dever de indenizar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Acidente do trabalho. Trajeto. Dever de indenizar.

«Inexistente elemento nos autos apontando ter a reclamada agido de modo a contribuir para a ocorrência do acidente, ou que em razão do trabalho ou pelo trabalho tenha ele acontecido, pois o sinistro decorreu de infortúnio passível de acontecer no cotidiano de qualquer pessoa, ao ter a autora torcido o tornozelo quando esperava o ônibus ao se dirigir ao labor, não há falar em dever de indenizar danos morais ou materiais. Recurso da reclamante a que se nega provimento. [...]... (Continua)

2 - TRT18 Dever de indenizar. Responsabilidade subjetiva. Requisitos.

«São pressupostos da responsabilização civil acidentária do empregador: um evento danoso, a relação de causalidade entre o labor (causa) e o dano (efeito) e a existência de culpa da empresa pelo evento. Ausente qualquer um destes requisitos, não há que se falar em dever de indenizar.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Furto. Dever de indenizar.

«O dever de indenizar imposto ao condomínio por dano sofrido pelo condômino há que decorrer da inequívoca demonstração de culpa daquele por ato de seu preposto. A mera alegação de insuficiência de dispositivos de segurança não enseja a responsabilidade do condomínio, que, aliás poderá ser afastada em cláusula de não indenizar aposta na convenção. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Risco do acidente. Dever de indenizar

«A responsabilidade civil objetiva referida no parágrafo único art. 927 do Código Civil impõe ao empregador o dever de indenizar, na hipótese de acidente do trabalho, em razão do risco da atividade, independentemente da presença de culpa ou de que a empresa cumpra normas preventivas. Nesse caso, substitui-se a ideia de culpa pela ideia do risco, que ocorre em razão do desenvolvimento de certas atividades que, mesmo lícitas, são perigosas, como o manuseio de máquinas e equipamentos que podem causar acidentes, considerando-se a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador, que o expõe a um risco acentuado, cujo acidente se mostra imprevisível ou de difícil previsão.... (Continua)

5 - TRT3 Acidente do trabalho. Vítima fatal. Culpa concorrente do de cujus e de terceiro. Inexistência do dever de indenizar.

«Para que se configurem os pressupostos necessários à reparação ao dano moral, é necessária a concorrência de três elementos, quais sejam: a) a existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. No caso concreto, comprovada a culpa concorrente da vítima e de terceiro estranho à relação trabalhista no infortúnio que causou o óbito do empregado, afasta-se o dever de indenizar por parte da empregadora.... (Continua)

6 - TRT3 Assédio moral colateral. Omissão do empregador. Dever de indenizar.

«O assédio moral colateral se caracteriza por aquele feito por outros colegas de trabalho e deve ser combatido pela empregadora que dele tem ciência por meio de seus prepostos, sob pena de se tornar, por omissão, condescendente com as atitudes ilícitas cometidas pelos seus empregados e ter que reparar os danos daí decorrentes, a teor do que dispõe o inciso III do CCB, art. 932.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR

Direito de vizinhança - laudo pericial que conclui o dever de indenizar do condomínio pela infiltração no imóvel da autora - Responsabilidade objetiva; ... (Continua)

8 - TRT3 Assédio moral. Indenização. Assédio moral comprovado. Dever de indenizar mantido.

«É perfeitamente natural que as relações interpessoais estabelecidas no ambiente de trabalho sejam distintas, havendo, da parte do superior hierárquico, proximidade (ou mesmo intimidade) em relação a alguns subordinados e relacionamentos frios e distantes com tantos outros. Mas é intolerável que esse natural descompasso pessoal, que existe em qualquer área de relacionamentos humanos, descambe para o tratamento altamente censurável colhido dos testemunhos propiciados pela autora, havendo clara perseguição da empregada no ambiente de trabalho, com tratamento desrespeitoso e humilhante. Recurso desprovido em razão da comprovação do assédio moral.... (Continua)

9 - TJRS Dever de indenizar reconhecido.

«É cediço que o dever de segurança em relação aos clientes e ao público em geral, está intrínseco à atividade bancária, respondendo a instituição pelos danos que, em virtude da falha do seu sistema de segurança, causar a terceiro. Responsabilidade objetiva, fundamentada na Lei 8.079/1990, art. 3º, caput, § 2º e Lei 8.078/1990, art. 14, caput, § 1º - CDC. Hipótese em que ainda que o evento danoso tenha ocorrido fora das dependências do banco, restou suficientemente comprovada nos autos a participação de funcionários da instituição bancária na prática criminosa. Sentença mantida.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Critério para sua fixação. Poço artesiano. Água imprópria para o consumo. Município. Dever de fiscalização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Água imprópria para consumo. Fluorose. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária do explorador do poço artesiano e do município. Dever de indenizar.

«Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no CDC, art. 18, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação de fiscalizar o fornecimento de água à população. Condenação mantida.... (Continua)

11 - TJRS Indenização a título de dano moral. Ausência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar.

«Ausência de dano passível de indenização. Mero incômodo, simples contrariedade, não é capaz de gerar o direito a ser indenizado. ... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Atraso do pagamento de salarios. Reiteração. Caracterização do dever de indenizar.

«O atraso reiterado do pagamento de salários causa transtornos e insegurança no empregado, por isso que enseja o dever de indenizar em razão de danos morais sofridos. Isso porque a carência de verba alimentar importa em constrangimento (dano) à sobrevivência do trabalhador ou à sustentação das obrigações civis decorrentes da reprodução da força de trabalho (relação de causalidade explícita e culpa do empregador pela inadimplência social do reclamante).... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Político. Atividade pública. Emissão de parecer. Publicação na internet. Crítica. Abuso de direito. Não caracterização. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação indenizatória. Publicação na rede social facebook. Liberdade de expressão. Informação de interesse público. Dever de indenizar inexistente.

«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra. Na hipótese, a crítica realizada pelo sindicato réu, traduz exercício da liberdade da expressão, constitucionalmente assegurado, não havendo como responsabilizar civilmente seu autor pelo simples fato de ter proferido opinião crítica sobre parecer exarado pelo demandante - deputado estadual. Situação em que o autor, homem público, fica sujeito às críticas e comentários acerca da sua atuação parlamentar, desde que comedidas e sem qualquer abuso de direito, exatamente como ocorrido nos autos. Dever de indenizar inexistente. Improcedência prolatada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

15 - TJMG Atropelamento de pedestre na faixa. Dever de indenizar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na faixa. Culpa do condutor do veículo. Dever de indenizar configurado

«- Conforme disposições contidas no CTB, art. 214, I, III e IV, incorre em infração gravíssima e grave, respectivamente, sujeita a multa, o condutor que deixar de dar preferência: ao pedestre que se encontrar na faixa a ele destinada; ao pedestre idoso; ou, ainda, àquele pedestre que já houver iniciado a travessia, mesmo que não haja a sinalização a ele destinada. ... (Continua)

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

17 - TJRS Indenização a título de dano moral. Ausência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar.

«Inexistência de ilícito na conduta da requerida, que cumpriu os serviços aos quais se vinculou, não obstante os termos pouco claros do pacote oferecido no mercado. Circunstâncias do caso concreto que sinalizam no sentido da improcedência do pedido. ... (Continua)

18 - TRT3 Direito de imagem. Indenização direito de imagem. Album de figurinhas. Dever de indenizar.

«O direito de imagem está intrinsecamente ligado à personalidade do indivíduo, porque é atributo que o identifica e o distingue dos demais, sendo elemento indissociável da pessoa humana e, cuja proteção é assegurada pela norma constitucional contida no art. 5º, X, da CF e a sua violação enseja a reparação pecuniária. Ao vincular a imagem do autor ao álbum de figurinhas, sem a sua autorização expressa, a reclamada excedeu o exercício de um direito regular e, na forma do CCB, art. 187, deve, por isso, indenizar o dano a ele causado.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Ação de indenização. Erro grosseiro. Falha no serviço. Inexistência. Dever de indenizar. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Responsabilidade civil do nosocômio.

«É cediço que os hospitais e clínica médicas, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Cabimento. Morte causada por descarga elétrica. Município. Dever de fiscalização e segurança. Omissão. Responsabilidade civil. Morte. Descarga de energia elétrica. Dever de indenizar. Concessionária. Município.

«1. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do estado sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do ente público. ... (Continua)

21 - TJSP DANO MORAL. Protesto indevido. Dívida quitada. Abalo moral caracterizado. Dever de indenizar existente. Valor indenizatório fixado corretamente. Redução incabível. Recurso não provido.

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - MERO DISSABOR QUE NÃO RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR -- SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP Indenização. Danos morais. Alegação de ausência de manutenção e conservação de via pública. Queda. Dever de indenizar não configurado. Recurso improvido.

24 - TJRS Direito privado. Ulbra saúde. Seguro. Apólice. Cancelamento unilateral. Descabimento. Comunicação prévia. Inocorrência. Inadimplemento incomprovado. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguros. Dano material e moral. Ausência de repasse de mensalidades por parte da estipulante. Ausência de notificação acerca do cancelamento do plano de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Solidariedade entre estipulante e seguradora.

«Ainda que restasse caracterizada a inadimplência, não haveria razão jurídica para a suspensão ou cancelamento do seguro, com a conseqüente perda da cobertura oferecida pelo plano de saúde, sem que tenha sido emitida notificação ao segurado. Ilícito praticado pela estipulante no não-repasse da mensalidade. E da seguradora, ao cancelar o seguro sem a prévia notificação da usuária dos serviços. Solidariedade que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 7º, § único e 28, § 3º, ambos. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ... (Continua)

25 - TJRS Abuso de direito. Não configuração. Inexistência do dever de indenizar.

«Hipótese em que não se verifica que a Defensora Pública, ao ajuizar a ação de execução e dar-lhe prosseguimento, tenha extrapolado o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da advocacia. Mero exercício do munus, no interesse da parte assistida, sem indício de dolo ou má-fé, tampouco manifestação capaz de ofender a honra do autor. Ausente ato ilícito por parte da servidora, descabe a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

26 - TJRS Responsabilidade do fabricante caráter objetivo. Dever de indenizar configurado.

«A responsabilidade do fabricante por defeitos de fabricação é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Hipótese em que foi encontrado fragmento de couro de camundongo em molho industrializado produzido pela ré. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. Irrelevância do fato de ter havido, ou não, ingestão do produto impróprio ao consumo, conforme recente orientação do STJ. Sentença mantida.... (Continua)

27 - TJSP *Indenização - Dano moral - Não ocorrência - Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome - Ausência de publicidade dos dados constantes nesta plataforma - Dever de indenizar inexistente - Recurso improvido.*

28 - TJRS Dever de indenizar. Danos extrapatrimonais e patrimoniais configurados. Caso fortuito. Inocorrência.

«Ultimamente, o assalto apresenta-se como um risco inerente à própria atividade bancária, notadamente em função do negócio consideravelmente lucrativo que é desenvolvido em tal atividade. Destarte, a instituição financeira deve empregar dispositivos de segurança com o objetivo de evitar atividades criminosas tanto no próprio estabelecimento como nas suas adjacências (estacionamento). Do mesmo modo, a empresa que presta o serviço de guarda dos veículos de clientes do Banco, não obstante oferecê-lo também para o público em geral, tem o ônus de garantir a necessária segurança aos automóveis e seus usuários. Desta forma, a prática de roubo é um acontecimento previsível, sendo infactível seu enquadramento como circunstância de caso fortuito que tenha o condão de afastar a responsabilização civil das requeridas no caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor foi vítima de assalto à mão armada em estacionamento sob responsabilidade das pessoas jurídicas rés. Circunstância em que as demandadas não providenciaram as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus clientes, agindo, portanto, de forma negligente. O dano moral, no caso em apreço, é decorrente do inegável trauma sofrido pelo demandante em decorrência do aludido ato criminoso. O prejuízo material, em contrapartida, restou evidenciado na medida em que a parte autora teve vultosa quantia em dinheiro subtraída por meliante. Requisitos ensejadores da responsabilidade civil preenchidos. Dever de indenizar configurado.... (Continua)

29 - TJRS Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.

«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do CDC, art. 14. Caso em que é incontroversa a queda da autora no estabelecimento da requerida, não tendo esta comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Desavença. Agressões reiteradas. Ameaças. Arremesso de objetos. Dano material. Vidraça quebrada. Dever de indenizar. Instalação de câmeras. Despesas. Nexo causal. Ausência. Dano moral. Cabimento. Manutenção. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agressões perpetradas pela ré contra a autora. Dever de indenizar existente.

«Para a configuração da responsabilidade subjetiva, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do CCB/2002 - Código Civil, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Hipótese em que os danos ocorridos na residência da autora decorreram da conduta culposa da ré ao praticar atos incivilizados contra a demandante, sua vizinha. Prova firme no sentido de que a agressora arremessava potes de tinta, lixo e até fezes contra a residência da suplicante, além de outras atitudes despropositadas. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento — acidente de trânsito. Indenização. Seguradora. Dever de indenizar. Caracterização. Danos corporais que compreendem os danos morais. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Existência. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Extravio de bagagem. Dever de indenizar. Revisão do valor.

1 - «O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (REsp 686.384/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 30.5.2005). ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Dado pessoal. Comercialização. Ocorrência. Privacidade. Violação. Inocorrência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização e divulgação de dados pessoais de consumidores. Procob. Dados não sensíveis. Ausência de ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70060118239). APELO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Representação comercial. Indenização. Comissão. Parcial procedência. Reconhecimento de diferenças sobre a comissão recolhida, afastado o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Dever de indenizar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dever de indenizar. Ausente. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dever de indenizar. Ausente. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial de rádio e televisão bandeirantes ltda. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado n.7/STJ.

1 - A revisão da conclusão estadual quanto ao dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Dever de indenizar. Nexo causal. Não configuração. Súmula 7/STJ. Insurgência da autora.

«1. O egrégio Tribunal origem assinalou ausente o dever de indenizar porquanto não comprovado o nexo causal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Morte da vítima em linha férrea. Suicídio. Dever de indenizar. Ausência. Culpa exclusiva.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, mediante análise fundamentada dos elementos fáticos da demanda, que a vítima fatal cometeu suicídio por atropelamento em linha férrea, configurada sua culpa exclusiva, a isentar a concessionária da reparação pretendida, não cabe rever tal juízo no âmbito do recurso especial (Súmula 7). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denunciação da lide e dever de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. ... (Continua)

44 - TJSP SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DISSABOR ALÉM DO TOLERÁVEL. QUANTUM BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela ausência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil dos agravados, impõe-se reconhecer o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão em flagrante. Decisão absolutória no Juízo criminal. Irrelevância. Regularidade da prisão. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo de instrumento.Alegação de inexistência do dever de indenizar. Verbete 7/STJ. Reapreciação de fatos e provas.Inadmissibilidade. Valor do quantum indenizatório majorado pelo

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos provocados no veículo da autora. Culpa do motorista do réu configurada. Dever de indenizar caracterizado. Nexo causal que em nenhum momento foi negado pelos apelantes e os danos estão comprovados pelas fotografias. Ausência de notas fiscais dos serviços efetivamente realizados no veículo da autora que não é causa suficiente para isenção do dever de indenizar. Recurso não provido.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória pela demora na expedição de diploma. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do entendimento firmado acerca da ausência do dever de indenizar da agravada, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Dever de indenizar. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... (Continua)