julgamento por maioria de votos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Interposição dos embargos infringentes simultaneamente com o especial. Descabimento. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Depois da Lei 10.352/2001, não cabe, em qualquer hipótese, a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. Extingüiu-se esta exceção ao cânone da unirrecorribilidade.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Interposição sem exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, obsta o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que ainda não exauridas as vias recursais na instância ordinária (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. CPC, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregular intimação na ação de conhecimento. Julgamento de mérito.Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento.

1 - «In casu, o aresto objeto dos embargos infringentes declarou a nulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimação pessoal da Advocacia Geral da União - AGU sobre a decisão que inadmitiu os recursos extraordinário e especial na ação de conhecimento, não ocorrendo o exame das questões de mérito apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. (REsp. 934.612, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 20/10/2008)... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Interposição dos embargos infringentes simultaneamente com o especial. Hipótese de descabimento. Inexistência de preclusão consumativa se interposto simultâneamente. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se, diante do acórdão proferido por maioria de votos, a parte interpõe simultaneamente embargos infringentes e recurso especial, este último deve ser considerado incabível. Contudo, mesmo que isso ocorra, não há preclusão consumativa a impedir que, posteriormente, seja interposto recurso especial apenas contra o acórdão dos embargos infringentes. Em tal hipótese, o segundo recurso especial deve-se limitar às questões ventiladas no acórdão dos embargos infringentes. O que não foi objeto deste último julgamento não se expõe a recurso especial.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer (vínculo cooperativo). Sentença de extinção, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo do autor. Na ação ajuizada anteriormente, o apelante pleiteou declaração de nulidade de processo administrativo, sendo que a tutela provisória lá postulada, para suspensão do procedimento, foi concedida em parte, para suspensão do processo judicial até a conclusão do procedimento administrativo, vedada a execução da aplicação de sanção ao autor (Processo 1014413-49.2020.8.26.0309). Nesta demanda, o apelante busca a nulidade de atos (assembleia) desse mesmo procedimento administrativo. O pleito de nulidade do processo administrativo, na primeira demanda, atinge todos os atos nele praticados, desde a instauração até a conclusão, incluindo a decisão (eliminação do cooperado) ratificada em assembleia. Litispendência e continência configuradas. Sentença de extinção mantida. Afastada a extinção do processo, em razão do entendimento da maioria, seguiu-se o exame da questão de fundo. Nulidade que não é propriamente da assembleia, mas do modo pelo qual computados os votos proferidos, de modo que se anula o resultado de confirmação da pena de eliminação, proposta pelo Conselho de Administração, para aplicar a pena de advertência, pois a maioria votou pelo abrandamento da penalidade e provimento parcial do recurso administrativo. Sentença reformada, para julgar procedente em parte a ação. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

8 - STJ Recurso especial. Decisão por maioria na origem. Interposição de embargos infringentes. Interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Momento processual adequado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Em primeiro lugar, impende elucidar questão trazida em sede de contrarrazões, qual seja, a de que, versando os embargos infringentes apenas sobre a matéria objeto de divergência - a existência de culpa recíproca -, o outro ponto debatido pelo recorrente estaria precluso, qual seja, o relativo à exclusão do sócio minoritário e à sua manutenção na gestão da sociedade, o que o faria insuscetível, portanto, de exame pelo STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da singularidade. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Incidência do verbete sumular 418 desta corte. Necessidade de ratificação tempestiva do apelo nobre. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 c.c. o CPP, art. 3º, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para o recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Incabível, portanto, o argumento defensivo de que o recurso especial se limitou à matéria unânime do acórdão proferido em apelação criminal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da singularidade. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Incidência do verbete sumular 418 desta corte. Necessidade de ratificação tempestiva do apelo nobre. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 c.c. o CPP, art. 3º, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para o recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Incabível, portanto, o argumento defensivo de que o recurso especial se limitou à matéria unânime do acórdão proferido em apelação criminal. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Erro material. Ocorrência. Omissão. Inexistência recurso parcialmente acolhido.

«I - Da análise detida dos autos, é realmente possível verificar a ocorrência de contradição entre a ata de julgamento e o acórdão, pois este informa que a decisão foi tomada por maioria de votos, ao passo que a aquela afirma ter sido unânime a decisão. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. Cuida-se o recurso especial, de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado com a absolvição na sentença de piso, interpõe apelação, que foi parcialmente provida, para condenar o agravante por dano ao erário por violação de princípios, de acordo com os Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Depoimento das vítimas. Meio idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Lei 12.015/2009. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Pretensão já acolhida pelas instâncias ordinárias. Falta de interesse. Ordem denegada. CP, art. 71. CP, art. 213. CP, art. 214. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ocorrência. Embargos infringentes opostos em face de questão não analisada na sentença. Cabimento.

«1. No presente caso, a Corte Federal, ao dar provimento parcial à apelação, reconheceu de ofício o título executivo como sendo parcialmente inconstitucional, tema não abordado na sentença. Apresentados embargos infringentes, esses foram rejeitados. O ora embargante apresentou recurso especial, que foi considerado intempestivo, uma vez que diante do não cabimento dos embargos infringentes, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso especial. Contra o referido acórdão foram interpostos os presentes embargos de divergência. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Interposição simultânea com os embargos infringentes. Intempestividade do recurso especial. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 541.

«... Observe-se que antes da reforma ocorrida no Código de Processo Civil, pela Lei 10.352/01, em havendo decisão em parte unânime e em parte por maioria, cabia ao recorrente a interposição simultânea de embargos infringentes, referente às questões majoritariamente decididas, e recurso especial, relativo a parte unânime da decisão, sendo que o especial ficaria sobrestado até o julgamento dos infringentes. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial tempestivo. Ausência de coisa julgada. Prescrição dos crimes. Ocorrência.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

17 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... (Continua)