Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Diretor empregado ou não. Exigibilidade. Existência de vínculo. Reexame a partir de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do art. 538, p.ú. do CPC nos segundos aclaratórios. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)