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Doc. LEGJUR 164.3150.8014.3600

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Executados casados pelo regime de comunhão total de bens. Indivisibilidade do bem. Constrição sobre a metade ideal do bem dos casais reconhecida, ressalvada a meação das mulheres. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2000.6000

2 - TJSP Família. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel suntuoso. Bem ocupado para moradia da família. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.8600

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem penhorado por oficial de justiça. Possibilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 680. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.5200

4 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.1300

5 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Constrição de fração ideal que não recai sobre aquela a respeito da qual existe alegação de ser, o bem, de família, não afetado seu direito de propriedade. Bem que, se tido como indivisível, pode ser alienado em fração. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.8100

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento, por se tratar de débito condominial. Art. 3º, IV, da Lei

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Doc. LEGJUR 140.3545.9008.9900

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento. Único bem que serve como residência dos agravados e suas famílias. Bem de família caracterizado. Art. 1º, ««caput da Lei 8009/90. Constrição afastada. Impenhorabilidade declarada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3010.2600

8 - TJSP PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Unidade condominial. Avaliação do bem. Encargo do oficial de justiça. Declinação. Cabimento, em razão de carência de conhecimento especializado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.1900

9 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. Bem que não pertence ao patrimônio comum do casal. Inviável falar-se em impenhorabilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.5900

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado com cláusula de reversão. Propriedade resolúvel. Constrição que não impede o retorno do bem ao patrimônio dos autores. Bem gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Nulidade das penhoras feitas sobre o bem. Imóvel que não pode ser objeto de execução, eis que operada a reversão em favor dos autores, resolve- se a propriedade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.1900

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem ofertado em garantia a contrato diverso ao executado. Imóvel utilizado como residência familiar. Levantamento da constrição determinado. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.3800

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução de débitos locatícios. Avaliação do bem constrito. Insurgência com a decisão de complementação dos honorários do perito. Descabimento. Arbitramento adequado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.3400

13 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel que serve de residência da família dos embargantes. Execução promovida contra coproprietário. Impenhorabilidade da totalidade do bem reconhecida. Desconstituição da penhora. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.3200

14 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que o imóvel é bem de família. Mantença da constrição incidente sobre o imóvel em discussão que foi mantida no julgamento da apelação envolvendo as mesmas partes. Matéria preclusa. Reapreciação do referido tema – Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.9900

15 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Despesas condominiais. Fase de execução. Impugnação. Momento inadequado. Preclusão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.4300

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel constritado. Bem dado em garantia hipotecária de outra dívida. Circunstância que não implica renúncia à impenhorabilidade. Bem de família. Impossibilidade de ser objeto de penhora na execução de cheque. Impenhorabilidade do imóvel constritado reconhecida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9019.0700

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação do bem após o ajuizamento da execução. Fraude à execução configurada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9012.1500

18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação do bem após o ajuizamento da execução. Fraude à execução configurada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.7900

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel para garantia do débito fiscal. Bem gerador da obrigação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso IV. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8002.8300

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação realização por oficial de justiça. Admissibilidade. Execução definitiva. Nomeação de perito para nova avaliação do bem constrito. Desnecessidade. Indicação de que o método utilizado corresponde à realidade do mercado imobiliário do município. Laudo bem elaborado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1006.0900

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Admissibilidade. Condicionamento do valor do bem ao seu valor venal. Descabimento. Ausência de previsão legal. Violação ao CPC/1973, art. 680, «caput. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.5200

22 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Agravante que sequer reside no bem, sendo que nenhuma prova efetiva foi produzida no sentido de que o referido imóvel fosse o único bem que resguardava seu patrimônio. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.3100

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Notícia superveniente de falecimento do interessado. Imóvel que não perde a qualidade de bem de família com relação à interessada e ora viúva. Súmula 364/STJ. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1005.4700

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem penhorado que mede 72 hectares. Propriedade muito superior a de um módulo rural. Pequena propriedade rural não caracterizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.9800

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem penhorado por intermédio de oficial de justiça. Possibilidade. Dispensa de conhecimentos técnicos especializados. Princípio da menor onerosidade. Arts. 652, § 1º e 680, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.9700

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de expedição de mandado de constatação. Indeferimento. Descabimento. Necessidade da medida para obtenção de informações sobre quem ocupa o imóvel e com qual finalidade. Expedição determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5012.8400

27 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem de propriedade do executado garantidor e representante legal da empresa executada. Insurgência contra decisão que resguardou, de ofício, a meação da esposa do executado. Admissibilidade. Bem indivisível. Meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do imóvel. Contrato, ademais, que deu origem à execução concluído após o casamento e assim beneficiando a entidade familiar. CPC/1973, art. 655-B. Deferida a penhora sobre a totalidade do bem indicado pelo agravante. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.3900

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem. Indeferimento. Alegação de significativa valorização em outros imóveis da mesma região. Ausência de comprovação. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 683. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9000.2300

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Constrição declarada insubsistente por recurso anteriormente interposto. Deferimento do pedido de realização de nova penhora sobre o mesmo bem. Impossibilidade, pois não se trata de matéria de ordem pública. Preclusão «pro judicato operada, não cabendo ao magistrado julgar novamente questão já decidida. Pedido indeferido. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.6600

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Imóvel rural destinado à residência da segunda executada e desenvolvimento da atividade empresarial da executada. Caracterização como pequena propriedade rural. Bem, ademais, não hipotecado ao exequente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição anulada. Agravo retido parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5007.2000

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Remição da dívida. Impossibilidade. Remição perpetrada a destempo. Alienação judicial do imóvel penhorado e arrematado em segunda praça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9013.0800

32 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Comprovação de que não se trata de bem de família. Ônus que compete ao credor, que deverá provar, cabalmente, a existência de outro bem supostamente pertencente aos devedores, de molde a inviabilizar a impenhorabilidade do imóvel que se pretendia constritar. Precedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4015.6400

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel hipotecado. Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços de asfaltamento. Pretendido pagamento prioritário. Descabimento. Hipoteca instituída anteriormente. Valor arrecadado com a arrematação do bem a ser destinado à credora preferencial. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7017.5900

34 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel em condomínio. Legitimidade de qualquer condômino de defender a posse. Aplicação do CCB, art. 1314. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1013.4600

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bem imóvel dado em hipoteca. Admissibilidade. Indicação do imóvel que configurou renúncia à impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constrição mantida. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2013.3800

36 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Admissibilidade. Bem que não é utilizado como moradia pelo recorrente. Entidade familiar que reside em outro endereço próprio. Aplicação do art. 5º, parágrafo único da Lei 8009/90. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5007.2000

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de desconstituição de penhora sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Descabimento. Imóvel arrematado em outro processo. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Sentença que homologou a desistência da execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9008.2400

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que a penhora e arrematação recaíram sobre bem pertencente a terceiro estranho à lide. Descabimento. Penhora não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Necessidade somente da penhora e intimação ao devedor. Imóvel licitamente penhorado e levado à hasta pública. Bem que na época da constrição pertencia ao avalista e sua esposa e não a empresa. Ação anulatória improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8001.0000

39 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento por se tratar de bem que serve de residência à entidade familiar, adquirido através de financiamento bancário destinado à aquisição de casa própria. Executados, ademais, citados neste local. Caráter de bem de família reconhecido. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor acolhidos em parte. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.0973.7002.7100

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Impossibilidade. Bem adquirido pelo réu por meio de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Réu que apenas detêm a posse direta do bem, enquanto que o ora agravante desfruta da titularidade do domínio resolúvel (proprietário e possuidor direto). Constrição cancelada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8001.4500

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de penhora que recaiu sobre imóvel de valor muito superior ao pretendido na execução. Desacolhimento. Alegado excesso que só poderá ser apreciado após a avaliação. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.8900

42 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido após a prática do ilícito. Execução tramitando. Autor com recursos, mas que preferiu investir em bem de raiz. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade não reconhecida. Ilícito que ensejou o debito ocorrido quando o apelante era solteiro. Meação do cônjuge varoa preservada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.9700

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel (unidade devedora). Cobrança de despesas condominiais. Nomeação do executado como depositário do bem. Recusa justificada em razão da alienação do imóvel por instrumento particular. Possibilidade de averbação da penhora no registro imobiliário. Prejuízo concreto não vislumbrado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.6500

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução. Cônjuge coproprietário que não é parte. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Meio de conferir eficácia e celeridade ao processo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4001.2100

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de cancelamento. Descabimento. Alegação de existência de nulidade da citação e vícios no procedimento. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.9500

46 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel residencial. Admissibilidade, pois a execução se refere a contribuições condominiais sobre ele incidentes. Caráter de bem de família não reconhecido. Hipótese em que a noticiada separação do casal não interfere na exigibilidade da dívida condominial. Solidariedade entre ambos reconhecida. Caráter de despesas «propter rem demonstrado. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.7500

47 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel do fiador. União estável reconhecida em outro processo em data posterior à fiança. Irrelevância. Oposição de embargos pela companheira para defesa de sua meação. Cabimento. Penhora sobre a totalidade do imóvel residencial afastada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2004.6300

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação produzida por perito judicial e não por estimativa do próprio executado. Inexistência de dolo ou erro na elaboração do laudo ou de fato posterior que implique na alteração do valor do bem. Nova avaliação. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5015.4600

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Requerimento de redução da penhora. Descabimento. Pedido formulado em precedente agravo de instrumento, ocasião em que foi rejeitado. Matéria sobre a qual incide a preclusão. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 473. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9007.5500

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Admissibilidade. Bem dado em hipoteca para garantia de pagamento de cédula rural. Ressalva prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Hipótese típica de reserva mental não admitida pelo artigo 110 do Novo Código Civil. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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