extincao de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EMPRESA NÃO CONCLUÍDA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão de sócio por sucessão processual por reconhecer que o procedimento de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora não foi concluído. 2- Enquanto não finalizada a fase de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora, sua personalidade jurídica continua existir no mundo jurídico, o que torna necessária sua mantença na relação jurídico-processual do caso concreto. Inteleção dos CCB, art. 1.102 e CCB, art. 1.109. 3- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Extinção de empresa. Lei 8.213/91, art. 118.

«O encerramento das atividades da recorrida, afasta o direito à garantia de emprego e por conseqüência à indenização do período mencionado pelo dispositivo legal.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Sociedade. Extinção de empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social (CTN, art. 135). ... (Continua)

4 - TRT18 Incompetência da justiça do trabalho. Banco nacional de crédito cooperativo. Bncc. Extinção de empresa. Readmissão de empregado público em vínculo com orgão da administração pública direta. Regime jurídico único.

«Restabelecendo-se o vínculo de ex-empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC diretamente no quadro funcional da Administração Pública Direta, lotado no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, tem este natureza administrativa, modulado pelo Regime Jurídico Único - Lei 8.112/90, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia no âmbito deste. (RO-0002034-84.2012.5.18.0006. REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR BRENO MEDEIROS. Juiz DANIEL VIANA JÚNIOR. Data do Julgamento: 09/10/2013).... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Empregado público anistiado. Revisão de ato de concessão de anistia. Demissão em virtude de extinção de empresa pública. Não incidência da Lei 8.878/94. Contraditório. Inobservância. Necessária intimação pessoal. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/10/2018. Empregado público estadual. Extinção de empresa pública. Aproveitamento. Lei estadual. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a incorporação de funcionários de órgão da administração pública indireta em outro órgão, empresa ou fundação subvencionada pelo mesmo ente federado, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação estadual aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Empregado público anistiado. Revisão de ato de concessão de anistia. Portaria Interministerial 344/02. Prescrição administrativa. Lei 9.784/1999. Incidência retroativa. Impossibilidade. Impugnação à validade do ato. Tempestivo exercício do direito de anular. Demissão em virtude de extinção de empresa pública. Não incidência da Lei 8.878/1994. Contraditório. Inobservância. Necessária intimação pessoal.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos MS 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, e do MS 9.115/DF, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro de 2005, negou toda e qualquer eficácia retroativa ao Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inexistente situação ensejadora de rescisão contratual por força maior, com fundamento nos arts. 501 e seguintes da CLT, em razão de não ter havido extinção da empresa ou de quaisquer de seus estabelecimentos. Para o Regional, tal condição, tida como essencial à incidência do instituto da rescisão contratual por força maior, não foi implementada. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que, não obstante referir-se a situação relativa à pandemia de Covid-19, não se discute questão nova em torno de interpretação dos arts. 501 e seguintes da CLT. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a situação de força maior somente autoriza a resilição de contratos de emprego com redução dos encargos trabalhistas se a empresa ou o estabelecimento em que trabalhava o empregado tiver sido extinta (CLT, art. 502), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.