infectologia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Saúde pública. Direito à saúde. Vírus HIV. Internação em hospital que possua serviço de infectologia. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196.

«1. O apelado é portador do vírus HIV e encontra-se internado para tratamento no Hospital do Andaraí, que não possui o serviço de infectologia, pretendendo a sua internação em hospital da rede pública que possua esse serviço ou, no caso de impossibilidade, na rede particular. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora pública estadual. Área da Saúde. Auxiliar de serviços gerais junto ao Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Pretensão de reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, com base na Lei 8.213/1991. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora pública estadual. Área da Saúde. Auxiliar de serviços gerais junto ao Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Pretensão de reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, com base na Lei 8.213/1991. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF e do entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 942. Comprovação do exercício da atividade especial que se deu de acordo com a norma federal em vigor, inclusive fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo na ativa. Período de 25 anos de trabalho sob condições insalubres, comprovado por documentos oficiais do próprio empregador. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Desprovido o recurso da ré. 

3 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Infecção que teria sido contraída junto ao nosocômio, na respectiva UTI neonatal. Realização de nova perícia. Cabimento. Subscritora do laudo (médica pediatra) que não detém conhecimento técnico e científico para elucidação dos pontos controvertidos, cujo cerne sustenta a responsabilidade do hospital réu pelas sequelas que padece o menor. Necessidade de refazimento do laudo pericial por especialista em neonatologia e infectologia. Determinação de nova perícia, com retorno dos autos ao IMESC, para refazimento do laudo agora por especialista. Providência que encontra amparo na regra dos artigos 424 e 431-B, do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Aposentadoria Especial - Oficial Administrativo - Pretensão de garantir seu direito à Aposentadoria Especial - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso pela SPPREV - Desprovimento de rigor. Preliminar de não conhecimento do recurso - Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminares de inadequação da via processual eleita e a ausência de direito líquido e certo, devem ser rejeitadas - Inaplicabilidade das alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e municipal - Anterior preenchimento dos requisitos para concessão benefício previdenciário - Incidência do art. 40, § 4º, III, da CF/88 e dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Súmula Vinculante 33/STF - Conjunto probatório que comprova a submissão habitual e permanente do impetrante a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições no Instituto de Infectologia Emílio Ribas - Reconhecimento do período como de atividade especial - Direito à aposentadoria especial reconhecido - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso desprovidos

5 - TJSP Apelação Cível - Servidores Públicos - Pretensão ao pagamento adequado de Piso Nacional de Enfermagem, considerada a natureza das verbas pagas pelo Estado e as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS 1135/2023 - Necessidade de análise concreta das gratificações apontadas e da situação de cada Autora - Verbas denominadas «GEAH - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar e «GEER - Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emilio Ribas que possuem caráter não geral e transitório, diversamente das verbas «parte fixa do Prêmio Incentivo, «GDAMSPE - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e «GDAPAS - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde, que possuem caráter perene - Complemento pago a fim de que se alcance o Piso Nacional que integra a remuneração, possuindo natureza habitual e fixa, servindo assim de base ao cômputo de adicionais temporais - Necessidade de adequação pontual da sentença, observado o cenário remuneratório pessoal e atual de cada servidora - Sentença reformada em parte - Recurso das Autoras parcialmente provido e recurso da Fazenda não provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Insurgência contra decisão de primeiro grau que procedeu a nomeação direta de perita médica não especializada no objeto da perícia (infectologia). Reconsideração da decisão agravada, com a revogação da nomeação. Perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM -

Alegação de que a verba vem sendo calculada erroneamente pelo Estado de São Paulo - Os autores recebem a Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emilio Ribas (GEER) e a Gratificação Executiva - Dessa forma, resta prejudicada a análise da incidência (ou não), na base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%), da GDAPAS, GDAMSPE e GEAH, pois não são vantagens auferidas por eles. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor público do Município de Paulínia. Médico infectologista. Progressão vertical. Município que reviu deferimento administrativo da progressão vertical ao autor. Mesmo título que constitui exigência para o exercício do cargo. Vedação da Lei Complementar Municipal 66/2017, art. 15, IV. Prazo decadencial para revisão de atos administrativos não estabelecido por norma municipal. Aplicação subsidiária da Lei 9784/1999. Prazo de cinco anos. STJ, Súmula 633. Contagem a partir da percepção do primeiro pagamento, que nunca ocorreu. art. 54, § 1ª, da referida Lei. Embora o certificado apresentado para progressão vertical contemple um ano a mais de curso, pois emitido depois da conclusão do programa de terceiro ano, trata-se de um só título, de residência médica em infectologia. Pretensão que cumpre rejeitar. Recurso e reexame necessário providos, com inversão do ônus de sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 114.594,32... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL

(CF/88, art. 40, § 4º) - OFICIAL ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS - Ausência de norma estadual que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Entendimento exarado do Mandado de Injunção 721-7/DF, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2007, que reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais - Ademais, posicionamento consolidado pela Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação na espécie, uma vez que, pela existência de lacuna no que tange à legislação estadual, viabiliza-se a aposentadoria com base na legislação federal, o que não significa a concessão de benefício - Comprovação do exercício contínuo de atividade insalubre - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Inaplicabilidade das normas previstas na EC Estadual 49/2020 e na LCE 1.354/2020 - Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão - Requisitos cumpridos, na espécie, antes das reformas previdenciárias referidas - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidores públicos estaduais. Diversos cargos. Cumprimento de sentença. Quinquênios sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Adicionais temporais calculados somente sobre o salário-base. Consideração na base de cálculo dos quinquênios, em virtude da natureza permanente: Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade incorporado aos inativos e Gratificação de Representação incorporada, Gratificação Geral, décimos incorporados do art. 133 da Constituição do Estado. Incidência sobre a parte incorporada e assim tornada permanente: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE e Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia «Emílio Ribas e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER. Sem natureza permanente ou por imposição legal, não integram a base de cálculo: Adicional de Local de Exercício-Médico - ALE Médico, Gratificação Extra e Gratificação Fixa. Demanda ajuizada em outubro de 2008. O Estado arcará com a obrigação mesmo depois das aposentarias verificadas no curso do processo, devendo se compor, administrativamente, com o seu ente previdenciário, dado que a vantagem antes assegurada pela coisa julgada deveria integrar os proventos de aposentadoria, que são fixados inicialmente com a participação ativa do Estado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor com preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de não disponibilização à perícia médica, de prontuário digital anterior aos atendimentos ora questionados, e a não realização de audiência para oitiva de testemunhas - Pedido de prontuário digital que somente foi requerido após a juntada do laudo pericial - Prova pericial suficiente para dirimir as controvérsias e embasar o convencimento do juiz - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Mérito - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Situação de pandemia de Covid-19 vivenciada à época dos fatos - Genitora do autor, idosa, que foi atendida na unidade da ré com histórico de comorbidades, e hipótese diagnóstica de broncopneumonia e suspeita de Covid-19 - Em que pese tenha sido prescrito o tratamento experimental na suspeita de Covid-19, consta na conduta a prescrição de antibiótico de maior cobertura, indicado em casos de pneumonia - Conduta médica, portanto, que não se limitou ao tratamento experimental, o qual era autorizado à época dos fatos pelo CFM e Sociedade Brasileira de Infectologia - Tratamento experimental que foi ministrado após concordância do paciente e familiar - Idade da paciente e seu histórico de comorbidades com evolução para choque séptico e óbito, apesar do suporte e tratamento oferecidos, conforme conclusão pericial - Falecimento da genitora do autor, que não decorreu da falha na prestação de serviços das rés, tanto nas hipóteses diagnósticas quanto nas condutas, que foram adequadas, considerando a época dos fatos - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)