Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Tese superada com a superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Princípio da identidade física do juiz. Alegação de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Violação ao CPP, art. 212. Ordem de inquirição. Prejuízo à parte não comprovado. Tese de ausência de demonstração do dolo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Apontada ofensa aos arts. 59, 60 e 68 do CP. Fundamentação concreta. Reprimenda mantida. Agravo regimental não provido.

«I - Para se reconhecer a violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, não basta a alegação de que o próprio recurso dos embargos de declaração foi devidamente arrazoado. É necessário que, nas razões do recurso especial, tenham sido explicitadas quais as questões, relevantes para o julgamento da causa, não abordadas no v. acórdão dos aclaratórios, deixando o Tribunal de origem de sanar contradição, omissão ou obscuridade. ... (Continua)