imovel de alto padrao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto padrão. Proteção legal mantida.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão. Locação a terceiro. Possibilidade da constrição. Impenhorabilidade. Necessidade da renda para subsistência da família não reconhecida no acórdão recorrido. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Incabível a impenhorabilidade do imóvel residencial de alto padrão locado a terceiro, se o acórdão embargado não reconheceu a necessidade da renda auferida com a locação para a subsistência da família.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DE ALTO PADRÃO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Penhora. Bem de família. Único imóvel de propriedade do executado. Imóvel de alto padrão. Lei que, contudo, não estabelece o valor do imóvel como critério para definir o bem como de família ou não. Provas acerca da possibilidade do fracionamento do bem. Ausência. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Inadmissibilidade. Arguição ante do leilão do imóvel. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Exclusão da proteção legal por se tratar de imóvel de alto padrão inadmissível. Inexistência de previsão legal. Direito à moradia elevado à categoria de direito social. Decisão de indeferimento do pedido de impenhorabilidade reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão, caracterizado por área de lazer, disponibilizado para locação de veraneio. Fato que não descaracteriza a proteção legal. Desmembramento que deve ser efetivado, ainda que o lote menor não se ajuste à lei de zoneamento local. Necessidade de readequação das redes de água, esgoto e energia. Recurso improvido.

7 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Valor do bem ou ser o imóvel de alto padrão. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«V - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. VI - O Lei 8.009/1990, art. 3º, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não faz traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel. Portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Precedente da eg. Quarta Turma.... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela recorrente mantendo a penhora sobre o imóvel efetuada nos autos de execução. Interpretação teleológica do Lei 8009/2009, art. 1º. Objetivo da norma não é proteger o devedor, mas sim o bem-estar da família. Imóvel de alto padrão, caracterizado. Impenhorabilidade que não é absoluta. Necessidade de avaliação específica da residência, cujo valor deve ser reservado na alienação, para garantia do direito de habitação. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Cumprimento de sentença. Gratuidade da Justiça indeferida ao exequente.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de direitos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Imóvel de alto padrão. Irrelevância. Aplicação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Reconhecimento - Arguição de que se trata de imóvel de «alto padrão - Irrelevância - Precedentes - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de financiamento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que acolhe pedido de levantamento de penhora, nos termos da Lei 8.009/90. Irresignação improcedente. 1. Suposta circunstância de se tratar de imóvel de alto padrão, além de não demonstrada, não afastando a incidência da Lei 8.009/90, pelo que se depreende do enunciado da norma. 2. Possível é, em tese, a penhora de parte do imóvel em que reside o devedor, desde que se trate de área ampla e que admita divisão cômoda, e contanto que não haja outro meio de garantir e satisfazer a execução. Hipótese, porém, que não é a dos autos, haja vista que o terreno sobre o qual incidia a penhora aqui em discussão, conquanto composto por duas matrículas, ainda não unificadas, não é tão amplo (813m2) e abriga uma construção única, integralmente interligada. Caso em que o fracionamento da área traria considerável depreciação das partes disso resultantes, além de comprometer a utilização atual do bem, consoante o laudo. Consequente caracterização de bem juridicamente indivisível, por aplicação, a «contrario sensu, do disposto no art. 87 do CC. Precedente. 3. Decisão mantida.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência do autor - Descabimento - Agravante que é o único herdeiro da de cujus e vive em imóvel de alto padrão, sendo atendido no Hospital Sírio-Libanês - Recorrente que é solteiro e não demonstrou incorrer em despesas extraordinárias, nem incapacidade para o trabalho - Existência de patrimônio milionário - Inexistência de dívidas - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Interposição contra decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita. Pedido também rejeitado meses atrás em agravo pretérito interposto pelos agravantes em ação conexa. Documentos que não confirmam a situação de necessidade, mormente porque residem em imóvel de alto padrão e possuem dependente, do que se infere a existência de fonte de renda não declarada, situação incompatível com a benesse. Benefício corretamente revogado. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, cumulada com indenização por danos morais.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE -

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - No caso vertente, o autor deixou de comprovar a situação jurídica do imóvel de alto padrão no qual reside, além de ter ocultado extratos de conta bancária - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de bem de família - Cabimento - Imóvel com gravame hipotecário constituído em razão de dívida alheia ao processo de origem - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, aplicável somente à execução hipotecária, ou seja, daquela dívida em que a garantia foi prestada - Precdentes do C. STJ e deste E. TJSP - Imóvel de alto padrão - Jurisprudência consolidada no sentido de que o valor do imóvel não é hábil a afastar a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990 - Documentos juntados que comprovam que o imóvel se insere no conceito legal de BEM DE FAMÍLIA da Lei 8.009/1990, servindo à moradia da entidade familiar - Constatação por oficial de justiça de que o executado e sua família residem no imóvel, com ratificação da informação pela administração do condomínio no qual se encontra o bem - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em afirmação de pobreza juridica - insuficiência - elementos dos autos que destoam da afirmação - agravante que é advogada e reside em imóvel de alto padrão na região do Morumbi, em São Paulo - necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual a agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Sentença de extinção do incidente por satisfação do crédito. Trânsito em julgado. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Vasco Bandeira de Paiva e Maria Angélica de Almeida Paiva, determinando o prosseguimento do feito executivo nos termos da legislação processual vigente, bem como indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos referidos executados. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento por violação do princípio da dialeticidade. Rejeição. Razões recursais impugnaram de maneira suficiente os fundamentos da decisão interlocutória recorrida, promovendo a devolução da matéria a este E. Tribunal de Justiça. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos executados. Declarações de hipossuficiência financeira apresentadas pelos executados gozam apenas de presunção relativa de veracidade, a qual pode infirmada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Executados ostentam a condição de proprietários de imóvel de alto padrão localizado em região nobre da cidade de São Paulo, cujo valor de venda ultrapassa o patamar de 1,7 milhão de reais, circunstância que infirma a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência apresentadas e justifica o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos referidos litigantes. Pretensões de reconhecimento da nulidade da intimação dos executados acerca da penhora do imóvel matriculado sob o 90.411 do 13º CRI de São Paulo e da necessidade de abertura de vista dos autos originários para manifestação do Ministério Público não foram aduzidas pelos executados em exceção de pré-executividade e consequentemente não foram apreciadas pelo juízo a quo, razão pela qual não podem ser conhecidas nesta fase recursal, sob pena de indevida supressão de instância, o que fica observado. Análise da pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos originários. As matérias passíveis de serem aduzidas em exceção de pré-executividade são aquelas cognoscíveis de ofício e que não dependem de dilação probatória para sua demonstração. No caso em tela, a alegação de impenhorabilidade de bem de família aduzida pelos executados não ficou demonstrada de plano, haja vista que as provas até então apresentadas com o propósito de corroborar a aludida alegação se resumiram a contas de consumo de telefonia e gás de cozinha em nome do executado Vasco referentes ao mês de fevereiro de 2024, o que não basta para demonstrar que o imóvel constrito nos autos originários seja efetivamente utilizado como residência pelos referidos litigantes, mormente se for considerado que a declaração de imposto de renda do executado Vasco aponta imóvel diverso como sendo a sua residência e não houve apresentação de declaração de imposto de renda ou qualquer outro comprovante de residência em nome da executada Maria. No caso em tela, a elucidação da controvérsia sobre a alegada impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos originários pressupõe a realização de dilação probatória, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tratando-se, portanto, de matéria que não pode ser arguida em exceção de pré-executividade, de sorte que a rejeição da referida defesa era mesmo cabível. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com observação... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de terceiro interessado, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre o enquadramento como «bem de família de imóvel de alto padrão, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando a exclusão da penhora imposta para a satisfação de execução trabalhista, reputa-se alcançado o patamar da transcendência. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALTO VALOR ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE. EFEITOS . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALTO VALOR ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXII. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALTO VALOR ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante jurisprudência desta Corte, firmada em consonância com a disciplina da Súmula 375/STJ, o reconhecimento de fraude à execução fica condicionado à comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou à prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis - elemento subjetivo). Precedentes . Na hipótese, não se extraem do acórdão regional tais premissas, sendo certo que a mera circunstância da existência de reclamação trabalhista, em trâmite, ao tempo da eventual transação não é suficiente para essa caracterização. Ademais, é certo que a terceira interessada, mãe do executado, adquiriu o imóvel em questão, juntamente com seu esposo, já falecido, há mais de 25 (vinte e cinco) anos antes do ajuizamento da referida ação, e o executado e os demais herdeiros legais renunciaram aos seus quinhões hereditários em favor da genitora, nos autos do processo de inventário e partilha (Processo 1021650-25.2018.8.26.0562 - 2ª Vara de Família de São Paulo), quando sequer havia sido iniciada a execução. De outro lado, ao contrário do entendimento consignado na Corte de origem, o simples fato de o imóvel ser de alto valor não é capaz de desqualificá-lo como bem de família, segundo as diretrizes da Lei 8.009/90, mormente quanto constatado que é inequivocamente « utilizado como residência da entidade familiar «, tanto pela genitora, quanto por seus filhos, e constitui o único bem imóvel da família. Nesse ensejo, não se verifica, in casu, a presença dos pressupostos indispensáveis à manutenção da constrição imposta, porquanto insuficiente para a penhora a mera constatação de que a abdicação do quinhão hereditário ocorreu após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face de um dos filhos. Conclusão diversa conspira contra a garantia constitucional da propriedade legítima (art. 5º, XXII, CF/88). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)