duvida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação cominatória de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Ajuizamento contra empresa em recuperação judicial. Ação não sujeita a «vis attractiva do juízo universal da falência. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado suscitada. Duvida procedente.

2 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de desconstituição de multa de trânsito. Matéria que versa sobre a cobrança de multa. Aplicação do art. 1º, da Resolução nº: 471/08, do Tribunal de Justiça. Competência da 12ª Câmara de Direito Público. Duvida procedente.

3 - TJSP Embargos de declaração - rediscussão de prova já analisada - limite a litigância de boa fé - efeitos infringentes - ausência de obscuridade, omissão, contradição ou duvida no Acórdão - reapresentação de teses afastadas pela sentença e pelo Acórdão - aplicação da sumula 35 do Colégio Recursal - embargos rejeitados. 

4 - TJSP Embargos de declaração - rediscussão de prova já analisada - limite a litigância de boa fé - efeitos infringentes - ausência de obscuridade, omissão, contradição ou duvida no Acórdão - reapresentação de teses afastadas pela sentença e pelo Acórdão - aplicação da sumula 35 do Colégio Recursal - embargos rejeitados. 

5 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.

«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... (Continua)

6 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.

«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... (Continua)

7 - TJSP Duvida de competência. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviços de esgotos. Lide entre usuário, como consumidor, e concessionária, como prestadora de serviços. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução nº 194/2004 e Assento Regimental nº 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da 31ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

8 - TJSP Duvida de competência. Contrato de fornecimento de água e serviços de esgotos. Lide entre usuário, como consumidor, e concessionária, como prestadora de serviços. Tema relativo a competência afeta à Seção de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução nº 194/2004 e Assento Regimental nº 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 31 Câmara de Direito Privado, suscitada.

9 - TJSP Duvida de competência. Contrato de comissão pela aplicação em operações de compra e venda de ações negociadas na Bolsa de valores. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado III, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se Infere da Resolução nº 194/2004 e Assento Regimental nº 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 33a Câmara de Direito Privado, suscitada.

10 - TJSP Competência. Dúvida. Recurso. Apelação. Matéria relacionada a contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica de plano de expansão. Ajuizamento de ação de adimplemento contratual com pedido de exibição de documentos, objetivando o recebimento de diferença de ações ou indenização no valor correspondente às ações não recebidas na época. Descaracterização de contrato de sociedade de natureza mercantil. Relação jurídica de direito privado atinente a prestação de serviços de telefonia. Artigo 2º, III, letra «d da Resolução 194/2004 com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado suscitada. Duvida procedente.

11 - TJSP Duvida de competência. Sétima Câmara de Direito Público em face da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Resoluções ns. 194/2004 e 471/2008. Ação anulatória que objetiva a desconstituição do lançamento e a declaração de inexigibilidade do IPTU. Inexistência de inscrição da dívida. Visando dirimir a questão, e de modo a evitar o surgimento de numerosas dúvidas de competência, em detrimento do andamento das ações, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou recentemente a Resolução nº: 471/2008. Qualquer ação envolvendo tributos municipais, em executivo fiscal ou anteriormente a ele, deverá ser de competência recursal das Câmaras Especializadas. Julgaram procedente a dúvida, restando fixada a competência da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

12 - TJSP Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 6ª Câmara de Direito Público. Ação de cobrança fundada em contrato administrativo, julgada improcedente porque declarado nulo, em ação de improbidade administrativa, por ter sido entabulado sem licitação. Alegação de competência por prevenção da Câmara de Direito Privado por ter decidido Agravo de instrumento nesta mesma ação. Descabimento, pois a prevenção não é critério de fixação, mas de modificação da competência, entre Juízes ou Câmaras da mesma seção, que tenham a mesma competência. Aplicação do artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04. Duvida julgada procedente para declarar a competência da 6ª Câmara de Direito Público (suscitada).

13 - STJ Ação rescisória. Recurso extraordinário não admitido por intempestivo. Início do prazo decadencial. Soluções doutrinariamente cogitáveis. Defesa da boa-fé do demandante. Mesmo se adotada a tese segundo a qual o início do prazo de decadência para a pretensão rescisória não e obstado pela interposição de recurso que venha a ser considerado intempestivo, ainda assim impende considerar a boa-fé do recorrente, naqueles casos especiais em que a própria intempestividade do recurso apresenta-se passível de fundada duvida. Impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação rescisória condicional ou cautelar, interposta no biênio para ter andamento somente se o recurso pendente for tido por intempestivo. CPC/1973, art. 485.

«A melhor aplicação da lei e a que se preocupa com a solução justa, não podendo o juiz esquecer que por vezes o rigorismo na exegese do texto legal ou na adoção da doutrina prevalecente pode resultar em injustiça conspícua. ... (Continua)

14 - TRT2 Embargos de declaração. Dúvida de ordem pessoal, que não diz ao esclarecimento da matéria decidida.

«Embargante que acusa dúvida, mas dúvida de ordem pessoal, íntima, porque em relação ao julgado e ao que se decidiu, dúvida não há. E para esclarecer duvida de ordem pessoal, o embargante tem que procurar outras alternativas que não os embargos de declaração, que servem a finalidade muito específica, como está bem claro na lei. Embargos de declaração improcedentes.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Dúvida. Ação relativa a tributo municipal. Competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto na Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente, declarada competente a Câmara suscitada.

16 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRENOTAÇÃO COM EXIGÊNCIAS. DÚVIDA INVERSA SUSCITADA APÓS DECURSO DO PRAZO DE PRENOTAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

17 - TJSP Competência. Dúvida. Cobrança de IPTU progressivo. Dívida não inscrita. Irrelevância. Competência da câmara suscitada, especializada em tributo municipal. Inteligência do art. 2º, II, alínea «b da Resolução nº: 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.

18 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de mandado de segurança. Discussão acerca de multas de trânsito municipal. Matéria de competência da 12ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Observância da Resolução nº: 471/08 do Órgão Especial. Dúvida procedente.

19 - TJSP Competência. Dúvida. Ação cautelar inominada. Cobrança de tributo municipal. ISS. Resolução nº: 471/2008. Competência recursal das Câmaras especializadas para julgar ações envolvendo tributos municipais. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 14ª Câmara de Direito Público

20 - TJSP Competência. Dúvida. Anulatória de debito fiscal (IPTU) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a nulidade do lançamento tributário. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público. Julgamento da pendência por uma das câmaras especializadas (14ª , 15ª ou 18ª de direito público). Aplicação da Resolução nº: 471/2008. Ação relativa a tributo municipal. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Público.

21 - TJSP Competência. Dúvida. Mandado de segurança contra exigibilidade de IPTU e taxa de coleta de lixo. Dúvida suscitada pela 9ª Câmara de Direito Público. Competência das 14ª e 15ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Aplicação da resolução nº: 471/2008, que alterou o art. 2º, II, letra «b, da Resolução nº: 194/2004. Câmaras especializadas para o julgamento de ações relativas a tributos municipais. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Público).

22 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Não comprovação do pagamento do imposto sobre a herança. Inadmissibilidade do exame da prescrição e da decadência tributárias no processo de dúvida. Pertinência da exigência atacada pelo interessado. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Ação monitória. Ressarcimento pretendido por empresa em razão de aplicação realizada por corretora no mercado acionário. Demanda a versar sobre típico contrato de mandato. Competência das Câmaras 25ª à 36ª da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.

24 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Ação de mandado de segurança que discute tributo municipal. IPTU. Matéria de competência da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (suscitada). Resolução 471/2008 do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a Câmara suscitada.

25 - TJSP Competência. Dúvida. Compensação de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Pedido fundamentado em crédito tributário. Matéria afeta à competência residual da Seção de Direito Público. Declarada a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente. (

26 - TJSP Competência. Dúvida. Ação que questiona tarifa cobrada por concessionária que explora rodovias para acesso à faixa de domínio. Ato administrativo. Relação jurídica de direito público. Competência de uma das câmaras da Seção de Direito Público. Dúvida procedente.

27 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança de empréstimo realizado por pessoa física à Municipalidade para expansão telefônica. Competência da Seção de Direito Privado, DP2 e DP3, por envolver prestação de serviços de telefonia. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.

28 - TJSP Competência. Dúvida. Indenizatória. Ação proposta por funcionário público contra a municipalidade empregadora. Competência recursal. Dúvida configurada entre as Câmaras de Direito Público, observadas as disposições da Resolução 194/04. Encaminhamento dos autos ao Órgão Especial. Configurada a dúvida de competência, notadamente em torno da interpretação das disposições da Resolução 194/04, que disciplina o assunto entre as Câmaras, determina-se a remessa dos autos à Turma Especial competente para dirimir a questão, na forma do artigo 32, IV, do Regimento Interno. Dúvida de competência suscitada. Prejudicada a apreciação do recurso.

29 - TJSP Competência. Dúvida. Ação declaratória de nulidade de tributo (ISSQN). Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 3ª Câmara de Direito Público. Aplicação da Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «b, deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela resolução nº: 471/08, sendo todas competentes para julgar as ações relativas a tributos municipais e para as execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Público).

30 - TJSP Competência. Dúvida. Ação mandamental interposta contra ato de autoridade municipal, que notificou a impetrante para alterar o código de enquadramento, visando o recolhimento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza. Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 3ª Câmara de Direito Público. Aplicação da Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «b, deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº: 471/08. Competência da 15ª Câmara (suscitada). Dúvida procedente.

31 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ILEGITIMIDADE DE ADVOGADO PARA SUSCITAR DÚVIDA EM NOME PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Dúvida de competência. Delito de menor potencial ofensivo. Processamento pelo rito sumário em face da vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. (Lei «Maria da Penha). Competência recursal. Câmara de Direito Criminal. Dúvida procedente, para fixar a competência da 4ª Câmara de Direito Criminal.

33 - TJSP Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Ajuizamento em face de concessionária de serviço público. Pretensão ao reconhecimento de responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

34 - TJSP Dúvida de competência. Ação de nulidade de lançamento de contribuição de melhoria pela Municipalidade de Peruíbe/Itanhaém. Dúvida entre a 14ª Câmara e a 3ª Câmara, ambas da Seção de Direito Público. Distribuição da competência em razão da matéria. Resolução 471/2008 que, ao incluir essa matéria na competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, retirou-a das demais Câmaras de Direito Público. Exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição. Dúvida procedente e competente a 14ª Câmara de Direito Público. A partir da publicação da Resolução 471/2008, apenas as 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público têm competência para as ações e recursos relativos a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, de competência municipal. Dúvida procedente, afirma-se a competência do Órgão suscitado, i.é, 14ª Câmara de Direito Público.

35 - TJSP Competência. Dúvida. Demanda fundada em contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica no serviço de expansão. Relação jurídica de direito privado. Competência de uma entre as 11ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente. Competência da 24ª Câmara de Direito Privado.

36 - TJSP Competência. Dúvida. Ação buscando a declaração de inexistência de relação cambial e nulidade dos títulos, cumulada com pedido de devolução de equipamentos cedidos em contrato de transporte. Matérias de competência das 11ª à 24ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida procedente. Competente a 24ª Câmara de Direito Privado.

37 - TJSP Competência. Dúvida. Ação visando à anulação de ata de reunião de sócios e do negócio jurídico dele decorrente. Matéria de natureza societária. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Incidência do Provimento nº: 63/04 e da Resolução nº: 194/04. Competência da Câmara suscitada reconhecida. Dúvida procedente.

38 - TJSP Competência. Dúvida. Notificação judicial para futura interposição de ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com garantia fiduciária. Competência de uma entre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.

39 - TJSP Competência. Dúvida. Matéria versada na cobrança referente a serviços profissionais e orientação da mão-de-obra, mediante contrato de empreitada, para reforma de unidade em prédio de apartamentos. Falta de pagamento da retribuição pelos serviços (honorários). Dúvida suscitada pela turma julgadora da 8ª Câmara de Direito Privado. Aplicação e interpretação da Resolução nº: 194/04 (artigo 2º, inciso III, letra «d), com a redação dada pela Resolução nº: 281/06 (artigo 1º), deste Tribunal de Justiça. Dúvida procedente. Competência de uma dentre a 11ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para redistribuição.

40 - TJSP Competência. Dúvida. Ação civil pública. Interposição pelo Ministério Público no primeiro grau de jurisdição em razão de greve pretendida por servidores públicos municipais. Declinação de competência para o tribunal de justiça. Decisão do órgão «ad quem no sentido da competência do juízo de primeiro grau. Inadmissibilidade de dúvida entre juiz de primeiro grau e tribunal ao qual se encontra vinculado. Juízo «a quo que deve acatar o decidido pelo tribunal. Diversidade de objeto entre dissídio coletivo e ação civil pública. Remessa dos autos à origem para regular processamento da demanda. Dúvida rejeitada.

41 - TJSP Competência. Dúvida. Responsabilidade civil. Danos causados por Policial Militar em viatura oficial. Ação ajuizada pela Fazenda Pública. Dúvida suscitada pela 34ª Câmara de Direito Privado. Demanda fundada na responsabilidade civil do Estado. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Dúvida procedente. Competência da 8ª Câmara de Direito Público.

42 - TJSP Competência. Dúvida. Ação relativa à matéria fiscal de competência do Município. Compete às Colendas 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer e julgar os recursos interpostos nas ações relativas a tributos municipais. Julgaram procedente a dúvida e competente a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

43 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de conhecimento visando condenação em obrigação de não fazer e indenização, proposta em face de empresa em recuperação judicial. Ação que demanda quantia ilíquida. Inocorrência da «vis attractiva do juízo universal. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei nº: 11.101/05. Dúvida procedente, fixando-se a competência da Câmara suscitada.

44 - TJSP Competência. Dúvida. Demanda objetivando a suspensão da exigibilidade da taxa de resíduos sólidos domiciliares. Ação relativa a tributo municipal. Incidência da Resolução nº: 471/08, que alterou o artigo 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04. Competência das Câmaras Especializadas. Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

45 - TJSP Competência. Dúvida. Demanda que versa a respeito de rescisão contratual de compra e venda de bem móvel com entrega futura. Inexistência das características relativas a consórcio (grupos, cotas, lances, fundo). Competência Seção de Direito Privado, da 25ª a 36ª Câmara (Provimento nº: 63/04 e artigo 2º, III, «c, da Resolução nº: 194/04). Existência. Dúvida procedente.

46 - TJSP Competência. Dúvida. Ação declaratória com preceito condenatório. Contrato de concessão comercial de venda de automóveis e peças. Matéria cingida a negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes (alínea «c do artigo 2º, III, da Resolução nº: 194/04 do Órgão Especial ). Dúvida procedente, fixada a competência da 28ª Câmara de Direito Privado.

47 - TJSP Competência. Dúvida. Ação ordinária interposta contra o município de Atibaia reclamando realização de obras, cuja contribuição de melhoria a ela referente já fora recolhida. Inexistência de matéria tributária, mas de obrigação de fazer. Observância. Ausência de dívida ativa da fazenda municipal. Matéria de natureza administrativa. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 2ª Câmara de Direito Público.

48 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de anulação ou rescisão de contrato por

49 - STJ Advogado. Representação. Dúvida. CPC/1973, art. 13.

«A eventual dúvida acerca da representação da parte deve ser dirimida por meio de nova procuração, procedimento previsto no CPC/1973, art. 13.... (Continua)

50 - TJSP Competência. Dúvida. Revisão contratual e repetição de indébito. Dúvida suscitada pela 19ª Câmara de Direito Privado. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Contrato de compra e venda mercantil com cláusula de reserva de domínio. Inexistência de contrato bancário. Parte que não é instituição financeira. Competência da suscitada 25ª Câmara de direito privado. Dúvida procedente.