.... ()
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39 - TRT3 Contribuição sindical. Edital. Contribuição sindical rural patronal. Publicação de editais. CLT, art. 605.
«Verificando-se que a maioria das publicações dos editais nos jornais é genérica, sem a identificação dos destinatários, tem-se como não atendido o disposto CLT, art. 605, cuja finalidade é dar conhecimento da cobrança da contribuição sindical ao contribuinte, o que não se verificou in casu.... ()
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40 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança.
«As guias de recolhimento expedidas pela CNA, apresentadas com a inicial, dão conta de ser o recorrido proprietário de mais de uma unidade rural, com área superior a dois módulos rurais, que, na localidade onde se encontra essa propriedade, é equivalente a 30ha, pao asso que a propriedade possui área de 140,7ha. O réu é revel, não se mostrando pertinente dizer, data venia, que a documentação que acompanha a inicial e institui o título de crédito passível de execução em favor da CNA não comprove o preenchimento dos requisitos do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, inciso II, alíneas «b e «c. Logo, é devida a contribuição sindical cobrada no processo.... ()
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41 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Preposto não empregado.
«A contribuição sindical rural reveste-se de natureza tributária, devendo a respectiva ação de cobrança ser executada nos moldes da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . Por se tratar de lide que não decorre da relação de emprego, afasta-se o teor da Súmula 377 do C. TST, que exige a condição de empregado do preposto presente à audiência.... ()
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42 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical.
«O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante da empresa. Neste caso, não existindo provas de que a recorrida tenha por principal atividade fabricação, beneficiamento, transformação e instalação de vidros, cristas, espelhos, vidro ótico, vidro oco e artesanal, e fabricação de cerâmicas de louça e porcelana, ônus que competia ao recorrente, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, não há como enquadrá-la na categoria econômica representada pelo sindicato autor, sendo inviável o deferimento do pleito relativo à contribuição sindical postulada na peça de ingresso.... ()
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43 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Ação ordinária de cobrança
«Em se tratando de ação ordinária, através da qual se busca a constituição de um título executivo a legitimar a cobrança de contribuição sindical, desnecessário perquirir se houve publicação de editais (CLT, art. 605) ou prévia notificação pessoal do réu (CTN, art. 145), formalidades de observância obrigatória apenas em sede de ação executiva, para a qual mister a regular constituição do crédito tributário. Portanto, a mera indicação do valor do débito na petição inicial é suficiente para o fim colimado, uma vez assegurado ao devedor amplo direito de defesa.... ()
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44 - TRT3 Contribuição sindical. Prescrição. Ementa. Contribuição sindical rural. Prescrição.
«Necessário salientar que a contribuição sindical, instituída por lei (CLT, art. 578), tem nítida natureza tributária, sendo compulsória (CF/88, art. 149), ainda que parafiscal, pois arrecadada não pelo poder público, mas diretamente pela entidade beneficiária. Desse modo, concernentemente ao seu procedimento de cobrança, sobretudo ante a ocorrência de eventual prescrição incidente, tem-se aplicável o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) . E, a teor do CTN, art. 174, o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da sua constituição definitiva, que é fixada pelo CLT, art. 587, segundo o qual o recolhimento da contribuição sindical do empregador, inclusive, rural, torna-se exigível em janeiro de cada ano. Se a presente ação foi ajuizada em 09/04/2014, operou-se a prescrição quinquenal das contribuições sindicais anteriores a 09/04/2009. E, de acordo com o citado CLT, art. 587, encontra-se prescrita aquela correspondente ao exercício de 2009, considerando o vencimento da obrigação até o dia 31 de janeiro de 2009.... ()
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45 - TRT3 Contribuição sindical rural. Edital. Contribuição sindical rural patronal. Publicação de editais. CLT, art. 605.
«Verificando-se que a maioria das publicações dos editais nos jornais é genérica, sem a identificação dos destinatários, tem-se como não atendido o disposto CLT, art. 605, cuja finalidade é dar conhecimento da cobrança da contribuição sindical ao contribuinte, o que não se verificou in casu.... ()
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46 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Enquadramento. Fecomércio.
«Verificado, no caso em exame, que as atividades constantes do objeto social da ré se enquadram na categoria representada pela FECOMÉRCIO e que não há Sindicato representante da categoria, as contribuições sindicais ora cobradas devem, de fato, ser creditadas àquela, consoante prevê o CLT, art. 591.... ()
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47 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança.
«As guias expedidas pela CNA dão conta de ser o recorrido proprietário de imóvel rural e o Id 57ece35 evidencia o cadastro do réu como produtor rural, junto ao SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual. Além disso, o réu é revel, não se mostrando pertinente dizer que a documentação que acompanha a inicial não comprove o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a cobrança do tributo, uma vez que, com a revelia, presume-se verdadeiro o enquadramento do réu na condição de proprietário de imóvel rural que explora atividade econômica a que se refere o Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, II, «b. Logo, é devida a contribuição sindical cobrada pela autora.... ()
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48 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural patronal. Notificação pessoal.
«Conforme a jurisprudência majoritária deste tribunal, o lançamento da contribuição sindical rural patronal pressupõe, dentre outros requisitos, a notificação pessoal do contribuinte. Nesse contexto, considerando que o lançamento em questão é realizado com fundamento nas informações prestadas à Receita Federal, para fins de incidência do ITR, e que é ônus do proprietário rural manter tais dados atualizados, o envio da notificação ao endereço fornecido pelo órgão citado é suficiente ao cumprimento daquele requisito, sendo desnecessário que o próprio contribuinte subscreva o aviso de recebimento referente à mencionada notificação.... ()
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49 - TRT3 Contribuição sindical. Compulsoriedade. Recurso ordinário. Contribuição sindical patronal obrigatória. Constitucionalidade.
«O CF/88, art. 8º, em seu inciso IV, prevê, verbis: «Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...). IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei (grifos acrescidos). Do referido preceito constitucional, extrai-se a conclusão de que podem coexistir a contribuição confederativa e a contribuição sindical «prevista em lei, sendo que apenas a primeira é fixada em assembleia, isto é, depende da deliberação dos filiados ao sindicato respectivo, e somente a eles pode ser imposta, ao passo em que a segunda, definida por lei, é obrigatória e imposta a toda a categoria, seja profissional, seja econômica, independentemente de filiação. Nesse passo, a contribuição sindical compulsória prevista no CLT, art. 578 foi naturalmente recepcionada pela ordem jurídico-constitucional nascida em 1988, possuindo natureza constitucional tributária. Inconstitucionalidade afastada.... ()
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50 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança. Enquadramento sindical.
«No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do CLT, art. 511). Na hipótese dos autos, que veicula ação de cobrança de contribuições sindicais, ficou demonstrado que o Sindicato dos Empregados em Funerárias Cemitérios e Congêneres do Estado de Minas Gerais - Sinef/MG é o atual representante legal da categoria profissional dos trabalhadores vinculados à entidade ré, cuja atividade econômica preponderante foi elencada no «comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ como sendo de «serviços de funerárias.... ()
