despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

2 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação de despejo. Tese firmada em recurso repetitivo. Proibição da fixação de honorários advocatícios por equidade. Reapreciação da questão pelo Colegiado.

4 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Decisão que determinou que o autor esclarecesse o motivo do ajuizamento de ação de despejo envolvendo imóvel cuja titularidade é objeto de discussão judicial, considerando que foi anulado o registro por meio do qual o imóvel foi transferido ao excipiente. Estrito exercício da atividade jurisdicional na condução regular do feito. Não configuração das hipóteses insculpidas no CPC, art. 145. Parcialidade do magistrado não configurada. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Exceção rejeitada.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 874 E INCISOS I E II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

7 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL INDEFERIU-SE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009 (CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível para atacar sentença é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Se matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação, não em agravo de instrumento. Pela expressividade da norma, não se cogita aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despejo por Falta de Pagamento em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência dos executados contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio em parte dos valores e transferindo-se o restante - Descabimento - Penhora que se mostra adequada, no caso concreto - Denotando possível fraude e abuso de direito, exequente que persegue seu crédito desde ano de 2013, quando foi distribuída a ação principal, autos que se arrasta a anos - Inteligência do 833, IV, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

11 - TJMG Despejo por denúncia vazia. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Procedência

«- Presentes os requisitos autorizadores do deferimento de pleito de despejo, por denúncia vazia, de rigor se faz a procedência do feito, observadas as previsões legais específicas. ... (Continua)

12 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INDEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. REPUTA-SE PREJUDICADO O RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ante a notícia e comprovação de que houve prolação de sentença de procedência da ação de despejo, reputa-se prejudicado o recurso ante a superveniente perda do objeto. 2. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - 2TACSP Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.... (Continua)

15 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Suspensão do despejo. Necessidade. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Recurso não provido.

16 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Julgamento conjunto com renovatória. Procedência do despejo e renovatória improcedente. Recebimento de apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão posterior que condiciona a execução provisória do despejo ao trânsito em julgado da ação renovatória. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 74, com a redação alterada pela Lei 12112/09. Prosseguimento do despejo. Desocupação em 30 (trinta) dias. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO (ART. 59, § 1º, IX DA LEI DE LOCAÇÕES) - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão proferida em embargos de terceiro que obsta o cumprimento da ordem de despejo em face dos embargantes. Ação rescisória julgada procedente para anular a sentença proferida na ação de despejo e extinguir o feito sem resolução do mérito. Ausência de risco de despejo do ora agravante. Perda de objeto. Recurso prejudicado

19 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Renovatória julgada improcedente. Locador que não pede na contestação o despejo do locatário. Fato que afasta a aplicação do artigo 74 da Lei de Locação, tornando desnecessário o trânsito em julgado da sentença para possibilitar o despejo. Ação autônoma de despejo proposta pelo locador. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o julgamento da apelação contra sentença de improcedência da renovatória se, em análise preliminar, falta verossimilhança ao direito à renovatória. Cabimento do despejo liminar. Inteligência do lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.

20 - STJ Locação. Despejo. Falência. Juízo competente.

«A ação de despejo não é atraída pelo Juízo Universal da falência. Aqui, reúnem-se passivo e ativo do falido, a fim de os credores receberem o mesmo tratamento. A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por denúncia vazia - Recurso interposto em face das decisões que suspenderam, até o julgamento da ação rescisória, a ordem de despejo anteriormente deferida - Existência de decisão posterior determinando a retomada da ordem de despejo - Recurso prejudicado

22 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Pedido de recuperação judicial da locatária. Irrelevância. Ausente comprovação de deferimento. Despejo não cumulado com cobrança de aluguéis. Inaplicabilidade da suspensão processual prevista na Lei de Recuperação Judicial. Decreto de despejo mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59, da Lei do Inquilinato. Contrato celebrado sem qualquer das garantias previstas no art. 37, do mesmo diploma legal. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelo réu. Garantia que, no caso dos autos, já foi prestada. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar.... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO -

Purgação da mora - Incabível o despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - Descabido o ajuizamento da ação de despejo - Autora deve arcar com as verbas de sucumbência - Caracterizada a litigância de má-fé da Autora (em razão da alteração da verdade dos fatos) - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para condenar a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa), além de multa por litigância de má-fé (correspondente a 5% do valor da causa... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59 da Lei do Inquilinato. Valor da inadimplência que supera a garantia. Caução de R$ 11.700,00 como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel... (Continua)

28 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Deferimento de liminar para desocupação em quinze dias, sob pena de despejo forçado, com fundamento na falta apresentação de nova garantia. Descabimento. Relação locatícia acobertada por garantia fidejussória. Impossibilidade de despejo liminar. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59, da Lei do Inquilinato. Narrativa da autora que réus estão inadimplentes em valor que supera a garantia. Caução de três meses de aluguéis como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que, quando o valor do débito perseguido supera a garantia, extinta está a garantia. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel... (Continua)

30 - TJSP DESPEJO -

Locação residencial por prazo determinado - Descumprimento contratual - Falta de apresentação de nova garantia após a exoneração da fiança pela empresa garantidora - Pretensão de concessão da liminar de despejo - Indeferimento - Notificação premonitória encaminhada pela Imobiliária à locatária por via diversa daquela prescrita no contrato - Caso em que, todavia, a pretensão vem escorada também na falta de pagamento do aluguel, com o contrato desprovido de garantia - Cabimento da liminar por este motivo - Agravo de instrumento provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que deferiu liminar de despejo. Contrato desprovido de garantia, e ausência de pagamento de aluguel. Caução recolhida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Impugnação da dívida locatícia. Depósito da parte incontroversa. Ausência. Mora configurada. Despejo bem decretado. Recurso não provido.

33 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Descabimento da pretensão indenizatória formulada em sede de contestação, e não reconvenção. Ação de despejo julgada procedente. Recurso do réu improvido.

34 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - TJMG Ação de despejo. Alegação de usucapião. Apelação. Ação de despejo. Alegação de usucapião em embargos de terceiro. Conexão reconhecida. Impossibilidade de usucapir. Ausência do animus domini

«- A ação de despejo é conexa com a de usucapião, se o imóvel é comum. Todavia, impossível reconhecer o domínio, por ausência do animus domini. ... (Continua)

36 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Ação de despejo em decorrência de extinção de contrato de trabalho. Cabimento. Notificação para a entrega. Se o imóvel é locado ao empregado em razão do vínculo empregatício para a sua residência, o empregador, findo o contrato, se ali permanecer o empregado, pode promover a ação de despejo. A ação para a retomada no caso de extinção do contrato de trabalho (com rompimento do vínculo empregatício) é a de despejo, caso não faça o empregado a restituição no prazo que lhe é concedido pela notificação legal. Medida cautelar incidental. Prejudicialidade. Com o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de despejo, observado o objetivo análogo, esse incidente ficou prejudicado. Despejo do requerido-apelado decretado. Recurso de apelação interposto na ação principal provido

37 - TJSP DESPEJO.

Falta de Pagamento. Hipótese de complexa relação obrigacional a vincular as partes. Autores que ainda não cumpriram o que assumiram no pré-contrato, cujo objetivo é a celebração da locação em sua estrutura final. Relação ex locato que ainda não foi plenamente aperfeiçoada. Mora não evidente. Caso concreto, por ora, a indicar que a problemática posta não se resolve em ação de despejo, a demandar debate em outra via. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJMG Ação de despejo. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Existência de fiança. Descabimento

«- A liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento somente não pode ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Instituição de ensino superior. Ação de despejo c. c cobrança. Ordem de despejo fundamentada no inadimplemento dos alugueres. Partes que celebraram dois instrumentos contratuais. Dúvida envolvendo o objeto dos ajustes. Necessidade de regular instrução probatória. Ordem de despejo cassada. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA.

Insurgência do réu em face de decisão que deferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. ... (Continua)

41 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Contrato com garantia. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato de locação com garantia. Liminar. Impossibilidade

«- Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 dessa lei, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Insurgência do requerido em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e a revogação do mandado de desocupação voluntária do imóvel. ... (Continua)

43 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locatária idosa que pretende o cancelamento da ordem de despejo ou a extensão do prazo para o seu cumprimento. Impossibilidade. Despejo decretado por sentença transitada em julgado. Imóvel ocupado sem contraprestação há mais de dezenove meses. Inequívoca ciência dos moradores a respeito do trâmite da ação. Deferimento de efeito suspensivo no bojo deste recurso que, na prática, concedeu mais de dois meses para efetiva desocupação do imóvel. Prazo suficiente, a dispensar nova prorrogação. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESPEJO -

Contrato de locação com garantia de seguro fiança - Impagas as parcelas do seguro fiança, a terceira garantidora (Credpago) notificou o Requerido João acerca da exoneração da fiança - Ausente a indicação de nova garantia ao contrato locatício - Demonstrado o descumprimento do contrato - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Desocupação do imóvel no curso do processo - Prejudicado o pedido de despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual - RECURSO DO REQUERIDO JOÃO IMPROVID... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Decisão agravada deferiu a liminar. Irresignação do réu. Cabimento. Inadimplência dos locatícios mensais não comprovada. Depósitos efetivados nos autos do inventário desossa falecida do autor que resulta na impossibilidade, neste momento, de manutenção do despejo lastreado na alegada inadimplência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Descabimento. Deferimento cabível somente excepcionalmente, nos casos de despejo por denúncia vazia. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Comprovada a relação locatícia entre as partes - Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo por denúncia vazia (nos termos do art. 57 da Lei número 8.245/91) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do bem - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

48 - 2TACSP Ação de despejo. IPTU. Inadimplência do locatário. Acessório do aluguel. Cabimento do despejo por falta de pagamento, e não por infração contratual. Extinção do processo.

«As obrigações tributárias respeitantes ao imóvel alugado constituem acessórios da locação, resultando de seu inadimplemento efeitos legais idênticos aos decorrentes da impontualidade quanto aos aluguéis.... (Continua)

49 - TJSP Reconvenção. Despejo por falta de pagamento. Questões apresentadas não conexas com o objeto da lide de despejo. Reconvenção incabível. Remessa às vias ordinárias. Recurso não provido.

50 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE DESPEJO DA MUNICIPALIDADE E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COBRADOS NA INICIAL.