fixacao da pena pecuniaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Fixação de pena pecuniária. Não comprovação da hipossuficiência. Manutenção do quantum. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Pena. Multa. Equivalência quantitativa. Desnecessidade.

«Na fixação da multa substitutiva não é necessário haver correspondência entre a quantidade de dias-multa e a quantidade da pena privativa de liberdade substituída. ... (Continua)

3 - TJMG Pena. Multa. Fixação da pena pecuniária arbitrada em 3 salários-mínimos. Peculato. Inexistência de nulidade. Diante da gravidade do fato e do dano suportada pela administração pública. CP, art. 312.

«Tratando-se de pena imposta pela prática de crime de peculato, não merece guarida o pleito que busca a revisão da pena pecuniária arbitrada no patamar de 03 (três) salários mínimos, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista ter sido fixada em valor condizente com a gravidade da infração praticada, bem como levando-se em consideração o dano suportado pela Administração Pública.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Fixação da pena pecuniária. Reparação do dano. Pleito de redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, fixou a pena pecuniária em 10 salários mínimos, considerando-se as condições econômicas do agente. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Fixação da pena pecuniária. Reparação do dano. Pleito de redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, fixou a pena pecuniária em 10 salários mínimos, considerando-se as condições econômicas do agente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pagamento da pena pecuniária com base no salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação indevida das normas que regem a pena de multa. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação da pena pecuniária deve ser estipulada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, por se tratar de recomposição do dano causado, diversamente da pena de multa direcionada ao fundo penitenciário. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Multa. Cominatória. Insurgência quanto a não fixação da pena pecuniária para o cumprimento da decisão. Descabimento. Natureza coercitiva e não ressarcitória. Retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito. Obrigação adequadamente cumprida pela requerida, no momento em que deferida a tutela antecipada. Sanção pecuniária inaplicável. Recurso não provido neste aspecto.

8 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Situação econômica do réu. Critério observado. Incapacidade financeira. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. É inviável a reanálise da situação econômica do sentenciado, verificada pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena pecuniária, ante o óbice contido no Enunciado Sumular de 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena pecuniária. Situação financeira da ré. Circunstância valorada pelas instâncias ordinárias. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar, na espécie, em violação ao CP, art. 45, § 1º, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, fixaram a pena pecuniária, levando em consideração a capacidade financeira da acusada para o adimplemento da prestação. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CTB, art. 306, § 1º. Dosimetria. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por multa; e, subsidiariamente, fixação da pena pecuniária no mínimo legal. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Pretensão defensiva reclamar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Pleitos pela elevação da fração relativa à confissão e redução da pena pecuniária substitutiva. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de afronta ao § 1º do art. 45 e à alínea d do, III do CP, art. 65 - respectivamente, desproporcionalidade quanto à fixação da pena pecuniária substitutiva e necessidade de que seja elevado o quantum de redução pelo fato de o Réu ter confessado o delito -, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos pelo ora Recorrente. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-los, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II). Aptidão da denúncia. Tipicidade. Matéria superada por sentença condenatória superveniente. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação fundada em elementos concretos. Multa. Redução. Princípio da proporcionalidade.

«1. A denúncia expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias relevantes para o entendimento do caso concreto. A tipicidade penal ressai evidente quando, a partir da descrição fática, imputou-se ao agravante a adesão subjetiva, livre e consciente, ao grupo de pessoas responsáveis pela implantação do loteamento clandestino denominado «Mansões Chácaras do Lago. ... (Continua)

13 - STF Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em habeas corpus examinar-se o quantum desse aumento para verificar-se se houve, ou não exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. CP, art. 60.

«- Fixação da pena pecuniária que está justificada pelas mesmas circunstâncias que motivaram a fixação da pena privativa de liberdade. Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada não pode ser objeto de Habeas Corpus, por implicar a necessidade de reexame de fatos e de provas. ... (Continua)

14 - STF Penal. Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em habeas corpus examinar-se o quantum desse aumento para verificar-se se houve, ou não, exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/976, art. 18, III.

«- Fixação da pena pecuniária que está justificada pelas mesmas circunstâncias que motivaram a fixação da pena privativa de liberdade. Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada não pode ser objeto de habeas corpus, por implicar a necessidade de reexame de fatos e de provas. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998. Materialidade delitiva comprovada nos autos. Pena pecuniária fixada, considerando-se as condições financeiras do acusado e da empresa. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Evasão de divisas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de acesso integral aos procedimentos investigativos. Limitação do direito de prova. Nulidade não configurada. Tipicidade da conduta. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. CP, art. 71 fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Conduta reiterada por mais de 7 vezes, em atividade que se estendeu por mais de 1 ano. Fração de 2/3 justificada. Pena de multa. CP, art. 49 proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

«1 - A negativa de acesso dos advogados aos autos chamados de «Inquérito-Mãe, os quais deram origem ao inquérito policial e resultaram na respectiva ação penal, não limitou, no caso, o direito de prova. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Minorante. Fixação da fração mínima fundamentadamente. Mula do tráfico. Revisão. Súmula 7/STJ. Pleito de redução ou substituição da prestação pecuniária. Tema não enfrentado devidamente pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Uma vez que a fração mínima pela minorante do tráfico foi aplicada pelo Tribunal de origem fundamentadamente, diante da gravidade concreta do delito, por se tratar de mula, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade, sendo imprópria, de todo modo, a revisão do entendimento na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação a Súmula 284/STF. Compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 990/STF (RG RE Acórdão/STF). Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Tributo federal. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Causa de aumento. Precedentes do STJ. Pena pecuniária. Capacidade financeira. Reexame de prova.

1 - A Sexta Turma desta Corte, acolhendo voto do relator Ministro Nefi Cordeiro, deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão condenatório, por negativa de prestação jurisdicional, pois, ao afastar a ilicitude da prova e prosseguir no julgamento do mérito pela aplicação da teoria da causa madura, deixou de pronunciar-se sobre as demais postulações defensivas deduzidas na fase de memoriais e ratificadas em contrarrazões, ante a prolação do édito condenatório, constituindo cerceamento de defesa ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. «operação dólar-cabo. Sistema de compensação. Operação de câmbio não autorizada. Tipificação. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Norma penal que não necessita de complementação. Inépcia da denúncia. Tese superada pela prolação de sentença penal condenatória. Condenação devidamente lastreada em provas colhidas nas fases inquisitiva e judicial. Penas devidamente fixadas. Ausência de desproporcionalidade. Pena pecuniária. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca de toda matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Tese superada com a superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Princípio da identidade física do juiz. Alegação de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Violação ao CPP, art. 212. Ordem de inquirição. Prejuízo à parte não comprovado. Tese de ausência de demonstração do dolo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Apontada ofensa aos arts. 59, 60 e 68 do CP. Fundamentação concreta. Reprimenda mantida. Agravo regimental não provido.

«I - Para se reconhecer a violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, não basta a alegação de que o próprio recurso dos embargos de declaração foi devidamente arrazoado. É necessário que, nas razões do recurso especial, tenham sido explicitadas quais as questões, relevantes para o julgamento da causa, não abordadas no v. acórdão dos aclaratórios, deixando o Tribunal de origem de sanar contradição, omissão ou obscuridade. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Infrações ao CDC. Venda de ingressos para show. Omissão do acórdão recorrido afastada. Práticas abusivas. Má prestação do serviço. Auto de infração. Legalidade. Análise e interpretação de Lei local. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático probatório.

1 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)