1 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Crédito escritural. Correção monetária. Direito local. Não conhecimento do recurso.
«Constituindo matéria de direito local (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º), a correção monetária dos créditos do ICM não é de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual é que dispõe a respeito, segundo norma expressa.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Obscuridade. Ocorrência. Ipi. Crédito escritural. Correção monetária. Óbice normativo do fisco.
1 - Caracterizada a obscuridade no acórdão embargado, no tocante à correção monetária do crédito escritural de IPI, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração na origem. Não evidenciado caráter protelatório. Multa indevida. Aproveitamento de crédito escritural. Correção monetária a partir da mora do ente público.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que não é devida multa quando os embargos de declaração possuem fins de prequestionar a norma supostamente violada, ainda que não configurada qualquer hipótese de cabimento do recurso. ... ()
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4 - STF Direito tributário. Pedido administrativo de ressarcimento. Crédito escritural. Correção monetária. Termo inicial. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Créditos não aproveitados oportunamente. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.
1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Processo civil. Recurso especial tributário. Ipi. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.
1 - A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. REsp. 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.8.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Súmula 411/STJ. Termo inicial da incidência da correção monetária. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Não se conhece da tese referente ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, tendo em vista a ausência de impugnação de tal questão no âmbito do Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal em sede de Agravo. ... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. Resp 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.8.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Súmula 411/STJ. Termo inicial da incidência da correção monetária. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Não se conhece da tese referente ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, tendo em vista a ausência de impugnação de tal questão no âmbito do Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal em sede de Agravo. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração inadmissíveis. Matéria decidida sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Recurso especial 1.035.847/rs. Ipi. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não-Caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria de fundo estritamente constitucional para fins de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.
1 - Inexistem quaisquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. É expresso ao assentar, na trilha da jurisprudência dominante desta Corte, reforçada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos que, em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Ressalvou-se, também, que, nos casos em que o Fisco opõe resistência ao aproveitamento, a jurisprudência do STJ admite a atualização, como na hipótese.... ()
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10 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Pedido administrativo de ressarcimento. Crédito escritural. Correção monetária. Termo inicial. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Apelo extremo que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. IPI. Insumos, matéria-prima, embalagens e materiais isentos, imunes ou não-tributados (alíquota zero). Prescrição quinquenal. Crédito escritural. Correção monetária. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Inexistência do direito ao creditamento. Perda de objeto do recurso especial. Restituição dos autos à origem para que realize o juízo de conformidade.
«1 - Quanto à questão de fundo, na anterior apreciação deste feito, a Primeira Turma deste STJ decidiu questão atinente a consectários do crédito de IPI já reconhecido pelas instâncias ordinárias, compreendendo que seria devida a correção monetária quando o aproveitamento do crédito, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Ipi. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Ipi. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Enriquecimento sem causa do fisco. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 164/STJ - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. ... ()
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15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Enriquecimento sem causa do fisco. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 164/STJ - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. ... ()
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC/1973, art. 538 c/c CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 164/STJ - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco. ... ()
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17 - STJ Recurso especial do contribuinte. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/PErmanente. Restrição do creditamento. Bens adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Incidência do Lei 10.833/2003, art. 3º, VI e, art. 15 (medida provisória 135/2003) .
«@JURNUM = 1.035.847/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC/1973, art. 538 c/c 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II). ... ()
