curso forcado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Incidência. Vale-transporte. Natureza jurídica. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Caráter não salarial do benefício. CF/88, art. 150, I. Constituição como totalidade normativa. CF/88, arts. 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, «a e 201, § 11. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 7.418/1985, arts. 1º, 2º, «a, «b e «c, 4º, parágrafo único e 5º. Lei 7.619/1987. Lei 8.880/1994. Decreto-lei 857/1969, arts. 1º e 2º. Medida Provisória 542/1994. Decreto 42.820/1957. Decreto 95.247/1987, art. 5º.

«1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Incidência de urv nas prestações do contrato. Legalidade. Utilização à época como moeda de curso forçado, sendo utilizada como indexador geral da economia. Aplicação que mantém o equilíbrio entre as parcelas do financiamento e a renda. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.

3 - STJ Embargos do devedor à execução de título judicial. Acordo homologado em separação judicial. Contratação em moeda estrangeira. Curso forçado da moeda nacional. Momento da conversão. Data do pagamento. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Lei 9.069/95, art. 27.

«A peculiaridade do processo reside em acordo firmado entre as partes em sede de separação judicial, no qual a moeda americana serviu apenas como paradigma para estipulação dos valores a serem pagos pela conversão em moeda nacional. Ressalte-se que não trata a discussão a respeito de estar o acordo inserido ou não nas hipóteses que excepcionam o comando do art. 1º do Decreto-lei 857/69, previstas no art. 2º e seus incs. o que obsta a análise da questão sob a ótica das exceções legais e de sua aplicabilidade ou não ao processo. Da mesma forma, salutar definir que não se trata de indexação em moeda estrangeira, o que é rechaçado pelo Lei 9.069/1995, art. 27 (Lei do Plano Real) ao atrelar a correção monetária à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Desde que expressamente previsto que o pagamento realizar-se-á por meio da respectiva conversão em moeda nacional, é válida a contratação em moeda estrangeira, consideradas as peculiaridades do processo. A obediência ao curso forçado da moeda nacional implica na proibição do credor de se recusar a receber o pagamento da dívida em reais e faz surgir a conclusão de que o momento da conversão em moeda nacional é o do pagamento da dívida e não o do ajuizamento da execução.... (Continua)

4 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa por infração ao CDC, art. 31. Admissibilidade. Veiculação de anúncio publicitário em jornal, notificando venda promocional de bem móvel (automóvel) com preço em moeda estrangeira. Menosprezo a moeda de curso forçado no País. Sujeição às sanções administrativas previstas nos artigos 56, inciso I e 57, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso desprovido.

5 - STF Moeda. Dinheiro. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 8.880/1994. Decreto-lei 857/1969, arts. 1º e 2º.

«... 14. Ao deslinde da questão importa necessária consideração do conceito de moeda, conceito jurídico. Que aqui se trata de um conceito jurídico - não de conceito específico da Ciência Econômica - isso percebemos ao cogitar das funções básicas que a moeda desempenha na intermediação de trocas e como instrumento de reserva de valor e padrão de valor. O chamado poder liberatório da moeda permite ao seu detentor, sem limites ou condições, a exoneração de débitos de natureza pecuniária. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença que, considerando não ter sido provado o prévio pedido administrativo, indeferiu a inicial. Insurgência da parte autora, pugnando pelo regular prosseguimento da ação. Acolhimento. Inviável a aplicação, ao caso, da «instância administrativa de curso forçado, não adotada, como regra, no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso provido... (Continua)

7 - TJMG Pedido. Responsabilidade civil. Indenização. Valores não impugnados. Moeda não mais vigente.

«O engano no pedido de indenização firmado em moeda não mais vigente no País à época da propositura da ação não é causa de extinção do processo, visto que possível a sua conversão, a qualquer momento, em moeda de curso forçado, feitos os necessários e correspondentes cálculos, sendo de se negar provimento ao agravo retido que assim pretendia. Não sendo impugnados os valores pedidos e estando aqueles comprovados pela documentação, devem os mesmos ser aceitos para fins de condenação, observando-se a conversão monetária e a incidência dos juros legais e da correção monetária.... (Continua)

8 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Certidão de inteiro teor não concedida pela administração. Existência de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.

«O CF/88, art. 5º, XXXIV, «b possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, não cabendo ao administrador exigir qualquer justificativa para o pedido. Alegação de que o apelado não esgotou a instância administrativa, que não se sustenta, na medida em que a Constituição da República veda a via administrativa de curso forçado, com exceção das questões relacionadas ao desporto, que não é o caso dos autos. Tendo sido violado o direito líquido e certo de o apelado obter certidões junto à administração, a concessão da ordem de segurança se impõe. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Reajuste de parcelas. Utilização da urv. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não foi ilegal a incidência da URV nas prestações do contrato, porquanto, «na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES". Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJPE Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Ação acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Desnecessário o prévio ingresso na via administrativa. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida nestes autos de Apelação Cível, que, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso a fim de anular a sentença recorrida, determinando a consequente baixa dos autos ao juízo de origem para que o feito viesse a prosseguir em seus ulteriores termos. ... (Continua)

11 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Extinção do feito. Ausência de Lei que obrigue o prévio requerimento administrativo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O feito refere-se à revisão de benefício previdenciário sob os parâmetros da Lei 8.213/91, em seu artigo 29, inciso II, objetivando seja determinado que o INSS proceda a novo cálculo da RMI observando o comando legal referenciado. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Sentença publicada erroneamente. Condenação do estado a multa por litigância de má-fé. Informação equivocada. Ação indenizatória ajuizada em face da serventuária. Legitimidade passiva. Dano moral. Procurador do estado. Inexistência. Mero dissabor. Aplicação, ademais, do princípio do duty to mitigate the loss. Boa-fé objetiva. Dever de mitigar o próprio dano.

«1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Indícios de autoria. Atipicidade da conduta. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem púbica. Necessidade de interrupção das atividades da súcia criminosa. Extensão do benefício da prisão domiciliar. Ausência de similitude fática entre as partes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inovação recursal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g. CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: [...] se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. ... (Continua)