1 - STJ Recurso. Júri. Apelação criminal no júri. Devolutividade restrita. Preclusão. Súmula 713/STF. CPP, art. 593, III.
«2. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria, a teor da Súmula 713/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal de Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. CP, art. 63. CP. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Apelação contra decisões do tribunal do Júri. Devolutividade restrita às razões do apelo. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado nas razões de apelação e foi suscitado pela defesa apenas nos embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Impugnação. Julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Indicação da alínea equivocada no termo. Delimitação nas razões recursais. Mera irregularidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos nela empregados, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri homicídio e homicídio tentado (por duas vezes). Desclassificação da conduta para favorecimento pessoal. Apelação. Princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Súmula 713/STF. Recurso de apelação interposto contra decisão emanada do conselho de sentença. Devolutividade restrita. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPE Penal. Processual penal. Júri. Condenação. Recurso interposto sob o argumento de decisão contrária à prova dos autos. Verossimilhança da versão acusatória. Depoimentos e perícias que convergem demonstrando a autoria. Devolutividade restrita do recurso. Apelação conhecida com base no fundamento apontado no termo de interposição. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Em se tratando de processos da competência do Tribunal do Júri, a devolutividade da matéria aos tribunais de segundo grau é limitada aos fundamentos apontados no termo de interposição do apelo, devendo a parte inconformada, já nessa ocasião, indicar uma ou mais das alíneas do inciso III do CPP, art. 593 nas quais assenta a sua insurgência, sob pena de não conhecimento das alegações exorbitantes externadas nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Pena-base. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus de ofício. CP, art. 61. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (duas vezes). Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.
«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.
«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJPE Penal. Processual penal. Júri. Condenação. Recurso interposto sob o argumento de decisão contrária à prova dos autos. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Indícios suficientes de sua adequação ao caso concreto. Verossimilhança da versão acusatória. Depoimentos de testemunhas e confissão na esfera judicial. Devolutividade restrita do recurso. Apelação conhecida com base no fundamento apontado no termo de interposição. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Em se tratando de processos da competência do Tribunal do Júri, a devolutividade da matéria aos tribunais de segundo grau é limitada aos fundamentos apontados no termo de interposição do apelo, devendo a parte inconformada, já nessa ocasião, indicar uma ou mais das alíneas do inciso III do CPP, art. 593 nas quais assenta a sua insurgência, sob pena de não conhecimento das alegações exorbitantes externadas nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.
«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Quesito sobre a desclassificação para lesão corporal. Acolhimento inicial pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Animus necandi. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente. Desnecessidade da quesitação acerca da desclassificação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Júri. Carência de fundamentação da sentença no tocante à dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Supressão de instância. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Flagrante ilegalidade nos critérios de individualização da pena não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Constitucional. Penal. Tribunal do Júri. Alegação de nulidades. Apelação. Devolutividade restrita às hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Instalação de novas varas por Resolução de Tribunal de Justiça. Redistribuição de processos. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Instauração da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri e número legal de jurados. Ausência de manifestação do defensor sobre matéria no julgamento. Preclusão. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Em apelação interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, a devolutividade restringe-se às hipóteses previstas no CPP, art. 593, inc. III. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Júri. 1. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Súmula 713/STF. Devolutividade restrita. Delimitação dos temas objeto de discussão nas razões recursais. Mera irregularidade. 2. Ausência de formulação de quesito defensivo. Matéria suscitada somente durante a tréplica. Cerceamento de defesa. Ausência. 3. Cisão do julgamento. Recusa de jurados. Ausência de demonstração de prejuízo.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, ausência de indicação de uma das alíneas do CPP, art. 593, III, «no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a defesa apresenta fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Soberania dos veredictos. Devolutividade. Súmula 713/STF. Dosimetria. Qualificadora sobejante. Utilização na primeira fase como circunstâncias judicial e na segunda fase como agravante. Possibilidade.
«I - Conforme precedentes desta Corte, «[n]ão há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Instituição financeira. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à apresentação de tabela de sistema de controle. CPC, art. 536. Medida necessária à comprovação da ordem de obrigação de fazer. Afastada a alegação de descumprimento do título executivo judicial. Acolhido o pedido subsidiário quanto à minoração do valor da multa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação quanto à Resolução bacen 4.474/2016. Questão não apreciada pela decisão agravada. Devolutividade restrita. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Embargos infringentes. âmbito de devolução.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Princípio da non reformatio in pejus. Negativa de prestação jurisdicional.
«Inicialmente, afasta-se a suscitada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o autor sequer indica ausência de fundamentos no acórdão recorrido ou quais questões não teriam sido apreciadas pela Corte Regional. Intacto, portanto, o CLT, art. 832. ... ()
