Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Locação. Desconto pontualidade cumulado com multa moratória. Ilegalidade.
«Tendo o desconto pontualidade e a multa moratória o mesmo fundamento, qual seja, a mora do devedor, vedada é a sua cumulação, por se constituir em violação da máxima «ne bis in idem.... ()
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