desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.

«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM GRAU RECURSAL.

Pedido de desistência da ação. ... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - DESISTÊNCIA -

Denegada a ordem pleiteada para reconhecer a prescrição de infração de trânsito - Recurso interposto pela impetrante contra a sentença - Pedido de desistência - Possível a desistência em mandado de segurança, sem a concordância da parte contrária e mesmo após prolação de sentença - Tema 530 do STF - Desistência homologada. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Pedido de desistência posterior à inclusão em pauta. Homologação de desistência.

«1. Petição de desistência protocolizada após a inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Pedido de desistência. Recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI 14.905/2024. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGANTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão em que acolhido em parte o recurso de apelação para reduzir o montante indenizatório por dano moral, alegando omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024 para fixação de juros moratórios e correção monetária. Posteriormente, a embargante apresentou pedido de desistência dos embargos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. ... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE FRANCA -

Decisão que indeferiu a liminar. Recurso interposto pela impetrante. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no AResp apreciado pelo colegiado. Desistência do recurso formulada antes do julgamento. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Homologação.

1 - Após o julgamento do feito em 19/02/2019, ocasião em que a Primeira Turma decidiu não conhecer do agravo interno, constatou-se a existência de protocolo anterior de pedido de desistência do agravo interno. ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Contrato celebrado digitalmente. Ausência de impugnação específica quanto à afirmação de que o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de reflexão. Direito potestativo de desistência imotivada nos sete dias subsequentes ao negócio (art. 49, CDC). Pedido de desistência formulado dentro do prazo de reflexão. Ausência de impugnação específica do fato constitutivo. Devolução integral dos valores que se impõe. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESISTÊNCIA

Análise do recurso restou prejudicada, tendo em vista petição apresentada pela apelante manifestando a desistência; ... (Continua)

13 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Desistência do Recurso. Recurso não conhecido.

14 - TJMG Desistência da ação após citação. Discordância do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discordância do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito

«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: apelo em relação à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios. As partes celebraram acordo com cláusula de desistência do recurso interposto. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - DESISTÊNCIA RECURSAL -

Desistência do recurso - Direito assegurado ao recorrente, nos termos do CPC, art. 998, a qualquer tempo - Desistência homologada.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA -

Petição informando a desistência do recurso - Desistência homologada - Inteligência do CPC, art. 988 - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL/DESISTÊNCIA RECURSO

Pedido de desistência do recurso formulado pela agravante - Perda superveniente do interesse recursal - Desistência homologada.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado no dia anterior ao da sessão de julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

1 -- A petição de desistência foi protocolizada em 25.02.2013, às 17:51:37, um dia antes do julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 15:08:17, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 14:31:24, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 14:31:22, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 15:10:22, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 14:31:24, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Pedido de desistência protocolizado na mesma data do julgamento. Anulação. Homologação da desistência.

I - A petição de desistência foi protocolizada em 23.3.10, às 15:10:22, na mesma data em que proferido o julgamento do Agravo Regimental pela e. Terceira Turma.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO.

É possível realizar a retratação do pedido de desistência antes da análise do juízo, já que a desistência somente produz efeitos após a homologação, ex vi parágrafo único do CPC, art. 200. Configuração de erro material no pedido de desistência. Retratação válida. Sentença homologatória reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Pedido de desistência em primeiro grau - Perda superveniente do objeto do recurso devido à prolação de sentença, que homologou o pedido de desistência e julgou extinta a ação - Ausência de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO -

Pedido de desistência apresentado. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Homologação da desistência. Recurso prejudicado... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Desistência.

«A desistência da impetração independe do consentimento do impetrado. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido de desistência da ação formulado após prolação da sentença de improcedência. Inviabilidade. Possibilidade, no entanto, da homologação da desistência do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 501. Desistência recursal homologada.

33 - TJSP Alimentos. Execução. Desistência quanto às prestações pretéritas. Admissibilidade, sobretudo se há indícios de que realmente não eram devidas. Fato que não se confunde com renúncia aos alimentos. Distinção. Desistência homologada. (Cita doutrina).

Por não se confundir com renúncia ao direito de alimentos, é plenamente possível a desistência de execução das prestações pretéritas.... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Desistência. Manifestação contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Pedido implícito de desistência do recurso. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 501. Homologação da desistência. Recurso não conhecido.

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência após julgamento pelo colegiado. Impossibilidade.

«1 - O pedido de desistência do recurso é possível somente antes de seu julgamento. ... (Continua)

36 - STJ Recurso. Apelação criminal. Desistência do direito de recorrer manifestada com a assistência do defensor constituído. Retratação posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 593.

«Quando a parte expressa, com a assistência de seu defensor, desistência do direito de recorrer, não lhe é possível, posteriormente, retratar-se de tal desistência, para porfiar pelo recebimento de recurso contra a decisão.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.

Interposição pelo Banco réu. Pedido de desistência posterior. Desistência que pode ser formulada a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária (CPC/2015, art. 998). ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Oposição em 17/08/2018. Erro material. Pedido de desistência formulado antes do julgamento do agravo. Efeitos infringentes. Possibilidade. Nulidade. Desistência homologada. Embargos de declaração acolhidos.

«I - O pedido de desistência é faculdade da parte recorrente e pode ser feito até o julgamento do recurso e sem anuência da parte contrária. No caso, o ora Embargante requereu a desistência do Agravo Regimental antes da sua inclusão em pauta e de seu julgamento. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desistência da ação formulado pela autora, ora agravante, considerando que já havia apresentação de contestação e a ré se manifestou de forma contrária à desistência. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Autora que pleiteou a desistência da ação por duas vezes antes mesmo da parte ré ser citada para apresentar contestação. Possibilidade de desistência da ação sem anuência da ré. Inteligência do art. 485, § 4º do CPC. Direito potestativo da autora. Precedentes jurisprudenciais. Decisão anulada. Homologação da desistência da demanda é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência do recurso não analisado.

I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que julgou agravo interno, para negar-lhe provimento. ... (Continua)

41 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Desistência da causa não caracterizada. Incabível, no caso, a extinção por desistência vez que, sequer houve intimação pessoal da apelante, nos moldes do § 1º do CPC/1973, art. 267. Extinção afastada. Recurso provido.

42 - TRT3 Execução. Adjudicação. Desistência. Desistência da adjudicação. Homologação.

«Não havendo a lavratura do auto de adjudicação, não se pode considerar perfeita, acabada e irretratável a adjudicação, podendo ser homologada a sua desistência, nos termos do art. 685B,CPC/1973.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência após julgamento de agravo interno. Impossibilidade.

«1 - O pedido de desistência do recurso somente é possível antes de seu julgamento. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Desistência. Homologação.

«1. É faculdade do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 998, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. ... (Continua)

45 - TRT3 Recurso. Desistência. Efeito. Desistência do recurso. Homologação.

«Incluído o processo em pauta, procedeu-se à homologação do pedido de desistência do recurso formulado pela reclamada durante a sessão de julgamento da Turma, restando prejudicado o exame do recurso adesivo da reclamante.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO -

Irresignação contra a decisão que indeferiu a imissão provisória na posse- Agravante - Pedido de desistência apresentado. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Homologação da desistência. Recurso prejudicad... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Litigância de má-fé.

«No mandado de segurança, após a citação, só é possível a desistência com o consentimento do impetrado, aplicando-se no particular o CPC/1973, art. 267, § 4º. Caracterizada a litigância de má-fé pela atitude de impetrações várias e idênticas para desistência posterior, justifica-se a imposição de multa.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA -

Pedido de desistência da Impetrante - Dispensável a anuência da parte contrária - Tema 530/STF - Homologação da desistência, com extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelação e Remessa Necessária prejudicadas... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT.