curso de fisioterapia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autora alega que efetuou a transferência do curso de fisioterapia para a instituição de ensino da ré, mas descobriu posteriormente que o curso não era reconhecido pelo MEC, retornando à antiga Universidade para o término do curso - Objetiva o ressarcimento dos valores referentes às mensalidades quitadas e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Ré, por sua vez, afirma que não houve falha na prestação do serviço e que o curso é aprovado pelo MEC e aguarda apenas a portaria de reconhecimento - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não cabimento - Verossimilhança das alegações iniciais que implica a inversão do ônus da prova - Falha na prestação do dever de informação - Ré que tinha o dever de cientificar a parte autora quando da contratação, acerca de sua situação perante o MEC - Súmula 595, STJ: «as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo ministério da educação, sobre o qual não tenha sido dada prévia e adequada informação - Documento juntado a fl. 275 que comprova o reconhecimento do curso apenas em 2024, mais de um ano após a data em que a autora solicitou o desligamento - Condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor e representa efetiva lesão aos direitos de personalidade da autora, passível de compensação pecuniária - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pretensão de exclusão ou redução que não comporta acolhida - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, objetivando a nomeação da autora para o cargo na carreira de Magistério Superior, área de anatomia humana, no Curso de Fisioterapia/ESEF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL objetivando a nomeação para Magistério Superior na área de anatomia humana no Curso de Fisioterapia/ESEF. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Certificado de conclusão. Inscrição em ensino superior. Ilegitimidade do Ministro de estado da educação. Competência do secretário de educação do estado. Precedentes do STJ. Mandamus denegado.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança cujo pleito é de que seja determinada ao Ministro de Estado da Educação a aposição do «visto/confere no diploma do estudante, bem como a publicação do GDAE, para a validação do certificado de conclusão do ensino médio no Colégio Apollo, pois somente assim o impetrante conseguirá renovar sua matrícula do curso de fisioterapia na ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, Campus Assis SP. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Prestação de serviço educacional. Curso de fisioterapia não reconhecido pelo mec. Falha na prestação do serviço. Frustração de legítima expectativa da autora. Dano moral configurado. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo federal violado, quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, a título de danos morais. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 14 do CDC e 46 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos materiais e morais. Aluna que, embora não estivesse matriculada no último período do curso de fisioterapia ministrado pela ré, frequentou as aulas e elaborou trabalho de conclusão de curso. Diante da ausência de vínculo contratual com a ré, a pretensão quanto à expedição do diploma não poderia ser acolhida. Precedentes. Ausência de provas, ademais, que a autora atingiu a carga horária exigida para a colação de grau ou de que foi aprovada nas disciplinas cursadas e no trabalho de conclusão de curso. Instituição de ensino que não praticou ato ilícito. Condenação por danos morais que é indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Prova. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autora alega que, por várias falhas na prestação dos serviços, dentre elas a exigência de valores indevidos, não conseguiu concluir o curso de fisioterapia. Ausente prova suficiente para demonstração dos fatos alegados. Impossibilidade de se atribuir à ré o ônus da prova de fato negativo. Inversão do ônus da prova incabível na espécie. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes da jurisprudência. Sentença confirmada. Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de informação de que o curso de fisioterapia ministrado pelo réu não era reconhecido pelo MEC. Fato que impossibilitava a expedição do diploma de conclusão do curso. Reconhecimento do curso pelo MEC, por meio da Portaria 3126/04, que ocorreu após dez meses de sua conclusão pela autora. CDC, art. 6º, III. Caso em que não constou do edital do vestibular, de forma expressa, que o curso não era reconhecido pelo MEC. Demonstradas angústia e aflição suportadas pela autora até a obtenção do seu diploma. Configurado o dano moral a ensejar indenização. «Quantum almejado que não pode ser aceito. Critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Valor arbitrado em, aproximadamente, quinze vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso provido em parte.

9 - STJ Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO. Outorga de exercício profissional pelo CREFITO-2. Curso de fisioterapia realizado no exterior. Revalidação de diploma. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.

«Mandado de segurança impetrado em face da recusa pelo Crefito-2 de proceder ao registro de diploma revalidado por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC e CFE. ... (Continua)