1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 12. Diretor empregado e diretor empresário. Eleição que não suspende o contrato de trabalho do empregado para fins previdenciários.
«1. A suspensão do contrato de trabalho, no caso de empregado eleito para o cargo de diretor da companhia, não deve ser considerada para efeitos previdenciários, diante da existência de norma específica. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Diretor empregado. Hermenêutica. Lei 8.212/91, art. 12, I, «a e III. Lei 6.404/76, art. 146.
«A Lei 8.212/1991 elenca como contribuintes o diretor empregado (art. 12, I, «a) e o diretor não empregado (art. 12, III), sem excepcionar nenhum deles. Sobrepõe-se a norma previdenciária à Lei das Sociedades por Ações que determina a suspensão do contrato de trabalho do empregado que é eleito diretor (Lei 6.404/76, art. 146).... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Diretor empregado ou não. Exigibilidade. Existência de vínculo. Reexame a partir de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do art. 538, p.ú. do CPC nos segundos aclaratórios. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Gerente-delegado. Existência de subordinação. Caracterização como empregado. Segurado obrigatório da previdência social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória Fiscal, com o escopo de anular contribuição previdenciária incidente sobre honorários de não cotistas (gerente-delegado) no período de 2/2002 a 5/2003. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte executada. Responsável pela administração na época dos fatos. Ausência de provas a amparar o direito alegado. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta corte. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu pela rejeição da objeção de Pré- executividade, considerando, da análise da documentação acostada aos autos, que o Ente Público exequente comprovou que o ora agravante atuou como Diretor Administrativo, exercendo função gerencial, no período em que se identificaram os fatos geradores constantes da CDA, o que evidencia a sua responsabilidade em relação ao crédito tributário executado. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Contribuição previdenciária à previdência urbana. Antes da Lei 8.212/91. Empresa rural. Empregados em atividade urbana. Vinculação cumulativa à previdência urbana e rural). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
