justica militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum versus justiça militar estadual. Requerimento administrativo formulado por militar em sede de processo administrativo disciplinar militar. Mandado de segurança que impugna ato militar típico. Competência da justiça militar.

«1. Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes, ressalvada a competência do júri nas hipóteses em que a vítima seja civil, todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares militares são da competência da Justiça Militar Estadual. Inteligência do que dispõem os §§ 4º e 5º do CF/88, art. 125. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Lesões corporais culposas. Policial Militar contra Capitão do Exército. Batalhão de Infantaria. Local sujeito à administração militar federal. Julgamento pela Justiça Militar da União. CPM, art. 9º, II. CF/88, arts. 125, § 4º e 142.

«1. Lesões corporais praticadas por policial militar contra capitão do exército, dentro de um batalhão de infantaria, local sujeito à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da União, em face da qualificação dos envolvidos e também pela proteção que merece o local onde acontecidos os fatos. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Distinção. CF/88, art. 124 e CF/88, art. 125, § 4º.

«Para a verificação da ocorrência de crime militar deve-se atentar para o critério da especialidade, porquanto o Direito Penal Militar é especial em relação do Direito Penal Comum, esteja ele previsto no Código Penal, ou em lei extravagante. Dessa forma, plausível, em tese, a adequação típica das condutas no CPM. Em princípio, se os fatos descritos na denúncia se referem a condutas, em tese, praticadas por oficiais das Forças Armadas (dentre eles militares da ativa) contra o patrimônio militar, sob a administração militar, a avaliação criminal deve ficar a cargo da Justiça Castrense. ... (Continua)

4 - STJ Crime militar. Processual penal. Furto. Crime militar. Soldado PM temporário. Incompetência da Justiça Militar. CPM, art. 303, § 2º.

«Na linha de precedentes desta Corte, o cargo de soldado temporário da PM não confere condição de militar, de modo que remanesce, portanto, a natureza de agente civil à paciente. Desta forma, esta não pode ser processada pela Justiça Militar Estadual. Ordem concedida.... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça militar estadual. Ingresso de filhos de policiais militares estaduais em colégio militar, sem prévio processo de seleção pública. Violação da ordem administrativa militar de entidade educacional vinculada ao ministério do exército. Competência da justiça militar federal.

«1 - O ingresso de filhos de militares estaduais em Colégio Militar, que constitui entidade educacional vinculada ao Exército, sem prévio processo seletivo público, constitui afronta tanto à moralidade quanto à ordem administrativa da entidade militar mantida pela União. ... (Continua)

6 - STF Competência. Crime militar. Justiça militar. Competência. CF/88, art. 124, CPM, art. 9º, II, «a.

«Crime praticado por militares, ambos da ativa, contra militar na mesma situação, vale dizer, na ativa: mesmo não estando em serviço os militares acusados, o crime é militar, na forma do disposto no CPM, art. 9º, II, «a. Competência da Justiça Militar. CF/88, art. 124. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

«À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.... (Continua)

8 - STF Crime militar. Habeas corpus. Policial militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Delito militar em sentido próprio. Réu que não detinha a qualidade de militar da ativa quando do recebimento da denúncia pela Justiça Militar Estadual. Essencialidade da condição de militar da ativa, na hipótese de crime de deserção, para efeito de válida instauração e/ou prosseguimento da ação penal promovida perante a Justiça Militar. Súmula 12/STM. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Doutrina. Configuração de injusto constrangimento. Inviabilidade do prosseguimento da persecução penal. Extinção definitiva do processo criminal instaurado perante a justiça militar. Pedido deferido.

9 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «b. CF/88, art. 124.

«1. Para a hipótese colacionada na parte final do CPM, art. 9º, III, «b, é dispensável a coexistência de dois pressupostos para o crime militar, a saber, que o delito seja praticado contra militar em atividade ou contra funcionário da Justiça Militar (no exercício da função) e em local sujeito à administração militar. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra militar em idêntica situação. Competência da Justiça Militar. Precedente do STJ e STF. CPM, art. 9º, II, «a.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra outro policial militar em idêntica situação (CPM, art. 9º, II, «a).... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. CPM, art. 251, «caput. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (CP, art. 251, caput, Militar) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. 2. Ordem denegada.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. CPM, art. 251, «caput. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (CPM, art. 251, caput) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. CPM, art. 251, «caput. Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (CPM, art. 251, caput) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a. Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.... (Continua)

15 - STF «Habeas corpus. Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.

«A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e justiça militar. Uso de artefato incendiário contra o edifício-sede da justiça militar da união em porto alegre/RS. Bem que não integra patrimônio militar, nem está sob administração militar. Crime comum. Competência da Justiça Federal.

«1. O eventual ilícito decorrente do uso de artefato incendiário contra edifício-sede da Justiça Militar da União em Porto Alegre/RS não é crime militar, uma vez que o bem atingido não integra patrimônio militar, nem está subordinado à administração militar (CPM, art. 9º, III, a,). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Policial militar. Crimes de desobediência e abandono de posto. Prisão em flagrante. Remoção. Ato disciplinar militar. Competência da justiça militar. CF/88, art. 125, § 4º.

«1. Embora o servidor militar possa ser removido por interesse da administração, na hipótese dos autos evidencia-se que o ato administrativo foi motivado pelas transgressões militares cometidas pelo autor, configurando verdadeiro ato disciplinar. ... (Continua)

18 - STF Competência. Justiça militar. Pratica crime militar o civil que desobedece ordem de militar em atividade de patrulha.

19 - STF Competência. Crime militar. Pensão. Estelionato. Administração militar. Cumpre à justiça militar julgar processo-crime em que versado estelionato, sendo o objeto protegido a administração militar.

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça militar. CP, art. 213. Delito supostamente praticado por militar contra civil. Local sob administração militar. Competência da justiça militar.

«1. Nos termos do CP, art. 9º, II, «b Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição da lei penal comum, são praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, em local sujeito à administração militar, contra civil. ... (Continua)

21 - STF Competência. Militar. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Estelionato. Saque indevido de pensão militar. Justa causa para a denúncia. Trancamento de ação penal. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251, caput. CPM, art. 9º.

«1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (CPM, art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Penal militar. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inexistência. Crime militar cometido por policial militar do estado. Competência da justiça militar estadual, no caso. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Desacato de militar da reserva contra superior militar em exercício. Art. 298, caput, do CPM. Competência da justiça militar. Divergência jurisprudêncial. Inexistência.

«1 - O Tribunal estadual manteve a competência da Justiça Militar por considerar irrelevante o fato de o recorrente ser reformado e não estar em atividade ao praticar o crime de desacato contra superior militar em atividade. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Crime militar. Tentativa. Homicídio tentado, resistência e corrupção ativa praticado por civil contra militares em função de natureza militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «d. CF/88, art. 124.

«É da letra da alínea «d do inc. III do CPM, art. 9º que os crimes praticados por civis contra militar em função de natureza militar são crimes militares e, portanto, da competência da Justiça Militar. Evidenciado que os crimes foram praticados contra militares no exercício da função militar que lhes é própria, o que afasta a discussão sobre as denominadas atribuições subsidiárias das Forças Armadas, compete à Justiça Militar o processo e julgamento da respectiva ação penal, com exceção daqueloutros de induvidosa competência da Justiça Federal. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo-Auditor da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar - AM, suscitado.... (Continua)

25 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPM, art. 9º, III, «b. CF/88, art. 124.

«... A questão aqui cinge-se a definir se a conduta imputada a civil – oferecer vantagem indevida a servidor da Justiça Militar da União, a fim de que deixasse de praticar ato de ofício (citação) – caracteriza crime militar para fins de competência da Justiça castrense. ... (Continua)

26 - STF Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. Agravo não provido.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Civil acusado de crime militar. Competência da justiça militar.

«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas que «exercem múnus tipicamente castrense, decorrente da própria Constituição da República, a saber: a garantia da ordem. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Competência. Crime militar. Crimes contra a honra. Material ofensivo divulgado por mensagem eletrônica ao endereço eletrônico funcional de oficiais da Aeronáutica. Delito supostamente cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa. Julgamento pela Justiça Militar. Inocorrência de ofensa às instituições militares. CPM, art. 9º, III, «b. Aplicação.

«É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito contra a honra cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa, dentro de unidade militar.... (Continua)

29 - STF Crime militar. Policial Militar em serviço. Crime de furto. Competência da Justiça Militar Estadual. Condenação imposta pela Justiça comum. Nulidade. CPM, art. 240, § 6º, I e IV e art. 53. CPP, art. 564, I

«Delito tipificado no CPM, praticado por policial militar em serviço. Competência da Justiça militar. CPM, art. 240, § 6º, I e IV, e art. 53. Nulidades da sentença proferida pela Justiça comum e do acórdão que a confirmou. CPP, art. 564, I. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

30 - STJ Competência. Justiça militar. Crime de desobediência praticado por policial militar. Ordem não atendida emanada de juiz de direito. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Estadual Comum. CPM, art. 301. CF/88, art. 124.

«Compete à Justiça Militar a instrução e julgamento dos ilícitos previstos no Código Penal Militar. O crime de desobediência, previsto no CPM, art. 301, exige que a ordem não atendida seja emanada de autoridade militar, o que não se verifica no caso em questão.... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Competência da justiça militar. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há incompetência da Justiça Militar, uma vez que tanto o recorrente quanto as vítimas eram policiais militares da ativa, embora o acusado estivesse de folga durante a prática delitiva. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Paciente civil acusada de desacato praticado contra militar em atividade tipicamente militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais.

«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusada de desacato praticado contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública (art. 9º, III, d, C.P.M). Processo de pacificação das comunidades do Complexo da Penha e do Complexo do Alemão. Precedentes da Primeira Turma: HC 115.671, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; e HC 113.128, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Crime militar. Justiça Militar Federal e Justiça Comum Estadual. Furto praticado por civil. Local sob administração militar (Delegacia do Serviço Militar). Bem. Objeto material do delito. Propriedade privada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«1. Furto praticado por civil, com subtração de bem de propriedade privada, um aparelho de som de um capitão do Exército Brasileiro, ainda que em local sob administração militar, não determina a competência da Justiça Militar Federal, pois não se subsume às hipóteses do CPM, art. 9º, notadamente o inciso III. ... (Continua)

34 - STF Competência. Militar. Pensão recebida após o falecimento da pensionista. Recursos sob a administração militar. Competência da justiça militar. Estelionato. Sujeito passivo. CPM, art. 9º, III, «a.

«Estelionato praticado por pessoa que, mediante assinatura falsa, se fez passar por pensionista falecida para continuar recebendo os proventos de pensão militar depositados no Banco do Brasil. Recursos sob a administração militar. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a respectiva ação penal (CPM, art. 9º, III, «a). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato, tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada, ainda que uma seja ente público. Ordem denegada.... (Continua)

35 - STF Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. Crime impróprio: lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Crime praticado por militar contra militar em contexto em que os envolvidos não conheciam a situação funcional de cada qual, não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados. Hipótese que não se enquadra na Competência da Justiça Militar definida no CPM, art. 9º, II, «a.

«1 - A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. ... (Continua)

36 - STF Competência. Pensão militar. Estelionato. Surge a competência da justiça militar, no que fraudada pensão cujos depósitos são providenciados no âmbito da administração militar.

37 - STJ Processual penal militar. Habeas corpus. Competência. Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002. Justiça Estadual Militar. Incompetência. Súmula 53/STJ. Precedente do STF. Ordem concedida.

«1 - Ao contrário do que sucede com a Justiça Militar da União, cujo âmbito de incidência, por expressa previsão constitucional - CF/88, art. 124, caput - , abrange também os civis, a competência da Justiça Militar Estadual abrange apenas os policiais e os bombeiros militares. ... (Continua)

38 - STM Crime militar. Recurso criminal. Denunciação caluniosa. Incompetência da Justiça Militar. Fotografia em área sob Administração Militar. Atipicidade. CPM, art. 147. CPM, art. 343.

«A Justiça Militar da União não é competente para processar e julgar civis acusados de Denunciação Caluniosa, quando o crime que teriam imputado a outro civil não pode sequer em tese ser considerado como militar. Não há que se falar, nem mesmo em tese, do delito recortado no CPM, art. 147, quando, de maneira cabal, deixou claro a Inquisa que o Agente, ao fotografar a área em que se encontrava a grua que estava sendo recuperada pela empresa de sua propriedade, buscou tão-só a colheita de prova sobre o descumprimento de uma obrigação contratual, qual seja a de limpeza da referida área. Improvimento do Recurso. Unânime.... (Continua)

39 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Estelionato supostamente praticado por ex-militar contra ex-militar, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Motivação alheia às funções militares. Incompetência da justiça militar. Recurso provido. Precedentes.

«I - No caso sob exame, os fatos atribuídos ao recorrente ocorreram em agência bancária fora de área sujeita à administração militar, tendo atingido apenas o patrimônio particular do ofendido, circunstâncias que foram reconhecidas, inclusive, no acórdão impugnado. ... (Continua)

40 - STF Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

«O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Crime praticado por militar e civil contra civil. Crime militar. Ocorrência. Unidade de processo. Impossibilidade. Julgamento do militar pela Justiça Militar e do civil pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de conexão. CPP, art. 79, I. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.

««Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (CF/88, art. 125, § 4º). «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele. (Súmula 90/STJ).... (Continua)

42 - STF Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Imputação da infração do CPM, art. 251, caput (estelionato). 1. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal Militar. Competência da Justiça Castrense para julgar o feito. Precedentes. 2. Prescrição virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Denegação da ordem.

«1 - A questão da incompetência da Justiça Militar para julgar a ação penal ajuizada contra a Paciente/Impetrante não foi objeto de exame no Superior Tribunal Militar, que se restringiu ao exame da matéria referente à prescrição da pretensão punitiva. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Estelionato. Competência da justiça militar. Sujeitos ativo e passivo do delito que ostentam a condição de militar. Fatos ocorridos dentro de unidade sujeita à administração militar. Ordem denegada.

«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condição de militar da vítima e do agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, ... (Continua)

45 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

46 - STF Suspensão do processo. Militar. Crime previsto no CPM, art. 249. Incidência da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar. Precedentes do STF.

«O STF, como se verifica dos acórdãos prolatados nos Recursos de «Habeas corpus 77.037, Rel. Min. Carlos Velloso, e 74.547, Rel. Min. Octavio Gallotti, já decidiu pela aplicação, aos processos de competência da Justiça Militar, da Lei dos Juizados Especiais, que prevê a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89).... (Continua)

47 - STF Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Civil acusado de crime militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais. Constitucionalidade.

«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública (CPM, art. 9º, III, d). Precedente da Primeira Turma: HC 115.671, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; ... (Continua)

48 - STJ Competência. Justiça Militar Estadual. Mandado de segurança.

«A CF/88 limita a competência da Justiça Militar estadual a processar e julgar policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei. O comando constitucional não enseja ampliação. Não alcança, pois, mandado de segurança, cujo pedido encerra cancelamento de sanção disciplinar.... (Continua)

49 - STJ Competência. Justiça Militar Estadual. Mandado de segurança.

«A CF/88 limita a competência da Justiça Militar estadual a processar e julgar policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei. O comando constitucional não enseja ampliação. Não alcança, pois, mandado de segurança, cujo pedido encerra cancelamento de sanção disciplinar.... (Continua)

50 - STM Crime militar. Fuga após acidente de trânsito. Viatura militar. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 281.

«Viatura pertencente a organização militar, dirigida por militar que causa, na direção do veículo, acidente de trânsito, com resultado pessoal danoso, e, em seguida, afasta-se do local, sem prestar socorro a vítima que dele necessita (CPM, art. 281). Competência da justiça castrense. Decisão unânime.... (Continua)