1 - STJ Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.
«Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. ... ()
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2 - STJ Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.
«Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. ... ()
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3 - STJ Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro.
«I. O fato gerador do IPI, nos termos do CTN, art. 46, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. ... ()
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4 - STJ Tributário. Operação «drawback. Desembaraço aduaneiro. Certidão negativa.
««Drawback («arrastar de volta, em tradução literal) é a operação pela qual o contribuinte se compromete a importar mercadoria, assumindo o compromisso de a exportar após beneficamente. O Estado, de sua vez, interessado em agregar valor à mercadoria, aceita o compromisso, concedendo benefícios fiscais ao importador. Isto significa, a operação resulta de um negócio sinalagmático, em que o importador assume a obrigação de beneficiar e reexportar e o Estado, de sua parte, outorga o benefício fiscal. Apresentada a certidão negativa, antes da concessão do benefício por operação «drawback, não é lícito condicionar-se à apresentação de novo certificado negativo o desembaraço aduaneiro da respectiva importação.... ()
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5 - STF Agravo regimental em recurso extraodinário. Desembaraço aduaneiro. Exigência de tributos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o fato gerador do ICMS, incidente sobre mercadoria importada, ocorre por ocasião do recebimento da mercadoria, no respectivo desembaraço aduaneiro (RE 193.817, Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessas condições, não fica constatada nnhuma coação indireta na exigência, fundada em Lei, do recolhimento dos tributos relativos ao desembaraço aduaneiro de bens importados. ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de importação. Desembaraço aduaneiro. Fato gerador. Precedentes desta corte.
«1. O fato gerador do imposto de importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador, desembaraço aduaneiro.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro. ... ()
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8 - STF Tributário. ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«O fato gerador do ICMS incidente sobre produtos importados ocorre no momento de seu desembaraço aduaneiro, revelando-se, conseqüentemente, legítima a cobrança desse imposto estadual quando da efetivação do ato alfandegário em referência. ... ()
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9 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Exigência de tributos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o fato gerador do ICMS, incidente sobre mercadoria importada, ocorre por ocasião do recebimento da mercadoria, no respectivo desembaraço aduaneiro (RE 193.817, Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessas condições, não fica constatada nenhuma coação indireta na exigência, fundada em Lei, do recolhimento dos tributos relativos ao desembaraço aduaneiro de bens importados. ... ()
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10 - STJ Tributário. IPI. Importação. Incidência produtos importados. Imposto devido. Exigência do recolhimento no desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46, I.
«Um dos fatos geradores do IPI, a teor do CTN, art. 46, I, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI em produtos importados. Não é o ato de industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai no produto objeto da industrialização.... ()
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11 - STJ Processual civil. Tributário. Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, acórdão pendente de publicação, deu provimento ao Embargos de Divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPI. Importador. Comerciante equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Princípio constitucional da não cumulatividade.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é devido o IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial importador, já que equiparado a industrial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Ocorrência. EResp1.411.749/PR.
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto por ocasião de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Ocorrência. EResp1.411.749/PR.
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Ocorrência. EResp1.411.749/PR.
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador, desembaraço aduaneiro.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro. ... ()
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19 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Entendimento desta corte.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79. Nesse sentido: REsp 1661924/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 19/06/2017; AgRg no AREsp 750.290/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Ocorrência. EResp1.411.749/PR.
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Ocorrência. EResp1.411.749/PR.
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Ocorrência. EResp1.411.749/PR.
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Ocorrência. EResp1.411.749/PR.
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Ocorrência. EResp1.411.749/PR.
«A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Operação de industrialização. Infraconstitucional.
«1. A análise da controvérsia relativa à incidência de IPI, por ocasião do desembaraço aduaneiro do produto importado, como na saída do estabelecimento do importador, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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26 - STJ Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Direito antidumping provisório. Garantia para suspensão da exigibilidade. Dinheiro ou fiança bancária. Rol taxativo.
«1. É taxativo o rol das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping provisórios previsto no Lei 9.019/1995, art. 3º, I e II, razão pela qual não se pode admitir como garantia a caução de maquinário para o fim de liberação de mercadorias importadas por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Direito antidumping provisório. Garantia para suspensão da exigibilidade. Dinheiro ou fiança bancária. Rol taxativo.
«1. É taxativo o rol das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping provisórios previsto no Lei 9.019/1995, art. 3º, I e II, razão pela qual não se pode admitir como garantia a caução de maquinário para o fim de liberação de mercadorias importadas por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... ()
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29 - STJ Tributário. Importação. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação da mercadoria. Revisão de lançamento por erro de direito. Impossibilidade. Súmula 227 do extinto tfr.
«1. É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de fato, entendendo-se este como aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação. Não se admite a revisão quando configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. ... ()
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30 - STJ tributário. Ipi-importador. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.
1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao CPC/73, art. 543-C modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que «seja pela combinação dos arts. 46, II, e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 ... ()
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31 - STJ Tributário. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Base de cálculo. Proporcionalidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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39 - STJ Processual civil e tributário. Bens importados. Desembaraço aduaneiro. Atraso. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.
1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Desembaraço aduaneiro. Procedimento especial. Súmula 284/STF.
1 - A indicação de artigo de Lei tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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41 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Recondicionamento de equipamento. Desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46 e CTN, art. 51. Decreto 87.981/82, art. 4º, XI.
«O IPI incide sobre produtos industrializados. Estes, pela lei, são os que sejam submetidos a qualquer tipo de operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, aperfeiçoando-os para o consumo. ... ()
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42 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Recondicionamento de equipamento. Desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46 e CTN, art. 51. Decreto 87.981/82, art. 4º, XI.
«O IPI incide sobre produtos industrializados. Estes, pela lei, são os que sejam submetidos a qualquer tipo de operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, aperfeiçoando-os para o consumo. ... ()
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43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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44 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.
«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. ... ()
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45 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro. ... ()
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46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Importação. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. O Tribunal de origem, decidiu a controvérsia acerca da dupla incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e na saída do estabelecimento do importador com base na legislação infraconstitucional (CTN, Lei 4.502/1964 e Decreto 7.212/10) . A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Dupla incidência. Impossibilidade. EResp1.411.749/PR.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, sob pena de dupla incidência não admitida na legislação de regência. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Dupla incidência. Impossibilidade. EResp1.411.749/PR.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, sob pena de dupla incidência não admitida na legislação de regência. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Dupla incidência. Impossibilidade. EResp1.411.749/PR.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, sob pena de dupla incidência não admitida na legislação de regência. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Dupla incidência. Impossibilidade. EResp1.411.749/PR.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, sob pena de dupla incidência não admitida na legislação de regência. ... ()
