diploma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Expedição de diploma de conclusão de curso. Apelação. Obrigação civil. Expedição de diploma de conclusão de curso. Preliminares afastadas. Dano moral

«- Revela-se legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição de ensino que firma convênio de cooperação técnica com outras e se responsabiliza pela emissão de diploma de conclusão do curso. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso na entrega do diploma - Ausência de responsabilidade da requerida, pois restou comprovado que cumpriu na íntegra a legislação vigente, expedindo o diploma e enviando para a Universidade de São Paulo USP registrá-lo - Antes da propositura da ação o diploma já estava disponível à autora - Danos Morais não configurados - Sentença de improcedência Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso na entrega do diploma - Ausência de responsabilidade da requerida, pois restou comprovado que cumpriu na íntegra a legislação vigente, expedindo o diploma e enviando para a Universidade de São Paulo USP registrá-lo - Antes da propositura da ação o diploma já estava disponível à autora - Danos Morais não configurados - Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TRT3 Jornalista. Diploma de curso superior. Exercício da profissão de jornalista. Registro prévio no ministério do trabalho e emprego. Diploma de curso superior de jornalismo. Inconstitucionalidade da exigência.

«O Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, alterado pelas Leis nºs 5.696/71 e 6.612/78, cujo Regulamento teve nova redação pelo Decreto 83.284/79, prevê que o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante, dentre outros requisitos, a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido. Frente a este contexto, inolvidável que o diploma de jornalista é requisito intransponível para o reconhecimento da mencionada profissão. Entretanto, em decisão publicada em 13/11/2009, o Supremo Tribunal Federal (RE 511961) declarou que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo ou comunicação social para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava a necessidade do diploma. Segundo o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, como é o caso dos jornalistas. Assim, exercendo a reclamante a função de repórter fotográfico, na Assessoria de Comunicação Institucional de órgão público, observados os termos do Decreto 83.284/1979, art. 2º, X, deve ser enquadrada na categoria profissional de jornalista, ainda que não detenha o diploma universitário.... (Continua)

4 - TJMG Negativa de expedição de diploma. Dano moral. Apelação cível. Contrato educacional. Curso plenificação. Diploma. Obrigação de fazer. Existente. Ilícito presente. Dano moral reconhecido. Indenização cabível. Recurso provido em parte

«- A expedição de diploma de conclusão de curso configura obrigação da instituição de ensino que se comprometeu ao encargo em convênio firmado com outras entidades. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Prejuízo. Diploma legal superveniente.

«Perdendo o ato normativo atacado as características iniciais - de autônomo e abstrato - dá-se o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre quando verificada a revogação tácita do diploma legal.... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR - Expedição de diploma - competência - pretensão a indenização moral decorrente de demora na expedição de diploma - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - incompetência reconhecida - extinção do feito determinada - recurso provido.

7 - TJMG Direitos e garantias fundamentais. Diploma legal. Interpretação.

«Em se tratando de matéria relativa aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela CF/88, o intérprete não está autorizado a aumentar o campo de abrangência de um diploma legal, criando hipóteses ali não contempladas para, sob o pretexto de atingir os fins colimados pelo legislador, restringir o «jus libertatis do cidadão, negando-lhe, ainda, os benefícios relacionados com a forma de execução da pena.... (Continua)

8 - STJ Ensino superior. Curso superior realizado no Paraguai. Reconhecimento de diploma. Acordo bilateral de cooperação. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Resolução CNE/CES 01/2002. Revalidação de diploma. Necessidade de procedimento. Decreto 75.105/74.

«Em conformidade com o artigo VI do referido Acordo, para que haja o registro de diploma de graduação oriundo de universidade paraguaia junto a universidade brasileira, necessária a obediência aos ditames da legislação pátria. Tanto o Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira -, quanto o art. 1º Resolução 01/2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação, exigem a revalidação do diploma, a fim de que o graduado em universidade do Paraguai possa efetivar o seu registro em universidade deste país. (REsp 906.318/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/02/2008, DJe 27/03/2008).... (Continua)

9 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)

10 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Venda de plano de saúde. Falsificação de diploma. Exercício ilegal da medicina. Apelação-crime. Falsificação de diploma de médico. Exercício ilegal da medicina e estelionato.

«Prática de atos privativos de médicos pelo apelante, que prestava atendimento a diversas pessoas, receitado medicamentos, requisitado exames, fazendo, inclusive, plantão no hospital. Evidenciando o exercício ilegal da medicina. O estelionato também restou demonstrado. A fraude consistiu na promessa de descontos em diversos serviços do convênio de saúde que o réu vendia, os quais não eram concedidos às vítimas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

12 - STF Taxa para expedição de diploma. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.

«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para a expedição de diploma em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma de doutorado obtido na argentina. Revalidação. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se pleiteia o registro e admissão automática do diploma de Doutorado em Ciências Empresariais obtido na Universidad del Museo Social Argentino, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Presidencial 5.518/2005). ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Inadimplência. Diploma. Não fornecimento. Descabimento. Lei 9870 de 1999, art. 6. Princípio da boa-fé. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Retenção do diploma em face do inadimplemento. Impossibilidade. Danos morais configurados.

«O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas, colação de grau e entrega do diploma. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso superior, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 6º. PROVIDO O APELO.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Concurso. Provimento de cargo de professor de educação básica. Exigência para posse de diploma de licenciatura plena em educação artística. Nomenclatura em desuso segundo diretriz do MEC. Apresentação de diploma de artes plásticas. Equivalência. Ordem concedida. Recursos não providos

16 - STF LEI - CONSTITUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO. Presume-se a constitucionalidade de diploma normativo.

17 - TRT3 Técnico em radiologia. Habilitação profissional. Técnico em radiologia. Ausência de. Diploma.

«O fato de o reclamante não possuir diploma de técnico em radiologia não impede a aplicação dos benefícios da Lei 7.394/85. De acordo com o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, que orienta o Direito do Trabalho, deve prevalecer a realidade fática das condições de trabalho sobre a forma pactuada. Assim, o trabalhador não pode ser prejudicado em razão de exigência formal, quando, na realidade fática, exercia as funções de técnico em radiologia. Trata-se de aplicação analógica da Súmula 301/TST.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento. Retenção do diploma. Inadmissibilidade. É inadmissível a recusa da instituição de ensino à entrega do diploma ao aluno regularmente aprovado, com fulcro no inadimplemento das mensalidades, certo que há meios eficazes à disposição da credora para tanto. Recurso provido.

19 - STJ Concurso público. Procurador da Fazenda Estadual. Diploma ou habilitação profissional. Momento da posse.

«A exigência posta no edital de que o candidato possua curso superior no encerramento da inscrição, contraria o enunciado no CF/88, art. 37, I, que dispõe sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas e ofende o princípio da legalidade de que devem estar revestidos os atos administrativos. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Deficiência na formulação. Indicação genérica do diploma legal. Não conhecimento.

«Não se conhece do recurso especial quando não indicado o dispositivo legal supostamente violado, sendo insuficiente a indicação genérica.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma. Competência da Justiça Federal. Tema 1154/STF.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo estadual de São Paulo e o Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, em ação declaratória, com pedido de tutela antecipada de urgência, em desfavor de UNIGA e CEALCA objetivando a desconstituição de ato que cancelou registro de diploma e sua validação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Registro de diploma. Interesse da União. Competência.

«1. O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que « (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do CF/88, art. 109 - Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma. Competência da Justiça Federal. Tema 1.154/STF.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Renata Rampasso Teixeira contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA, objetivando a validação do seu diploma do curso de Licenciatura em Pedagogia, cancelado pela primeira ré. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos (provão). Exigência para outorga do diploma. Aluno que, por força maior e comprovadamente (cirurgia de urgência), deixou de prestar o exame. Registro do diploma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.131/95, art. 3º, § 3º. CF/88, art. 206, VII

«O Exame Nacional de Cursos (Lei 9.131/95) é um dos meios de avaliação da unidade de ensino. Embora obrigatório o exame para todos os alunos, se, por motivo de força maior ou caso fortuito, não pode um dos inscritos realizar prova, não está ele impedido de colar grau. Não se pode exigir do estudante o cumprimento de condição impossível, por circunstância alheia à sua vontade.... (Continua)

25 - TJSP Falência. Decretação anterior à lei 11.101/05, impossibilidade de regência por esse diploma legal. Destituição do síndico. Inexistência de direito adquirido à permanência no cargo, quebra da confiança que nele depositava o Juízo. Inaplicabilidade, entretanto, do art. 24, § 3o, daquele diploma legal. Agravo provido em parte, apenas para tal fim.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Entrega de diploma de conclusão de curso de pós-graduação. Aluna que foi reprovada em cinco matérias. Inexistência de ato ilícito pela não entrega do diploma. Inteligência do CCB, art. 188, I. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma. Competência da Justiça Federal. Tema 1154/STF.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Márcia Costa dos Anjos de Sá contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA, com o objetivo de obter a declaração de validade do seu diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - STJ Profissão. Adminstrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro profissional. Diploma. Apresentação. Necessidade. Lei 5.517/68, art. 2º, «a.

«Nos termos da legislação de regência - Lei 5.517/68, arts. 2º, «a e 3º, é necessária a apresentação do diploma do curso de medicina veterinária para a inscrição no Conselho Regional respectivo.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Diploma ou habilitação legal. Exigência somente na posse de candidato. Súmula 266/STJ.

1 - «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público - Súmula 266/STJ.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando se tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Cancelamento de diploma. Interesse da União. Ausência. Competência. Juízo Estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Diploma. Demora na entrega. Ascensão na carreira. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Demora na entrega do diploma. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado.

«1. É incontroverso nos autos que o autor conclui o referido curso em 26 de agosto de 2006, mas que o seu diploma só foi expedido e registrado em 23 de novembro de 2007, ou seja, aproximadamente quinze meses após o término daquele. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de nível superior. Requisitos. Ocupação de cargo correspondente e possuir diploma universitário.

1 - Os destinatários da gratificação instituída na Lei 6.373/93, art. 3º são os técnicos de nível superior. Assim, segundo orientação da jurisprudência deste Tribunal, é requisito indispensável para o recebimento da gratificação em tela que o servidor detenha diploma de nível superior. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado - Progressão profissional - Servidora pública estadual - Apresentação de diploma de curso superior de graduação como requisito para a concessão de progressão na carreira - Requisito desarrazoado - Comprovação tempestiva do término do curso superior - Diploma de curso superior em processo de confecção não afasta o direito da requerente - Recurso inominado não provido.

48 - STJ Processual civil. Diploma. Revalidação. CPC, art. 535. Violação ocorrida. Anulação do acórdão.

1 - É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente pela parte.... (Continua)

49 - TAMG Ensino. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Conclusão de curso. Expedição de diploma. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Cobrança. Inércia.

«O atraso no pagamento das mensalidades escolares não autoriza o estabelecimento de ensino a negar a expedição do diploma a que o aluno tem direito em razão da conclusão do curso, porquanto a inércia da instituição em cobrar os valores devidos implica tolerância com a mora e todas as suas conseqüências.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ensino superior. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Aplicabilidade. Registro de diploma de medicina obtido em cuba. Diploma expedido em 1994. Exigência de submissão ao procedimento administrativo de revalidação. Inaplicável. Revalidação imediata assegurada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil. ... (Continua)