desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Desconto salarial. Prova. Desconto salarial. Validade.

«Em face da intangibilidade salarial garantida pelo CLT, art. 462, em princípio é do empregador o ônus de prova quanto a regularidade dos descontos salariais. Entretanto, na hipótese em exame o desconto foi efetuado no TRCT devidamente homologado pelo sindicato profissional, sem qualquer ressalva. Registre-se, ainda, que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a invalidade do referido desconto, motivo pelo qual merece prevalecer a sentença que indeferiu a sua devolução.... (Continua)

2 - TRT3 Desconto salarial. Legalidade. Diárias de viagens. Adiantamento. Desconto.

«Demonstrado nos autos que a reclamada adiantava valores relativos a diárias de viagens, é devido o correlato desconto no salário do reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito.... (Continua)

3 - TRT3 Desconto salarial. Empréstimo consignado. Desconto salarial. Empréstimo.

«De acordo com o Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, o desconto referente a empréstimo consignado em folha de pagamento limita-se, inclusive na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a 30% do crédito do trabalhador, margem que resguarda a subsistência deste, sobretudo no momento em que se vê desempregado. Nesse viés e, ainda, em face do princípio da intangibilidade salarial, impõe-se à empregadora restituir ao obreiro o montante que sobejar ao limite fixado em lei, ainda que tenha o empregado autorizado o desconto de todo o saldo devedor.... (Continua)

4 - TRT3 Desconto salarial. Legalidade. Desconto salarial. Acidente de trânsito. Indevido.

«A ordem jurídica consagrou o princípio da intangibilidade salarial, insculpida no CLT, art. 462, segundo o qual os descontos no salário do empregado são vedados, salvo nos casos de adiantamentos, dispositivos de lei ou previsão em convenção coletiva. O parágrafo primeiro do referido prevê a hipótese de desconto de dano causado pelo empregado, que será licito, «desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Assim, ainda que haja cláusula com previsão expressa de desconto em caso de dano ao patrimônio da empresa ou de terceiros em razão de conduta culposa, é preciso que se apure a culpa do empregado. À míngua de prova nesse sentido, indevido o desconto.... (Continua)

5 - TRT3 Desconto salarial. Legalidade. Desconto salarial indevido. Abalroamento. Culpa ou dolo não comprovados.

«O CLT, art. 462 veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Em seu § 1º, dispõe que somente no caso de dano causado pelo empregado tal desconto é lícito, mas desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Desse modo, o desconto a título de abalroamento deve ser precedido de comprovação da culpa ou dolo do motorista, na esfera administrativa ou judicial.... (Continua)

6 - TRT3 Desconto salarial. Dano. Previsão contratual. Desconto salarial. Licitude. CLT, art. 462.

«É regra geral a intangibilidade dos salários, prevendo a lei, no entanto, a licitude dos descontos salariais, quando resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de negociação coletiva, bem como de previsão contratual quanto ao dano causado pelo empregado por conduta culposa (CLT, art. 462). Se o contrato de trabalho prevê a possibilidade de desconto correspondente a dano eventualmente causado por empregado por dolo ou culpa, tendo o autor assinado termo de responsabilidade em que revela que recebeu determinada ferramenta, responsabilizando-se pela sua devolução em qualquer tempo em que fosse solicitado, tendo posteriormente autorizado o desconto relativo à ferramenta, tem-se que o próprio autor revelou a culpa pela não devolução do instrumento, mostrando-se lícito o desconto respectivo em função da não devolução da citada ferramenta.... (Continua)

7 - TRT3 Vale-transporte. Desconto. Vale-transporte. Saldo remanescente. Desconto.

«A legislação nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior. Ou seja, não há nenhuma previsão legal para a formação de um «banco de vales-transportes, com vistas a deduzir eventuais valores não utilizados. Pelo contrário, o reclamante deveria, caso realmente tenha ocorrido, devolver os valores correspondentes aos vales não utilizados, ao invés de perseguir a devolução do desconto incidente sobre os mesmos. Isso, caso realmente houvesse comprovação nos autos quanto a não utilização do benefício.... (Continua)

8 - TRT3 Rescisão contratual. Desconto indevido. Devolução. Restituição de desconto indevido.

«A empresa deve restituir ao empregado valor descontado indevidamente da rescisão do contrato, com acréscimos de juros e correção monetária.... (Continua)

9 - TRT3 Rescisão contratual. Desconto indevido. Devolução-recurso ordinário. Desconto injustificado no acerto rescisório . Restituição devida.

«Nos termos da Lei 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), que regula os empréstimos consignados em folha de pagamento, o desconto referente ao pagamento de empréstimos também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, até o limite de 30%. Entretanto, não consta dos autos a cópia do contrato de empréstimo firmado para verificação das condições avençadas em se tratando da rescisão contratual. Não logrando êxito a reclamada em justificar o desconto, a devolução do respectivo montante é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TRT3 Desconto salarial. Legalidade. Brindes a clientes. Desconto ilícito.

«O oferecimento de brindes a clientes diz respeito ao marketing da empresa. Assim, esta não pode, sob a frágil alegação de autonomia do empregado para adquiri-los ou não, transferir a ele os riscos do desenvolvimento da atividade laboral. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o reembolso dos descontos referentes aos brindes a clientes efetuados no salário do reclamante.... (Continua)

11 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Salário. Desconto indevido. Dano causado pelo empregado. Prova.

«Consoante o CLT, art. 462, § 1º, o empregador poderá descontar do salário valores destinados ao ressarcimento de danos provocados pelo empregado, de forma dolosa ou culposa, neste último caso, desde que a possibilidade tenha sido acordada pelas partes. Tratando-se de exceção ao princípio da intangibilidade salarial, incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a conduta dolosa ou culposa atribuída ao empregado. Logo, o desconto efetuado a título de ressarcimento de dano sofrido em razão de multa de trânsito, somente seria admitido quando comprovada a conduta culposa atribuída ao empregado. No caso, a penalidade resultou do fato de o empregado conduzir veículo com carga cujo peso extrapolava o limite máximo permitido. Se o trabalhador não dispunha do equipamento necessário à aferição desse dado, é certo que não contribuiu para a imposição da multa. Aliás, incumbia ao empregador disponibilizar balança para esse fim e, deixando de fazê- lo, deverá arcar com o pagamento da multa imposta, devendo ser reconhecida a ilicitude do desconto salarial sofrido pelo obreiro.... (Continua)

12 - TRT2 Tributário. Desconto tributário. Imposto de renda. Omissão da sentença condenatória. Legitimidade do desconto na execução trabalhista. Lei 8.541/92, art. 46.

«O silêncio da sentença condenatória em relação à permissão para o desconto do imposto de renda não forma coisa julgada no sentido de impedir o recolhimento do tributo, configurando mera omissão que atrai a incidência da norma cogente contida no Lei 8.541/1992, art. 46, cuja aplicação, em face da inexistência de decisão em sentido contrário com trânsito em julgado, é obrigatória. Apelo do exeqüente ao qual se nega provimento para o fim de confirmar a decisão que ordenou o desconto do imposto de renda.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Reclamação. Desconto em folha de pagamento. Validade. Suspensão do desconto. Possibilidade. Autoridade de decisão do STJ não afrontada.

1 - A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ.... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

15 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Procurador do Estado. Inativos. Desconto previdenciário de 6% das frações de honorários advocatícios. Impossibilidade. Desconto com base em convênio firmado entre a PGE e o IPESP. Legislação superveniente que não o recepcionou. Desconto indevido. Ação ordinária procedente. Recurso não provido.

16 - TJSP PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Ementa: PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Complementar Estadual 1.158, art. 8º, parágrafo único - Precedentes - Recurso provido em parte, para julgar improcedente a ação em relação ao pedido de isenção de desconto previdenciário do PDI. 

17 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Furto de objeto. Causa alheia à vontade e participação do trabalhador. Desconto indevido. CLT, art. 462.

«Ainda que o trabalhador tenha subscrito a autorização apresentada no volume apartado, há de se considerar que o desconto realizado em seu salário não decorreu de dano efetivamente por ele causado, mas sim de furto alheio à sua vontade e em relação ao qual nem sequer restou alegada ou comprovada a sua participação. Destaque-se que a cláusula do contrato de trabalho reproduzida na autorização (cláusula 7ª) como fundamento para a imposição de responsabilidade ao trabalhador também diz respeito a «dano causado pelo EMPREGADO, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º, do CLT, art. 462, o que deve ser interpretado de forma restritiva e não abarca a hipótese do furto evidenciada nos autos, o qual inclusive pode ser enquadrado como motivo de força maior. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Contrato de mútuo. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, visto que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disso, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

20 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Verba de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido. Sentença de improcedência reformada.

21 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)

22 - TRT9 Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério. Desconto mensal da contribuição. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º.

«... No tocante à forma de incidência da contribuição para a Previdência Social, deve ser descontada mensalmente, consoante determina o Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Na base de cálculo não se inclui o juro moratório, conforme Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF 66, de 10/10/97, item 15. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... (Continua)

23 - TRT3 Comissão. Desconto comissões. Cálculo. Desconto de valor referente aos juros cobrados pelas financeiras e administradoras de cartões de crédito (reversão). Ilegalidade do procedimento.

«O procedimento conhecido como «reversão praticado pelo empregador, que consiste em descontar os encargos financeiros correspondentes à venda com cartão de crédito para somente então calcular as comissões devidas ao empregado, com diferença a menor no percentual praticado se constitui, nos termos do CLT, art. 462, desconto indevido e transfere aos riscos do empreendimento ao empregado, na medida em que, dada a forma de cálculo das comissões, o empregado acaba por suportar juntamente com a empresa os encargos pelo parcelamento efetivado ou, ainda, dos descontos concedidos no preço à vista, o que é inadmissível.... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Bancário. Cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de servidor público. Impossibilidade de desconto direto. Proteção constitucional do salário/proventos. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Desconto fiscal e previdenciário. Imposto de renda. Desconto pelo empregador e comprovação em Juízo. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 8.541/92, art. 46.

«... A retenção do imposto sobre a renda, na fonte, e o desconto das contribuições previdenciárias são obrigações legais, tanto para o devedor quanto para o credor do rendimento. Assim, observado o disposto no Provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DOU de 10/12/96), o tributo e a contribuição são dedutíveis do crédito do empregado, cabendo ao empregador o seu recolhimento e a respectiva comprovação ao Juízo da execução. ... (Juiz Luiz Carlos G. Godoi).... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Declaratória de nulidade de lançamento de débito e desconto em folha de pagamento e medida cautelar. Empréstimo consignado em folha de pagamento (holerite) do funcionário público. Possibilidade de desconto direto, desde que não supere 50% do salário líquido dos vencimentos do servidor. Artigos 4º, VI e 6º do Decreto Estadual 25253/86. Valor deste desconto, entretanto, que deve ser limitado a 30% do salário liquido do servidor. Ação procedente. Recurso provido, limitando-se o desconto em 30%.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. Precedentes. ... (Continua)

28 - TRT3 Contribuição assistencial. Desconto não autorizado. Ilicitude.

«É ilícito o desconto efetivado pelo empregador na remuneração do empregado, se inexiste documento que comprove que este seja sindicalizado e que tenha ele autorizado as deduções referentes à contribuição assistencial, tendo em vista que este desconto na remuneração dos empregados não sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrado no art. 5º, inc. XX, c/c CF/88, art. 8º, inc. V, ambos. Nesse sentido, a jurisprudência do STF (Súmula 666) e do TST (Precedente 119 e OJ 17 da SDC).... (Continua)

29 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

30 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

31 - STJ Sindicato. Contribuição. Chamada extra. Desconto em folha.

«O desconto em folha de «chamada extra, aprovada em assembléia geral, destinada à aquisição de sede própria do sindicato, deve ser precedido de efetiva autorização do empregado. Arts. 462, 513 e 545 da CLT.... (Continua)

32 - TST Devolução de desconto. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional entendeu ser indevida a devolução do desconto efetuado no demonstrativo salarial do reclamante valor de R$ 12.619,20-, em razão de que «o autor não provou que, após a alta do INSS, apresentou-se ao trabalho. Assim, o desconto foi legítimo. A decisão recorri da contraria o entendimento da jurisprudência desta Corte que caminha no sentido de que o ônus de comprovar a legitimidade dos descontos é do empregador e não do empregado, em face do que dispõe A CLT, art. 462. ... (Continua)

33 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

34 - TRT3 Reembolso. Recurso ordinário. Desconto. Uniformes.

«Provados a obrigatoriedade de uso do uniforme e o desconto de seu valor no salário da obreira, impõe-se a efetiva restituição, a despeito da empregada poder usar a roupa fora do trabalho, pois a única beneficiada com a sua utilização era a empregadora, devendo responder por isso, visto que lhe cumpre o risco e o ônus da atividade desenvolvida.... (Continua)

35 - TST Salário. Frentistas. Posto de gasolina. Desconto de cheques devolvidos. Inobservância das cautelas previstas em convenção coletiva. Admissibilidade do desconto. Precedentes do TST. CLT, art. 462.

«Quando não observadas as cautelas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho para recebimento de cheques e estes são devolvidos, os valores referentes devem ser ressarcidos pelo frentista do posto de gasolina. A existência de cláusula inserida em norma coletiva prevendo a possibilidade de, em casos de inobservância das recomendações da CCT, serem efetuados descontos autoriza a tangibilidade salarial inscrita na exceção da regra do CLT, art. 462.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

37 - 2TACSP Locação. Desconto pontualidade cumulado com multa moratória. Ilegalidade.

«Tendo o desconto pontualidade e a multa moratória o mesmo fundamento, qual seja, a mora do devedor, vedada é a sua cumulação, por se constituir em violação da máxima «ne bis in idem.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

39 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Desconto a título de multa de trânsito. Previsão de desconto no contrato de trabalho firmado. Especificação do dano ocorrido. Devolução indevida. A priori, o desconto havido a título de multa de trânsito, embora previsto e autorizado no contrato de trabalho firmado com o autor, por si só, não o legitima. Contudo, a reclamada logrou demonstrar que formalizou documentação específica para o desconto referente à infração cometida, especificando a notificação da multa recebida, restando comprovado o dano ocorrido por culpa ou dolo do reclamante, imputando a responsabilidade a ele e consignando a anuência dele com relação à responsabilidade imputada e respectiva autorização do desconto, chegando inclusive a juntar notificação de infração de trânsito, dando conta de que o autor conduziu o veículo da reclamada em pista da direita, destinada à circulação exclusiva de determinados veículos. Apelo do autor a que se nega provimento.

40 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos indevidos. Restituição.

«Nos termos do CLT, art. 462, «Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores correspondentes, na esteira da decisão de primeiro grau.... (Continua)

41 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

42 - TRT3 Desconto. Diferenças de comissões. Desconto decorrente de desfazimento do negócio, inadimplemência do cliente, fatores de riscos e custos do contrato. Princípio da alteridade.

«O princípio da alteridade é obstáculo a que o empregador proceda a descontos no cálculo das comissões, quando a venda é devidamente concretizada com a intermediação do empregado corretor, mesmo em havendo posterior desfazimento do negócio (mas se já ultimado, nos termos da lei) ou inadimplência pelo comprador. Da mesma forma, os fatores de risco e os custos do contrato não podem ser transferidos ao empregado. Cláusula contratual estabelecendo tais descontos não subsistem, ante ao direito protetivo do trabalhador.... (Continua)

43 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.... (Continua)

44 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Faltas injustificadas. Participação nos lucros. Desconto. Impossibilidade. O princípio da irredutibilidade salarial previsto no CLT, art. 462 expressamente veda qualquer desconto salvo aqueles que resultarem de adiantamento e os previstos em lei ou em norma coletiva. Se nenhum instrumento normativo autoriza o desconto não poderia a empresa reter o valor, ainda que sob o seu ponto de vista isso fosse justo, especialmente em razão da natureza indenizatória da parcela reconhecida como tal por preceito de lei. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

45 - TJMG Desconto de 15% no itcd. Prazo para usufruir. Reexame necessário. Itcd. Desconto de 15%. Previsão de prazo para usufruir. Início do pta e concessão de prazo. Irrelevância. Condição legalmente admitida. Princípio da estrita legalidade tributária

«- O art. 10, parágrafo único, da Lei estadual 14.941/03, com a redação dada pela Lei estadual 17.272/07, ao estabelecer prazo peremptório para o desconto, não sustenta seu afastamento fora das condições legalmente admitidas, de modo que a obrigação acessória de apresentar documentação em prazo determinado não desqualifica o autolançamento e o pagamento antecipado integral do imposto devido, dentro do termo legal previsto na própria legislação que concedeu o desconto, o que torna ilegítima a revisão do lançamento para afastar o desconto por exigência diversa daquela contida na lei em sentido formal. Ação administrativa que não se amolda ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

46 - TRT9 Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Critério. Desconto mensal. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. CF/88, art. 145, § 1º. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I.

«... A apuração do imposto de renda também se faz pelo critério mensal, nos termos do CF/88, art. 145, § 1º. Igualmente, a base de cálculo não contempla a parcela de juros de mora, de acordo com o disposto no inc. I, § 1º, do Lei 8.541/1992, art. 46. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado. Tema 1177. STF, modulado em Embargos de Declaração, que, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Recurso inominado. Tema 1177. STF, modulado em Embargos de Declaração, que, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Administrativo. Professores estaduais. Greve. Paralisação. Desconto de vencimentos.

«O direito de greve assegurado na CF/88 aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (CF/88, art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto.... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Restituição. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Desconto de 2% previsto na Lei 10.588/95. Termo da repetição. Coisa julgada.

«A discussão sobre o marco final da repetição não pode ser reaberta, pois transitada em julgado a sentença que o estabeleceu. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)