1 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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11 - STJ Mandado de segurança. Preliminares de decadência do direito, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do STJ e impropriedade da via eleita rejeitadas. Decisão liminar. Precariedade. Direito líquido e certo. Inexistência. Impropriedade da via eleita.
«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Ofensa à coisa julgada. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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17 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados
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18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Impropriedade da via eleita. Requisitos existentes reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
1 - O cerne do debate concentra-se essencialmente acerca do fato da impropriedade da via eleita.... ()
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19 - STJ Criminal. Habeas corpus. Perda de graduação. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
I - O habeas corpus não é via adequada para a análise do pleito de nulidade do processo de perda da graduação de praças, pois não se trata de matéria relacionada ao direito de locomoção. Inteligência da Súmula 694/STF.... ()
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20 - STJ Continuidade delitiva. Reconhecimento inviável. Reexame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem afastou a tese de crime continuado, reconhecendo no caso o concurso material de crimes. A modificação de tal entendimento dependeria do reexame das premissas fáticas estabelecidas durante a instrução criminal, providência inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração. Securitização de dívida rural. Requisitos. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.... ()
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22 - STJ Embargos de declaração. Dano moral coletivo. Não cabimento diante das peculiaridades do caso concreto. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impropriedade da via.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Ação penal. Ausência de materialidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Falta de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração. Liquidez das letras financeiras do tesouro. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato e falsidade ideológica. Atipicidade. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Embargos protelatórios.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Embargos protelatórios.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. CPC/1973, art. 535.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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30 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Alegação de inocência. Pretensão de discussão de matéria probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Impropriedade da via eleita.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A pretensão de rediscutir matéria devidamente já analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios.... ()
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32 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Impropriedade da via eleita.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A pretensão de rediscutir matéria devidamente já analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios.... ()
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33 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Impropriedade da via eleita.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A pretensão de rediscutir matéria devidamente já analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios.... ()
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34 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Impropriedade da via eleita.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A pretensão de rediscutir matéria devidamente já analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios.... ()
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36 - STJ Nulidade do processo administrativo fiscal. Impossibilidade de análise na ação penal. Impropriedade da via eleita.
«Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que eventuais ilegalidades ou nulidades no procedimento tributário não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que nela a Fazenda Pública não pode exercer o contraditório, por não ser parte, bem como porque o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário. Precedentes.... ()
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37 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Agravo previsto no art. 270, parágrafo único, do RISTJ. Impropriedade da via eleita.
«Verifica-se a impropriedade da via eleita para a impugnação apresentada pela defesa, tendo em vista que da decisão colegiada dos embargos de declaração julgados pela Turma não há previsão de cabimento do agravo para o Supremo Tribunal Federal descrito no art. 270, parágrafo único, do RISTJ, o qual possui previsão específica contra a decisão que não admitir o eventual recurso extraordinário apresentado pela parte impugnando as decisões desta Corte Superior, o que inocorreu na espécie.... ()
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38 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Reconhecimento de continuidade delitiva. Unificação de penas. Impropriedade da via eleita.
Não há como se reconhecer a continuidade delitiva na hipótese, em que, para se infirmar a assertiva do e. Tribunal a quo de que não há vinculo entre os crimes praticados, tratando-se de reiteração criminosa, é necessário aprofundado exame da matéria fático probatória, o que não é possível na estreita e via do remédio heróico (Precedentes).... ()
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39 - STJ Família. Embargos de declaração. União estável. Direito de herança. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Embargos protelatórios.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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40 - STJ «Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.... ()
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41 - STJ «Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.... ()
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42 - STJ Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB) em sede especial. Impropriedade da via eleita. Dissídio jurisprudencial.
«O STJ tem entendimento assente no sentido de que, dizer se houve ou não violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB), é matéria de índole constitucional, sendo, pois, pertinente ao STF e não ao STJ.... ()
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43 - TJSP Embargos de declaração em embargos de declaração - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Intempestividade do novo recurso - Embargos não conhecidos
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44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerávael. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O pedido de absolvição não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o aprofundado exame do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impropriedade da via eleita. Agravo improvido.
1 - A Corte de origem, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, entendeu que o paciente praticou o delito de roubo. Para afastar essa conclusão, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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46 - STJ Quadrilha. Absolvição. Ausência de vínculo permanente entre os agentes criminosos. Impropriedade da via eleita.
«1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento, mostrando-se inviável a análise da permanência do vínculo entre os agentes criminosos. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Roubo. Princípio da insignificância. Não aplicação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impropriedade da via eleita. Substitutivo de ação de cobrança. Súmula 269/STF. Precedentes do STJ.
«1. Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração. Financiamento de rede de eletrificação rural. Legalidade de cláusulas contratuais. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Aprofundamento probatório. Impropriedade da via eleita.
«1. É manifestamente incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de segunda revisão criminal, ainda mais em situação que não desponta manifesta ilegalidade ou patente constrangimento ilegal, tal como nos presentes autos em que se pretende a absolvição do paciente por falta de provas. ... ()
