imunidade tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Recurso extraordinário.

«A imunidade tributária tem sede na CF/88 e, por isso mesmo, só pode ser reconhecida em recurso extraordinário.... (Continua)

3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. ISSQN. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. IPTU. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, técnicos e culturais. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c é aplicável às entidades assistenciais, desde que não possuam interesse lucrativo.O ônus da prova quanto à não vinculação das atividades da apelada aos seus objetivos sociais recai sobre a Municipalidade, que não se desincumbiu desse ônus.A jurisprudência do STJ reforça a presunção de que a renda auferida por entidades assistenciais é revertida para suas finalidades essenciais. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJMG Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. ... (Continua)

10 - STF Tributário. Jornal. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

16 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Tributária - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

17 - TJSP Apelação - Imunidade Tributária - ITBI - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Iptu. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Competência do STF.

Acórdão recorrido que baseou-se em fundamentos de índole eminentemente constitucional, notadamente os arts. 150 e 173, da CF/88, ao versar acerca da imunidade tributária, inexistindo matéria infraconstitucional autônoma a ser analisada.... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Importação de materiais médicos (camas hospitalares) por Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, em conformidade à previsão do CTN, art. 14 - Observância do art. 150, VI, c, da CF, restando imprescindível a concessão da imunidade tributária (ICMS) - Bens importados que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar essenciais às atividades desenvolvidas pela Impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Observância do Tema de Repercussão Geral 342 do E. STF - R. sentença mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

22 - STF Tributário. Jornal. Papel. Máquinas e equipamentos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/ fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Impetrante que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de concessão mantida - Recurso improvido

25 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

26 - TJSP Apelação - Imunidade Tributária - IPTU/ISS/ITBI - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Laudo pericial judicial - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

27 - TJSP Reexame Necessário - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Pretendida a declaração de imunidade tributária sobre os papéis destinados à impressão de avaliações estudantis - Impossibilidade - Provas que não podem ser consideradas como livros, jornais ou periódicos, pois não se destinam a difundir a sabedoria, exigem, ao revés, prévio conhecimento - Exegese do art. 150, VI, letra «d, da CF/88 - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Arbitramento que deve se dar sobre a condenação, proveito econômico ou valor da causa - Tema 1.076 do STJ - Inteligência do art. 85, §§3º e 4º do CPC - Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido... (Continua)

30 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

e REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Entidade de assistência social. Tutela de urgência tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário indeferida. Recorrente que alega fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no CTN, art. 14, e cumprimento dos deveres acessórios previstos na legislação tributária. Imprescindível a formação do contraditório e a verticalização da atividade probatória a fim de apurar o preenchimento dos requisitos exigidos para fruição da imunidade. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo interno me recurso extraordinário. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - A imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a - extensiva às autarquias e fundações públicas - tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

36 - STF Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «c, estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Imunidade tributária não reconhecida. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Consta dos autos que a associação agravante propôs demanda com o objetivo de reconhecer a «existência de imunidade tributária decorrente de IPTU aos seus imóveis, nos termos da CF/88, art. 150, VI «c. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d.

«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Retroação dos efeitos a partir da data em que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, a discussão trazida aos autos diz respeito tanto aos efeitos que devem ser conferidos à decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária à entidade filantrópica, quanto à época em que houve a comprovação dos requisitos, para o gozo da aludida imunidade. ... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Impetrante, entidade religiosa sem fins lucrativos, que busca o reconhecimento de sua imunidade tributária, impedindo o recolhimento do ICMS sobre equipamentos importados com a finalidade de serem utilizados durante seus cultos - Possibilidade - Inteligência do art. 150, VI, b, da CF/88e do CTN, art. 9º, IV, b - Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária.

43 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO -

Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária na importação de pastilhas/tesseras de vidro produzidas artesanalmente para incrustação sobre superfície com tamanhos, além de outros materiais necessários destinadas à montagem de mosaico do... (Continua)

44 - STF Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de Segurança - Entidade Beneficente - Imunidade tributária - Equipamentos hospitalares - Admissibilidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, que abrange o ICMS sobre a importação de equipamentos utilizados na prestação dos serviços específicos - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

46 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Iptu e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Franco da Rocha. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a, §2º, da CF/88. Acolhimento. Insurgência do município exequente. Imunidade tributária. Natureza jurídica de sociedade de economia mista que não exerce serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Imunidade tributária inexistente. Sentença reformada. Recurso provido

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  

Caso em exame  ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU

-Exercício de 2022 - ENTIDADE RELIGIOSA sem fins lucrativos - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de declaração de imunidade tributária com relação ao IPTU do exercício de 2022 do imóvel adquirido em 07.01.2022 - Descabimento- Imóvel que à época do fato gerador do IPTU do exercício de 2022 não pertencia ao patrimônio da entidade filantrópica - Ocorrência do fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada ano nos termos do art. 14, parágrafo único do CTN Municipal (Lei 6.989/1966) na conformidade do disposto no art. 10 do CTM - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

50 - STF Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por «laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)