imagem de menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MENOR.

Publicação de imagem da autora, menor impúbere, em rede social da ré, sem autorização de seus representantes legais. Publicação de cunho publicitário e finalidade econômica/comercial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Caracterização de dano moral decorrente de utilização indevida de imagem de menor que prescinde de finalidade econômica ou comercial da publicação. Precedente do E. STJ. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Uso indevido da imagem de menor. Ausência de autorização. Fotografia estampada em material impresso de propaganda eleitoral.

«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por menor que teve sua fotografia estampada, sem autorização, em material impresso de propaganda eleitoral de candidato ao cargo de vereador municipal. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem de menor em programa televisivo. Autorização dos responsáveis. Ausência. Menor que teve sua imagem exposta como flagelado do nordeste. Situação retratada que não espelhava a real situação financeira da família. Lesão moral configurada. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização não autorizada de imagem de menor pela escola em que estudava. Divulgação que não expõe a apelada ao ridículo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização não autorizada de imagem de menor pela escola em que estudava. Intenção lucrativa da escola. Indenização devida no montante que teria auferido a apelada caso fosse contratada. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização indevida de imagem de menor em matéria jornalística. Danos morais. Ocorrência. Decisão mantida.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, caracterizada a ofensa à imagem, à reputação, à honra ou à dignidade do indivíduo, é devida indenização pelos danos de ordem extrapatrimonial sofridos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indevida exposição de imagem de menor. Configuração do ato ilícito. Precedentes. 2. Erro escusável, advindo de informação inexata. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A indevida exposição da imagem de menor, atribuindo-lhe a autoria de ato infracional, caracteriza abuso de informar e configura o dano extrapatrimonial, sendo devida a indenização. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indevida exposição de imagem de menor. Configuração do ato ilícito. Precedentes. 2. Erro escusável, advindo de informação inexata. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A indevida exposição da imagem de menor, atribuindo-lhe a autoria de ato infracional, caracteriza abuso de informar e configura o dano extrapatrimonial, sendo devida a indenização. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Imagem de menor. Prática de ato infracional. Divulgação sem autorização. Matéria jornalística. Dano moral in re ipsa. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.

«1. O sobrestamento de recurso especial, previsto no CPC/1973, art. 543, § 2º, (CPC/2015, art. 1.031, § 2º), é ato discricionário do relator e somente cabível na hipótese em que o julgamento do recurso extraordinário for prejudicial ao especial, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Existência de solidariedade. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Veiculação de imagem de menor sem autorização. Abusividade. Súmula 83/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelos recorrentes, notadamente quanto à legitimidade passiva da TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia publicada em jornal e programa de televisão apresentando o nome e a imagem de menor morto com atribuição da autoria de ato infracional. Fato vedado e tipificado como crime pelo ECA (ECA). Princípio da proteção integral como exceção ao princípio da liberdade de informação. Obrigação de indenizar. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Tratando-se de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). ... (Continua)

12 - TJRJ Menor. Imprensa. Televisão. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação. Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie. CF/88, art. 5º, X. Violação. ECA, arts. 4º, 5º e 15. CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 220, § 1º.

«Menor protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 15. Proibição de exibição das imagens prevista no CCB/2002, art. 20. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. ECA. Veiculação da imagem de menor impúbere em coluna jornalística, com legenda de comentário. Adolescente iniciada na carreira de modelo profissional. Dano moral e material. Não ocorrência. Publicação de uma das várias fotografias fornecidas pelo genitor. Inexistência de ofensa à dignidade da menor. Legenda com teor elogioso. Fotografia sóbria e artística. Ausência de incompatibilidade com a atividade profissional em questão. Publicação desprovida de finalidade lucrativa. Anuência do responsável legal presumida. Peculiaridades do caso. Recurso especial não provido.

«1. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, V e X), constitui-se em direito fundamental da pessoa humana, de uso restrito de seu titular, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Na hipótese de criança ou adolescente, a exibição da imagem exige maiores cuidados e necessita do consentimento dos representantes legais. ... (Continua)

14 - STJ Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

1 - O ECA, art. 18 e a CF/88, art. 227, impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fotografia de menor divulgada em matéria policial. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 28/07/2006. Recurso especial interposto em 10/05/2013. Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)