fixacao pelo stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257.

«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação pelo STJ. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Possibilidade de fixação do valor da indenização, por esta Corte, «buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional (Resp 399.028, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 15/04/2002).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541.

«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Previdência privada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Omissão no acórdão recorrido. Fixação pelo STJ.

1 - Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ se, para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade da majoração das contribuições previdenciárias, é necessário proceder ao cotejo entre os fatos descritos nos autos e os estatutos da fundação.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Fixação pelo STJ. Nova impetração para questionar o regime. Incompetência. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ examinar habeas corpus impetrado contra decisão de sua própria lavra. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Marco temporal. Fixação pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - A Corte local, ao determinar a fixação de honorários advocatícios a partir das regras estabelecidas no CPC/73, partiu de premissa diversa do entendimento do STJ acerca do tema. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão).Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração.Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs), sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. União. Responsabilidade solidária (precedentes). Ônus sucumbenciais. Fixação pelo

8 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão).Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração.Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs), sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. União. Responsabilidade solidária (precedentes). Ofensa ao CF/88, art. 97Inexistência. Ônus sucumbenciais. Fixação pelo

9 - STJ R agravado . Unimed fortaleza sociedade cooperativamédica ltdaadvogados . José menescal de andrade junior. Ce006018 giovanni paulo de vasconcelos silva. Ce008579ana paula de oliveira filgueira. Ce028548 achernar sena de souza. Ce029351ementatributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Marco temporal. Data da prolação da sentença. Direito intertemporal. Arbitramento da verba honorária sucumbencial à luz do CPC/2015, art. 85. Fixação pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Retorno dos autos para nova fixação. Necessidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese defendida apenas nas razões de agravo interno. Preclusão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 acerca da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Aplicação do entendimento da Corte Especial nos autos dos EDcl na MC 17.411/DF (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 27/11/2017). Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/9/2018; e EAREsp 1255986/PR, Rel. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de medidas executivas atípicas, com determinação de suspensão de CNH e passaporte do devedor pelo prazo de um ano. Irresignação do executado. Reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139, IV pelo STF no bojo da ADI 5941, julgada em 9.3.2023. Fixação, pelo STJ, de parâmetros para o deferimento das medidas executivas atípicas. Não esgotamento das tentativas de localização de patrimônio do executado. Realização de uma única tentativa de penhora pelo Sistema Sisbajud («teimosinha), com resultado positivo, ainda que inexpressivo. Ausência de demonstração de ocultação de bens. Decisão reformada, com a ressalva de que poderão ser repristinadas no futuro caso infrutíferas as diligências indicadas. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, acolheu pedido de desbloqueio de valor constante de conta corrente do agravado, com fundamento no CPC, art. 833, IV, ao argumento de que incidente sobre verba salarial e, consequentemente, impenhorável - Impenhorabilidade de bens que constitui matéria de ordem pública, pelo que não se sujeita à preclusão temporal - Fixação, pelo STJ, ao ensejo do julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1.153), da tese de que a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) - Impossibilidade, «in concreto, de flexibilização da regra prevista no CPC, art. 833, IV, sob pena de comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família - Demonstração de que o bloqueio judicial incidiu sobre verba salarial e comprometeu, substancialmente, os rendimentos obtidos pelo agravado, como motorista de aplicativo - Não configuração, «in casu, de nenhuma das hipóteses previstas no § 2º do CPC, art. 833 - Agravo de instrumento que não constitui via processual adequada para a impugnação da concessão da gratuidade da justiça - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)