1 - STJ Tributário. Fiscalização municipal. Apresentação de livros e documentos fiscais. Estabelecimentos situados em outros Municípios. Inadmissibilidade. CTN, art. 195. Exegese. CF/88, art. 37, XVIII.
«A fiscalização municipal deve restringir-se à sua área de competência e jurisdição. Ao permitir que o Município de São Paulo exija a apresentação de livros fiscais e documentos de estabelecimentos situados em outros municípios, estar-se-ía concedendo poderes à municipalidade de fiscalizar fatos ocorridos no território de outros entes federados, inviabilizando, inclusive, que estes exerçam o seu direito de examinar referida documentação de seus próprios contribuintes.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Direito penal tributário. Delito consistente em deixar de atender à determinação de autoridade fiscal (art. 1º, V, e p. Ún. da Lei 8.137/90) . Não exibição de livros e documentos fiscais. Pagamento da penalidade pecuniária. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.
«1. O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não se adequa a qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 2º do Lei 10.864/2003, art. 9º. ... ()
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3 - TJRJ Crime tributário. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único na forma do CP, art. 71. Denúncia que descreve a falta de apresentação de livros e documentos fiscais pertinentes aos ICMS antecedida por intimação. Conduta do art. 1º parárafo único.
«Intimação para a exibição de livros fiscais - ausência de mostra de que estes foram previamente exigidos ao responsável tributário - art. 43 III do CPP - diligência efetivada em empregados (prestador de serviço e funcionário) os quais não têm poder contratualmente disposto para receber notificação. Indispensabilidade em se tratando de crime de conduta que esta decorra da ação pessoal de quem tem a obrigação de atender ao comando administrativo - crime próprio que exige condição especial do agente no caso jurídica - profissão de comerciante - e que pode ser delegado a terceiro no vertente, sem esta prova. desatendimento da mostra de livros que não se perfaz.... ()
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4 - STJ tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da legalidade de fiscalização empreendida por autoridade fiscal em localidade diversa do domicílio do contribuinte. Apresentação de livros e documentos fora do domicílio fiscal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Casamento. Regime de bens. Sociedade. CPC/1973, art. 382.
«Mandado de Segurança requerido por sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qualidade de terceiro prejudicado, visando a cassar decisão que, em medida liminar, determinou a verificação contábil de livros e documentos fiscais da impetrante. Exame contábil que tem assento no CPC/1973, art. 382, cujo objetivo é a segurança da partilha de bens decorrente da dissolução de sociedade conjugal. Legalidade da medida.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ICMS) MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO AO FISCO -
Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Alegação defensiva de ter deixado aos cuidados de funcionários o controle fiscal que acreditava estar sendo feito corretamente e que, após a visita do fiscal de rendas, negou «ajuda por ele pleiteada, o que gerou a cassação da inscrição de sua empresa como represália, para impedir que pudesse regularizar as guias não recolhidas - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Reconhecimento da confissão e da modalidade tentada - Confissão, parcial, que não tem o condão de levar a pena-base aquém do mínimo, na qual foi lançada, descabendo falar-se em tentativa de não entregar livros e documentos fiscais - Recurso defensivo desprovido com determinação de remessa de cópia dos autos ao auditor fiscal... ()
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7 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Contexto de guerra fiscal entre estados federados. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia.
«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Ocorrência de violação do CPC, art. 535.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente. Súula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando a declaração de nulidade do lançamento tributário efetuado em desfavor de Máximo Alimentos Ltda. oriundo do Processo Administrativo Fiscal 0040- 001624/2020, referente ao auto de infração 877/2012, e, consequentemente, do crédito tributário inscrito na dívida ativa. Afirma que houve irregularidades na notificação via edital. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito, e a sentença foi mantida com o desprovimento da Apelação do particular.... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal verificada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, pretendendo a anulação de auto de infração, lavrado em razão de suposta sonegação fiscal. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Sonegação fiscal comprovada pela corte de origem. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
