1 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra dois réus. Improcedência quanto ao segundo. Sucumbência imposta ao autor. Inexistência de condenação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência.
«Inobstante atendido o princípio do rateio proporcional na fixação do percentual de honorários, contraria o art. 20, § 4º, da lei adjetiva civil, a eleição do montante da condenação como base de cálculo, eis que julgado improcedente o pedido indenizatório no tocante à 2ª ré, condenação não há a seu favor, pelo que a verba sucumbencial deve ser estabelecida em consonância com a referenciada norma legal.... ()
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2 - STJ Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Os honorários de advogado só são fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.... ()
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3 - TJRJ Execução. Embargos à arrematação. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Tratando-se os embargos à arrematação de ação constitutiva, deve-se observar o preceituado no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo os honorários advocatícios fixados segundo apreciação eqüitativa do Magistrado sentenciante, que observou, «in casu, os ditames previstos na legislação processual. Desprovimento dos recursos.... ()
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4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento.Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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6 - STJ Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação eqüitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Os honorários de advogado só são fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.... ()
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7 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.
Preliminar - Preclusão administrativa - Alegação de inobservância do prazo de trinta dias para prolação da correspondente decisão - Lei 9.784/99, art. 49 - Mero parâmetro - Termo legal impróprio que não enseja consequências jurídicas Afastamento. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Seguro - Contratação condicionada à compra de mercadorias junto à magazine popular - CDC, art. 6º, III - Ausência de informações adequadas em face do objeto pactuado - Procedimento administrativo que observou a ampla defesa e o contraditório - Plena oportunidade de manifestação e oferecimento de provas por parte da empresa reclamada - Alegação de não ser responsável pela restituição de valores determinada, mas sim a revenda apontada administrativamente - Mero controle de legalidade do ato - Imposição da obligatio coadunada prima facie à legislação de regência - Multa aplicada proporcionalmente de acordo com parâmetros legais - Ausência de nulidade passível de declaração - Honorários advocatícios - Fixação segundo apreciação equitativa - Art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Cabimento - Tema 1076 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.
Preliminar - Preclusão administrativa - Alegação de inobservância do prazo de trinta dias para prolação da correspondente decisão - Lei 9.784/99, art. 49 - Mero parâmetro - Termo legal impróprio que não enseja consequências jurídicas Afastamento. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Seguro - Contratação condicionada à compra de mercadorias - art. 6º, III e IV, e 31 e 39, do CDC - Falta de informações adequadas sobre a contratação - Demora na devolução do valor do prêmio pago em contrato de seguro comprovadamente cancelado, dificultando a efetivação do cancelamento, e deixando de proceder à devida restituição dos valores proporcionalmente pagos pelo prêmio - Procedimento administrativo que observou a ampla defesa e o contraditório - Plena oportunidade de manifestação e oferecimento de provas por parte da empresa reclamada - Alegação de inobservância ao devido processo legal e à ampla defesa - Afastamento - Imposição da obligatio coadunada prima facie à legislação de regência - Mero controle de legalidade do ato - Multa aplicada proporcionalmente de acordo com parâmetros legais - Ausência de nulidade passível de declaração - Honorários advocatícios - Fixação segundo apreciação equitativa - Art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Cabimento - Tema 1076 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Servidor público. Função comissionada. Lei 9.783/99. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Taxa selic. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decide de modo integral a controvérsia posta.... ()
