fundo de assistencia a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto em apenas uma. Impossibilidade. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas/RS.

«É descabida a pretensão de incidência do desconto de 3,1% do Fundo de Assistência à Saúde - FAS apenas sobre uma de duas matrículas do servidor. Vedação do Lei 12.066/2004, art. 5º, § 1º. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto. Restituição em apenas uma. Impossibilidade. Agravo em apelação cível. Previdência pública. Fundo de assistência à saúde do ipergs. Fas. Base de cálculo da contribuição. Servidora pública com duas matrículas. Pretensão de restituição de valores descontados apenas em relação a uma matrícula. Impossibilidade.

«Possuindo a parte duas matrículas no Estado, percebendo remuneração cumulativa a base de incidência da contribuição é o somatório da remuneração percebida pelas duas matrículas, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 12.066/04. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do tribunal. Seguridade social. Contribuição social. Lei Municipal 1.556/2000, art. 9º, parágrafo único. Fundo de assistência à saúde. Filiação e contribuição compulsórias. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XVII e XX, 40 e 149, § 1º.

«Se é da competência exclusiva da União Federal instituir contribuições sociais, restando aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios tão somente a faculdade de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício deles, do regime previdenciário de que trata o CF/88, art. 40, incorre em inconstitucionalidade o dispositivo de lei municipal que, para custear fundo de assistência à saúde, impõe ao servidor público o pagamento de contribuição de 3% do total de sua remuneração, afigurando-se também viciada e despropositada a filiação obrigatória do servidor ao aludido fundo. Acolhimento da arguição.... (Continua)

4 - STF Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Administrativo. Servidor público estadual. Contribuição (exação) destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado do rio grande do sul. Lei estadual 12.066/2004. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Súmula 280/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado do rio grande do sul. Lei estadual 12.066/2004. Reexame de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado do rio grande do sul. Lei estadual 12.066/2004. Reexame de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo, processual civil e tributário. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária e ao fundo de assistência à saúde. Omissão. CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, com efeito, está no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o óbice para o conhecimento do tema na via estreita do especial, por falta de prévio questionamento (cf: REsp 1407764/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de assistência à saúde. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado. Pretensão de repetição de valores descontados. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de assistência à saúde. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado. Pretensão de repetição de valores descontados. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ação coletiva. Servidores públicos municipais. Adesão obrigatória e contribuição compulsória para fundo de assistência à saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 330, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra o Município de Campo Grande e o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG - em razão da cobrança compulsória dos servidores daquela municipalidade de contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv, instituído para garantir a manutenção e funcionamento do Servimed. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Contribuição do fundo de assistência à saúde. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255 do RISTJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido, tal como analisados pela Corte de origem, de que a CDA não preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, implicaria adentrar na seara fático-probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.4.2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre pensão e fundo de assistência à saúde. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Alegado julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/06/2017, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira o Recurso Especial, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.

«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Profissionais da saúde. Contribuição previdenciária. Não comprovação da natureza assistencial da entidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que a Fazenda municipal não comprovou o caráter assistencial do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - FUNSERV. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Saúde pública. Tratamento médico- hospitalar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Lei Complementar 67/2003. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, contra o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. (Assim Saúde) e do Município do Rio de Janeiro objetivando que o 2º réu regularize os seus dados cadastrais e a situação do seu contrato do plano de saúde perante a 1ª ré, e esta restabeleça e regularize o seu plano de saúde e autorize sua internação em CTI, para monitoramento cardiovascular devido à hipotensão arterial, além de hidratação venosa e tratamento de possível quadro infeccioso, preferencialmente, no Hospital das Clínicas de Nova Iguaçu, onde a mesma se encontra internada, sem limitação temporal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)