1 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Valor. Revisão pelo STJ. Excepcionalidade. Casos de fixação exorbitante ou ínfima. Não ocorrência no caso dos autos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação exorbitante. Redução do valor deferido. Violação literal de lei. Ocorrência. Verba honorária fixada em desobediência ao critério de eqüidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 485, V.
«Há violação literal de lei, à luz do disposto no CPC/1973, art. 485, V, quando o acórdão rescindendo, ao majorar a verba honorária fixada na sentença, para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o fez de maneira superficial sem efetivamente atentar ao critério de eqüidade exigido pelo CPC/1973, art. 20, § 4º, fato que ocasionou o arbitramento da verba em valor superior a RS 1.118.566,42, (atualizados até 11/03/2005 - fl. 164). No julgado que pretende a rescisão foi apreciada matéria com entendimento consolidado no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADIn 2.028-5/DF, Rel. Min. Moreira Alves. De um exame superficial da lide originária, nota-se que a tese de direito discutida não teve grande complexidade jurídica, com trâmite processual absolutamente tranqüilo e célere. Recursos especiais do INSS e do Ministério Público Federal providos. Verba honorária fixada na demanda originária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação no mercado financeiro. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Cláusula de quitação. Transação. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência. Fixação. Exorbitante. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. Não ofende o CPC, art. 458 - Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes à solução da lide. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Excepcional modificação em caso de exorbitância ou irrisoriedade da verba fixada. Possibilidade.
«1. Na via do recurso especial, a revisão de honorários advocatícios encontra, em regra, óbice no revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade. Hipótese excepcionalíssima permitida apenas em casos de irrisoriedade ou exorbitância da verba fixada na origem.
«1. Na via do recurso especial, a revisão de honorários advocatícios encontra, em regra, óbice no revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Recurso do demandado. Alegação de que os juros são válidos e foram pactuados sem vício de consentimento. Descabimento. Abusividade constatada. Taxa de juros pactuada que supera mais de três vezes a média praticada pelo mercado à época da contratação. Mantida a revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de fixação exorbitante a título de honorários. Provimento. Não se tratando de condenação irrisória ou inestimável, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor com base no intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC. Apelação parcialmente provida.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973 não configurada. Honorários advocatícios. Percentual arbitrado. Impossibilidade de redução. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 131 e 458, II, do CPC (CPC) de 1973, visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive apresentou motivação para a majoração da verba honorária, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa de suas teses. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia, analisando todos os pontos relevantes à solução da lide, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ensejar o reconhecimento de sua nulidade por esta Corte.... ()
