1 - TRT2 Recurso. Custas. Indicação incorreta do código de recolhimento. Não conhecimento do recurso. CLT, art. 790. CF/88, art. 98, § 2º.
«Ao TST incumbe, por força de lei (CLT, art. 790), fixar regras para o pagamento de custas. Recolhimento efetuado em desacordo com essas regras não atinge sua finalidade e, a par de impor o não conhecimento do recurso, desatende ao preceito contido no § 2º acrescido do CF/88, art. 98 pela Emenda Constitucional 45. ... ()
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2 - TRT2 Custas. Indicação incorreta do código de recolhimento. Não conhecimento do recurso. CLT, art. 790 e CLT, art. 895. CF/88, art. 98, § 2º.
«Ao TST incumbe, por força de lei (CLT, art. 790), fixar regras para o pagamento de custas. Recolhimento efetuado em desacordo com essas regras não atinge sua finalidade e, a par de impor o não conhecimento do recurso, desatende ao preceito contido no § 2º acrescido ao CF/88, art. 98 pela Emenda Constitucional 45.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Código de recolhimento. Erro inescusável. Deserção mantida. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Recolhimento. Código errado. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas processuais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Código de recolhimento. Erro no preenchimento. Deserção mantida. Agravo a que se nega provimento.
«1. No presente Agravo Regimental, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. ... ()
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10 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. Gru. Indicação errônea do código de recolhimento. Deserção. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «É deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, sua vinculação com o recolhimento a que se refere (AgRg no REsp 1.115.645/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/04/2011). Outros precedentes: AgInt no AREsp 911.163/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/10/2016; e AgRg no AREsp 558.135/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 01/07/2016. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Código de recolhimento incorreto. Deserção.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «é deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, sua vinculação com o recolhimento a que se refere (AgRg no REsp 1.115.645/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 7/4/2011). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Fundamento não atacado no presente agravo regimental. Súmula 182/STJ. Código de recolhimento. Erro no preenchimento. Deserção mantida. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento das custas processuais por meio do código errado. Impossibilidade de conhecimento do recurso, à luz da jurisprudência do STJ.
«1. «É deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, sua vinculação com o recolhimento a que se refere (AgRg no REsp 1115645/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/04/2011). Demais precedentes: AgRg no REsp 1017698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no AREsp 120.993/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/06/2012; AgRg no AREsp 63.010/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 14/05/2012; EREsp 820.539/ES, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/08/2010. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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15 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra juízo primevo de prelibação. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade. Deserção do recurso especial. Gru. Indicação errônea do código de recolhimento.
«1. Publicada a decisão agravada na vigência do CPC, de 1973, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas processuais. Irregularidade no comprovante de pagamento.
«I. Com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, art. 244), esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a indicação incorreta do código de recolhimento e do número da unidade gestora na guia de recolhimento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso, se as custas tiverem sido recolhidas dentro do prazo recursal e no valor devido. II. ... ()
