excecao pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 1992. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Acolhimento exceção pré-executividade. Postulação equivocada. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda. Sentença mantida. Recurso não provido

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exceção pré- executividade. Remissão da dívida. Agravo interno prejudicado. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal 0132808-39.2009.8.05.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Multa procon. Exceção pré-executividade. Rejeição. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.

1 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior devido a fatos processuais supervenientes à afetação da matéria. ... (Continua)

4 - TJSP Voto 0100098-18.2023 AI Ementa. Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção Pré-Executividade. Limites Objetivos. Ausência de Elementos para a Modificação. Manutenção da Decisão. Recurso Conhecido e Não Provido.

5 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Rejeição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Empresa em recuperação. Atos de constrição. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Locomotiva Indústria e Comércio de Têxteis Industriais - Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal caracterizada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ

1 - Conforme dito anteriormente, trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a ora recorrida Paraibuna Papéis S/A. em que o juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela empresa sucessora e também recorrida, EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda. para reconhecer a prescrição da pretensão executiva (e, por consequência, do pedido de redirecionamento) diante do transcurso de quinquênio entre as citações da primeira e da segunda empresas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Causas interruptivas. Redirecionamento. Omissões reconhecidas.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 261-262, e/STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude da aplicação da Súmula 284/STF, pois «(...) a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção mediante exceção de pré-executividade. Assentimento imediato da Fazenda Pública exequente. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Honorários advocatícios fixados, no tribunal de origem, em R$ 4.000,00 mediante apreciação equitativa. Processo sentenciado na vigência do CPC/2015. Valor do débito exequendo superior a R$ 2.700.000,00. Descabimento da aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, uma vez que não se trata de causa de valor inestimável ou de proveito econômico irrisório. Nas ações de valor prefixado a verba honorária não deve ser estabelecida com a exclusão desse elemento quantitativo. Observância do CPC/2015, art. 1º do referido código, de forma a aplicar ao caso concreto os valores da razoabilidade e da proporcionalidade para adequar o valor fixado a título de honorários advocatícios à realidade do ocorrido no processo. Recurso especial da empresa a que se dá parcial provimento, para fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da execução.

«1 - Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exceção pré-executividade. Cabimento. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção pré-executividade. Fundamento inatacado. Súmula de 283/STF. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Precedentes.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Foro. Exceção pré-executividade. Execução de título judicial. Habilitação de crédito em ação civil pública. Apontamento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (redação dada pela Lei 9494/97) que aniquila o acesso à justiça, viola o direito de ação, devido processo legal, princípios da isonomia e juiz natural. Artigo 5º, «caput; LIV e LV, da Constituição Federal. Competência do foro do consumidor malferida com a transferência do processo para o Distrito Federal, máxime em se considerando as dimensões continentais do país. Incidente de inconstitucionalidade suscitado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 481, «caput com remessa dos autos ao colendo Órgão Especial.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção pré-executividade. Rejeição. Irresignação. Acolhimento. Execução fundada em instrumento particular de financiamento de capital de giro com taxa pós-fixada, não subscrito por duas testemunhas. Título não configurado (CPC, art. 585, II). Execução extinta. Recurso provido.

14 - STJ Execução. Exceção pré-executividade. Inviabilidade. Falta de procuração outorgada pelo devedor ao subscritor do título. Irregularidade já sanada.

«Não cabe exceção de pré-executividade, argüindo falta de procuração outorgada pelo devedor ao subscritor do título (cédula de crédito rural) se, além de já sanada a irregularidade pelo credor, foi a exceção apresentada mais de um ano após o trânsito em julgado de decisão proferida em embargos do devedor, onde não foi suscitada a falha. Dar guarida a este questionamento é permitir a eternização da demanda e relegar a segundo plano a presunção que milita em favor do credor da certeza de receber os valores representados pela liquidez e exigibilidade da cártula.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Possibilidade. Observância. Desnecessidade de dilação probatório. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.

«1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)