garantia prestada por terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Garantia prestada por terceiro. Possibilidade.

«1. A interpretação sistemática do parágrafo 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais remete diretamente ao parágrafo 2º do mesmo artigo e dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, sendo excluídas as cédulas de crédito rural do alcance da referida norma. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Aval. Garantia prestada por terceiro. Nulidade. Exegese do Decreto-lei 167/1967, art. 60, §3º.

«1.- É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedente da Terceira Turma. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural. Garantia prestada por terceiro. Possibilidade. Mudança de entendimento do STJ. Reexame. Súmula 7 e 83/STJ.

«1. A interpretação sistemática do § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais, remete diretamente ao § 2º do mesmo artigo e dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, sendo excluídas as cédulas de crédito rural do alcance da referida norma. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Aval. Garantia prestada por terceiro. Nulidade. Precedentes da terceira e quarta turmas do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e civil. Ação de recuperação judicial. Credor titular de propriedade fiduciária. Garantia prestada por terceiro. Incidência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Extensão. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Debate-se nos autos a necessidade de o bem imóvel objeto de propriedade fiduciária ser originariamente vinculado ao patrimônio da recuperanda para fins de afastamento do crédito por ele garantido dos efeitos da recuperação judicial da empresa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credor titular de crédito garantido por alienação fiduciária. Garantia prestada por terceiro. Súmula 83/STJ. Crédito extraconcursal. Divergência jurisprudencial inexistente. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, possuem natureza extraconcursal. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Aval. Garantia prestada por terceiro. Nulidade. Exegese do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedentes. Legação de violação de direito sumulado. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- A alegação de violação de direito sumulado não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Garantia prestada por terceiro. Alienação fiduciária. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Entendimento dominante. Julgamento monocrático. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É extraconcursal o crédito garantido por alienação fiduciária, embora oferecido o bem por terceiros, não sendo necessária a identificação pessoal do fiduciante ou fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. ... (Continua)

9 - TJSP Registro de imóveis. Cédula de Crédito Rural. Garantia prestada por terceiro. Possibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, que faz referência ao art. 60, § 2º, do mesmo Decreto. Harmonização do entendimento deste Conselho Superior da Magistratura com os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e das Ínclitas Câmaras de Direito Privado deste Corte. Dúvida inversa improcedente. Recurso provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cédula de crédito rural. Garantia prestada por terceiro. Impenhorabilidade relativa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pequena propriedade rural. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiro. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedente. Extra concursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária que se limita ao valor do bem dado em garantia. Restabelecimento das cláusulas contratuais declaradas nulas.

1 - Incidente de impugnação de crédito apresentado em 19/3/2018. Recurso especial interposto em 11/11/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/4/2021. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Oferecimento de carta de fiança bancária para obtenção de tutela antecipada. Ação de execução fiscal garantida por caução suficiente ao pagamento do débito. Ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança bancária com valor superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após o exame do contexto fático-probatório, decidiu pela autorização do levantamento da carta de fiança bancária dada como caução ao pedido de antecipação de tutela na Ação Anulatória. ... (Continua)

13 - STJ Recuperação judicial. Impugnação à relação de credores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiros. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso especial provido.

1 - Incidente de impugnação à relação de credores distribuído em 24/1/2019. Recurso especial interposto em 15/4/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 3/3/2021. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal tributária. Embargos à execução. Seguro-garantia. Liquidação anterior ao trânsito em julgado. Efeito suspensivo atribuído aos embargos. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de liquidação anterior ao trânsito em julgado, ressalvado o levantamento de valores. Sentença de improcedência dos embargos em relação aos débitos controvertidos. Insubsistência do efeito suspensivo. Controvérsia relativa à ocorrência de sinistro. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

I - Os autos derivam de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando a cassação ou reforma da decisão agravada para (fl. 16): «(...) reconhecer a ocorrência do sinistro e afastar a substituição do seguro-garantia, determinando-se a intimação das seguradoras para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito judicial dos valores atualizados das dívidas representadas pelas inscrições 9161500734736 e 9161603223017, sob pena de contra elas prosseguir a execução". ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O CPC/1973, art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): ... (Continua)