custodia preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vunerável. Prisão em flagrante. Custodia preventiva fudamentada. Requisitos para segregação. Existência. Excesso e prazo não configurado. Processo concluso para sentença. Materialidade do delito. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis ao paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. É inerente ao caráter da ação constitucional de Habeas Corpus a prova pré-constituída, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução do feito criminal. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. «Habeas corpus. Anulação da sentença condenatória. Custódia preventiva mantida. Latrocínio.

«Réu que teve a sentença condenatória anulada pelo Tribunal por falta de alegações finais. Validade da manutenção da custódia preventiva, insuscetível de ser afetada pelos efeitos da anulação, baseada que está em argumentos ponderáveis do magistrado que a decretou.... (Continua)

4 - TJMG Prisão preventiva. Gravidade do crime. Ameaça à ordem pública. Inexistência. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A gravidade do crime, por si só, não justifica a custódia preventiva. Ausentes os elementos de convicção de que o paciente seja acentuadamente propenso à prática delituosa e que, em liberdade, voltará a delinqüir, não se pode falar em ameaça à ordem pública, devendo-se conceder a ordem de «habeas corpus.... (Continua)

5 - TJMG Prisão preventiva. Primariedade. Bons antecedentes. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A primariedade e os bons antecedentes não obstam a manutenção da custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que a legitimam.... (Continua)

6 - STF Prisão preventiva. Réu foragido. Custódia preventiva necessária. CPP, art. 312.

«Estando o paciente foragido, subsiste o fundamento, presente no decreto de prisão preventiva, de que a custódia cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).... (Continua)

7 - STF Prisão preventiva. Custódia preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312.

«Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento.... (Continua)

8 - TJMG Prisão preventiva. Resistência à prisão. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A resistência à prisão, por si só, não constitui motivo para manter no cárcere o paciente, pois tal reação é decorrente do direito natural de resistir ao que qualquer homem entende por injusto.... (Continua)

9 - STF Custódia preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, impõe-se o afastamento.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente e gravidade concreta da conduta demonstradas. Necessidade de garantia da ordem pública. Custódia preventiva mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta imputada - envolvimento de adolescente na prática delitiva, fuga e reiteração delitiva -, fica configurada a necessidade de garantia da ordem pública, a justificar a custódia preventiva. ... (Continua)

11 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

12 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

13 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

14 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

15 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

16 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

17 - STF Prisão preventiva. Estrangeiro.

«O fato de tratar-se de réu estrangeiro é neutro considerada a custódia preventiva.... (Continua)

18 - STF Prisão preventiva. Suposição.

«A suposição de que, solto, o agente voltará a delinquir não respalda a custódia preventiva.... (Continua)

19 - STJ habeas corpus. Operação fausto. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Reavaliação da custódia preventiva. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

20 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

21 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

22 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

23 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

24 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

25 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

26 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

27 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

28 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

29 - TJMG Prisão preventiva. Réu desempregado. Ausência de ocupação lícita. Circunstâncias que não justificam a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«O fato de o paciente não possuir ocupação lícita, estando desempregado, é insuficiente para justificar a prisão preventiva, pois, nessa situação, decorrente da crise socioeconômica vivida pelo País, encontram-se diversos brasileiros.... (Continua)

30 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso.

«Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.... (Continua)

31 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso.

«Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.... (Continua)

32 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso.

«Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.... (Continua)

33 - STF Prisão preventiva. Crime. Inquietação social.

«O sentimento de desassossego da sociedade não conduz à custódia preventiva.... (Continua)

34 - STF Prisão preventiva. Presunção.

«Descabe presumir, visando o implemento da custódia preventiva, o excepcional, ou seja, que, sob os holofotes do Judiciário, o acusado voltará a delinquir.... (Continua)

35 - TJMG Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Habeas corpus. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Gravidez de risco. 9º mês de gestação. Inteligência do CPP, art. 318, IV. Possibilidade. Posterior notícia, trazida em memoriais, acerca do nascimento da criança. Ordem concedida

«- Havendo nos autos provas idôneas quanto ao risco da gravidez da paciente, medida que se impõe é a substituição de sua custódia preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, IV.... (Continua)

36 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e viável a custódia preventiva.

37 - STF Prisão preventiva. Presunção.

«Descabe presumir, visando o implemento da custódia preventiva, o excepcional, ou seja, que, sob os holofotes do Judiciário, o acusado virá a interferir na instrução processual.... (Continua)

38 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

39 - STJ Prisão preventiva. Policial Militar. Acusação de tráfico de tóxicos. Anulação da decisão condenatória de réu preso. Revogação da prisão que não é obrigatória subsistindo os motivos que ensejaram a custódia preventiva. CPP, art. 311 e CPP, art. 312.

«A anulação da decisão condenatória não enseja, por si só, a revogação da custódia preventiva de réu que já se encontrava preso durante a instrução se os autos não evidenciam a existência de outros elementos hábeis à concessão da pretendida soltura. Entendendo como persistentes os motivos que embasaram o confinamento do paciente, não há ilegalidade na decisão que, anulando a condenação, mantém o recolhimento do réu na prisão.... (Continua)

40 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo.

«Uma vez configurado o excesso de prazo, cabe, em prol da intangibilidade da ordem jurídica constitucional, afastar a custódia preventiva. Idas e vindas do processo, mediante declarações de nulidade, não justificam a permanência do acusado sob a custódia do Estado.... (Continua)

41 - STF Custódia preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se a devolução da liberdade de ir e vir ao acusado.

42 - STF Prisão preventiva. Distrito da culpa. Abandono. A possibilidade de o acusado deixar o distrito da culpa não gera a custódia preventiva, no que ganharia contornos automáticos.

43 - STF Prisão preventiva. Gravidade do crime.

«A gravidade do crime, por si só, é elemento neutro quanto à custódia preventiva. A automaticidade não é agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

44 - STF Prisão preventiva. Instrução criminal. Embaralhamento.

«Mostra-se extravagante presumir que, solto, o acusado poderá embaralhar a instrução, exigindo-se, para chegar-se à custódia preventiva, ato concreto sob tal ângulo.... (Continua)

45 - STF Prisão preventiva. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.... (Continua)

46 - STF Prisão preventiva. Prática delituosa. Suposição.

«A custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la.... (Continua)

47 - STF Prisão preventiva. Inquérito. Ausência de oitiva.

«O fato de o envolvido no inquérito ainda não ter sido ouvido surge neutro quanto à higidez do ato acautelador de custódia preventiva.... (Continua)

48 - STF Prisão preventiva. Prazo. Excesso. CPP, art. 312.

«Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.... (Continua)

49 - STF Prisão preventiva. Ordem pública. A necessidade de proteger a ordem pública não decorre, em termos de custódia preventiva, do fato de imputar-se ao cidadão certa prática delituosa.

50 - STF Prisão preventiva. Presunção. CPP, art. 312.

«Descabe presumir, visando o implemento da custódia preventiva, o excepcional, ou seja, que, sob os holofotes do Judiciário, o acusado voltará a delinquir.... (Continua)