cumulacao com aposentadoria por invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Montador. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Demanda anterior na qual já foi analisada a questão. Coisa julgada. Caracterização. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

2 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefícios de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho. Impossibilidade. «bis in iden. Sentença de procedência. O restabelecimento do auxílio-acidente, cumulando-o com a aposentadoria por invalidez implicaria em um «bis in idem, pois não há possibilidade, além de ser ilógico, que o segurado esteja parcial e totalmente incapacitado ao mesmo tempo, em virtude do mesmo fato gerador. Recurso do INSS provido. Reexame necessário provido.

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Eventos diversos que atingiram o mesmo segmento. Incompatibilidade lógica. Eventual incapacidade parcial absorvida pela incapacidade total. «Bis in idem. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Um mesmo fato gerador, não pode ensejar o pagamento concomitante de dois benefícios. Ao conceder aposentadoria por invalidez acidentária à autora, a autarquia reconheceu a sua total incapacidade para o labor, de modo que agiu corretamente ao cancelar o auxílio-acidente precedente. Isenção da obreira quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 129 da Lei nº: 8213/91. Recurso não provido.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez previdenciária concedida administrativamente. Inadmissibilidade. Benefícios que têm a mesma origem, ou seja, a mesma moléstia. Duplo amparo ao obreiro, decorrente de simultânea incapacidade parcial e total. Descabimento, por gerar inaceitável «bis in idem. Hipótese em que a alegada incapacidade parcial resta absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão da aposentadoria por invalidez, benefício máximo previsto na legislação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do autor improvido.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Caráter vitalício. Inaplicabilidade. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Idêntico fato gerador. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«É inadmissível a concessão de auxílio-acidente em caráter vitalício, face a impossibilidade de sua cumulação com a aposentadoria por invalidez, posteriormente concedida em razão do agravamento da moléstia que ensejou a percepção do benefício acidentário. Hipótese em que se torna inócua a discussão acerca da data da eclosão da moléstia - antes ou depois da Lei 9.528/1997 - por tratar-se de benefícios decorrentes de idêntico fato gerador, originários do mesmo evento infortunístico.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Requisitos atendidos. Súmula 283/STF. Não-incidência. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Correção monetária. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Insurgindo-se o recorrente contra decisão do Tribunal de origem, não incide o enunciado sumular 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A incapacidade superveniente à maioridade não impede a percepção da pensão por morte, desde que seja anterior ao óbito. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez e pensão por morte deixada por outro genitor. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Auxílio-acidente concedido em 1998, quando a legislação não mais previa o caráter vitalício, após a vigência da Lei 9528/97. Benefícios, ademais, que possuem o mesmo fato gerador. Impedimento para ocorrência de «bis in idem. Improcedência mantida. Litigância de má-fé não demonstrada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Cabimeto, «in casu. Segurado beneficiário de auxílioacidente deferido antes da vigência da Lei 9528/97. Recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a redação original do § 1º, do Lei 8213/1991, art. 86. Direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum. Restabelecimento do benefício acidentário (auxílio-acidente) cessado indevidamente. Recurso voluntário da Autarquia não conhecido, provido parcialmente o oficial.

12 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. doença ocupacional. varizes nos membros inferiores. atendente comercial. auxílio- acidente. procedência. apelação do inss. comprovado o nexo entre a doença e o trabalho por laudo sem contrariedade técnica a seus termos e conclusões. possível a cumulação com aposentadoria por invalidez previdenciária, pois os benefícios decorrem de fatos distintos, aplicando- se também o princípio «tempus- regit actum, pois a moléstia remonta a 1994, ou seja, anteriormente à Lei 9528/97. dib na data da citação, em que a autarquia constituiu- se em mora, com ciência inequívoca da pretensão do obreiro. juros e correção monetária conforme índices da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11960/09. honorários advocatícios conforme a lei e sumulada jurisprudência. apelação parcialmente provida no que se refere à aplicação da Lei 11960/09.

13 - TJSP DANOS MORAIS -

Competência da Justiça Federal - CF, art. 109, I. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. ... (Continua)