duvida inversa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação. Registro público. Suscitação de dúvida inversa. Inércia do Oficial. Possibilidade. CPC/1973, art. 267. Lei 6.015/1973, art. 198.

«A despeito da ausência de previsão legal, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), deve ser admitido o manejo da dúvida pelo interessado no registro, quando o Oficial do Cartório se abstém de suscitá-la, consistindo no que se chama de «dúvida inversa».»... (Continua)

2 - TJRJ Registro público. Registro imobiliário. Matrícula. Procedimento administrativo. Dúvida inversa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, art. 176 e Lei 6.015/1973, art. 198. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Inobservância de formalidades que viola o princípio da continuidade dos registros. Condições para a segurança do assento. Ausência de provas da apresentação do título ao registrador e da suscitação de dúvida. Procedimento administrativo previsto no art. 198 da Lei de Registros Públicos. Dúvida inversa. Impossibilidade. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Desnecessária intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1ºinaplicável às decisões de mérito. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Apelação desprovida.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Averbação no registro de imóveis. Descumprimento de ordem judicial. Suscitação de dúvida inversa. Não cabimento. Competência do juízo Corregedor.

«1. A parte pretende a anulação ou a reforma do acórdão estadual para que seja ordenado o desentranhamento de mandado judicial juntado nos autos do agravo de instrumento com o efetivo cumprimento pelo registro de imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DÚVIDA INVERSA PREJUDICADA - FALTA DE INTERESSE DA APELANTE - DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DUPLICIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Registro de imóveis. Dúvida inversa.

«1. No presente caso, houve regular prestação jurisdicional,pois dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

6 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida inversa. Prévia anotação de indisponibilidades de bem imóvel. Registro de escritura pública de cessão. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Precedentes do Conselho Superior da Magistratura. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO VÁLIDA. APELANTES QUE NÃO ATENDERAM NOTIFICAÇÃO DO OFICIAL PARA REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO NA SERVENTIA. DESCUMPRIMENTO AO ITEM 39.1.2 DO CAP. XX, TOMO II DAS NSCGJ. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

8 - TJRS Direito privado. Bem. Arrolamento. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Apelação cível. Dúvida inversa. Registro de formal de partilha. Bem não arrolado para partilha em ação de separação. Divisão fática. Ausência de prejuízo. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Apelação provida.

9 - TJSP Registro público. Imóveis. Compra e venda. Escritura. Registro. Bem imóvel objeto de aforamento. Necessidade da apresentação de certidão da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Interpretação da Lei 9.636/98. Dúvida inversa procedente.

«A Lei 9.636/1998 ao estabelecer a vigente redação do § 2º do Decreto-lei 2.398/1987, art. 32, conferiu, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a faculdade de vedar ou autorizar a «transferência de qualquer imóvel aforado pela União Federal, conforme o interesse público, e só se pode aferir desta necessária autorização pela exibição de certidão. A necessidade de autorização alcança todas as formas de «transferência, isto é, todas as formas de alienação.... (Continua)

10 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida inversa. Escritura pública de inventário. Juízo negativo de qualificação registral. Indispensabilidade de prévia retificação bilateral. Erro na abertura da matrícula que compromete direitos de terceiros. Inadmissibilidade da correção de ofício. Ofensa ao princípio da continuidade registral. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À ESCRITURAÇÃO ORDINÁRIA PARA A TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA COM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO art. 13, § 2º, DO PROVIMENTO CNJ 65/2017 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Dúvida registral inversa. Consolidação da propriedade fiduciária. Impossibilidade. Preexistência de coisa julgada sobre o bem da vida pretendido. Preclusão. Ação mandamental de rito especial. Inviabilidade de produção de provas. Agravo interno desprovido.

1 - Descaracterizado o procedimento de dúvida registral na origem, deve a parte recorrer às vias ordinárias para discutir ilegalidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.... (Continua)

13 - TJSP Registro de imóveis. Cédula de Crédito Rural. Garantia prestada por terceiro. Possibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, que faz referência ao art. 60, § 2º, do mesmo Decreto. Harmonização do entendimento deste Conselho Superior da Magistratura com os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e das Ínclitas Câmaras de Direito Privado deste Corte. Dúvida inversa improcedente. Recurso provido.

14 - TJRS Registro público. Apelação cível. Pedido de expedição de mandado de cancelamento de averbação de contrato de parceria agrícola que pesa sobre imóvel objeto de usucapião. Recebimento como dúvida inversa. Adequação do pedido. Princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Determinado o registro da sentença que declarou a usucapião independente de cancelamento do ônus. Lei 6.015/1973, art. 198.

«Postulado em juízo o cancelamento do contrato de parceria agrícola firmado em 1974 com prazo de vinte anos que pesa sobre o imóvel que foi usucapido pela parte autora. As partes contratantes da parceria agrícola não foram localizadas, uma vez que a empresa encerrou suas atividades há bastante tempo e a pessoa física veio a falecer. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo regimental. Registro de imóveis. Averbação. Registro da citação numa ação anulatória de sentença que julgara procedente ação de usucapião. Trânsito em julgado. Inocorrência. É certo que em dúvida inversa, suscitada pela ora agravante, o juízo Corregedor determinou o registro. Porém, aquela decisão não impede que posteriores ações reais ou pessoais reipersecutórias, referentes ao imóvel objeto da dúvida, sejam registradas com base no disposto no art. 167, I, número 21 da Lei nº. 6015/73. Recurso não provido.

16 - TJSP Registro público. Registro de imóvel. Dúvida inversa. Recusa de abertura de matrícula e de registro de escritura pública. Exigência de prévia retificação do registro imobiliário. Transcrição que, embora descreva a área de maneira precária, possibilita a identificação do imóvel. Título que apresenta a mesma descrição do registro anterior. Observância do disposto na Lei 6.015/1973, art. 196 e Lei 6.015/1973, art. 228. Inocorrência de violação ao princípio da especialidade objetiva. Recusa indevida. Dúvida improcedente. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 198.

... (Continua)

17 - TJPR Registro público. Dúvida inversa. Compra e venda. Pedido de registro de escritura de imóvel vendido por proprietários casados sob o regime de comunhão total de bens divórcio posterior. Ausência de partilha. Falecimento de um dos co-proprietários. Impossibilidade de se proceder ao registro do bem. Infringência aos princípios da continuidade e da especialidade dos registros públicos. Necessidade de dilação probatória, com a realização da partilha no inventário do co-proprietário falecido. Lei 6.015/73, art. 195.

«Não constando das respectivas matrículas imobiliárias os nomes dos outorgantes do instrumento apresentado a registro, há motivo suficiente para ensejar o indeferimento do ato postulado, em virtude do princípio da continuidade não admitir registro do título no qual não haja coincidência entre o nome do titular inscrito e o do outorgante.... (Continua)

18 - TJRJ Registro público. Hipoteca. Garantia real. Registro de imóveis. Recusa do Oficial do RGI em registrar garantia hipotecária. Alegação de que o instrumento seria de difícil compreensão e o bem dado em garantia não estaria listado no rol do CCB/2002, art. 1.473. Dúvida inversa suscitada pelo interessado. Sentença de improcedência que se baseia na premissa de que o devedor que não possui o bem não pode ofertá-lo em garantia. Exigências formuladas pelo oficial do RGI que se mostram despropositadas. Escritura que delineia, com clareza, o objeto dado em garantia. Possibilidade de que a hipoteca recaia sobre fração ideal de imóvel. Interpretação do art. 1.420, § 2º, do CCB/2002.

«... Poder-se-ia, eventualmente, alegar que a hipoteca seria inviável sobre fração ideal de imóvel, por força do princípio da indivisibilidade. No entanto, essa interpretação mostra-se equivocada. O § 2º do art. 1.420 do diploma civil autoriza que cada condômino dê, em garantia real, sua parte sobre o bem comum. Eis o que dispõe o mencionado artigo: ... (Continua)

19 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SENTENÇA -  INCIDÊNCIA DO ART. 202 DA LEI Nº 6.015/1973 - EXAME DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - NEGATIVA DE REGISTRO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) RELATIVA À REURB-E - AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - INSCRIÇÃO POR MERA NOTÍCIA E DISPENSA DE «HABITE-SE E DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - REGRAS FACILITADORAS DO REGISTRO APLICÁVEIS À REURB-S - INTELIGÊNCIA Da Lei 13.465/2017, art. 63 E DOS ITENS 274.10 E 295 AMBOS DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ - INEXISTÊNCIA DE FALHA A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA O OFICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Suscitação de dúvida inversa. Lei 6.015/1973. Ato judicial. Natureza administrativa. Possibilidade de impugnação por recurso próprio não manejado. Trânsito em julgado. Pedido posterior de providências por alegação de descumprimento do comando exarado. Decisão indeferitória. Utilização de writ. Incidência da Súmula 267/STF. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Petição inicial. Emenda. Herdeiros. Inclusão. Pólo passivo. Regime de casamento. Comunhão universal. Pacto nupcial. Escritura pública. Falta. Declaração judicial. Via processual. Lei 6015/1973, art. 198. Suscitação de dúvida. Via administrativa. Apelação cível. Declaração judicial de regime de bens. Comunhão universal. Inexistência de pacto antenupcial. Casamento celebrado logo após a entrada em vigor da Lei 6.515/1977. Previsão do Lei 6.015/1977. art. 198 da Lei dos registros publicos não obsta a via do processo de conhecimento.

«Não obstante o fundamento da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do procedimento do Lei 6.015/1973, art. 198, Lei dos Registros Públicos (suscitação de dúvida inversa, e não direta pelo Registrador), nada obsta que a autora prefira a via do processo de conhecimento, em lugar de se servir da estreita via administrativa da suscitação de dúvida. Na especificidade do caso, considerando que a exigência do Registrador, quanto à apresentação de pacto antenupcial de comunhão universal de bens, surgiu quando se levou a registro a Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável por morte do cônjuge, melhor se mostra a via processual, porquanto viabiliza que os herdeiros integrem o pólo passivo, ficando melhor tutelados interesses de terceiros. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Recurso administrativo em suscitação de dúvidas. Prazo para interposição de recurso previsto na Resolução 4/2021/cm. Previsão no sistema eproc. Irrelevância. Ônus da parte. Confirmação. Necessidade. Direito líquido e certo. Inexistência.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança apresentado por Roberto Pedro Prudêncio Filho e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou a segurança requerida.... (Continua)