localizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Penhora de crédito. Ordem legal. Ausência de tentativa de localização de bens, além de dinheiro, em nome da empresa. Falta de justificativa para referida flexibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Dracena - ISS dos exercícios de 2011 a 2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Municipalidade que ficou ciente em 11/11/2019 a respeito da inexistência de bens penhoráveis - Sentença proferida em 11/07/2024, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Votorantim - ISS e taxas dos exercícios de 2015 a 2018 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 03/04/2019, citada a ré pessoa jurídica em 05/06/2019, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data, não encontrado o sócio para citação - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão guerreada que indefere requerimento da parte credora no sentido da realização de pesquisas em busca de endereços do devedor. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2021, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2019, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e TSU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado e localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação da parte executada - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA E. 14ª CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação ou localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem andamento útil há mais de 01 (um) ano e sem citação - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determina a realização do tratamento multidisciplinar ao segurado menor de idade junto à clínica credenciada indicada - Estabelecimento apto a fornecer as terapias indicadas - Distância e tempo de deslocamento razoáveis - Localização a menos de 10 km da residência do menor - Afastada a obrigação de custeio em clínica particular - Não provimento

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na funcionalidade «teimosinha - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Empresa executada (citada) que foi dissolvida voluntariamente, ficando toda a responsabilidade de seu ativo e passivo a cargo de seu sócio, o qual a sucedeu no polo passivo da ação - Duas tentativas de localização do paradeiro do então executado - Arresto executivo que se mostra prematuro e deve ser promovida após outras tentativas infrutíferas de localização do paradeiro da parte executada - Necessidade de instauração do efetivo contraditório nos autos originários - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -

Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Pagamento antecipado de quinhão dos herdeiros que exige comprovação de urgência concreta, além da falta de prejuízo ao espólio - Agravantes que argumentaram genericamente quanto à idade avançada e utilização de valores para necessidades pessoais, não se justificando o levantamento propugnado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP CITAÇÃO POR EDITAL.

Ação de cobrança. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio esgotamento das tentativas de localização da ré. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a citação por edital. Insurgência do exequente. Citação por edital. Possibilidade. art. 256, II, CPC. Embora conhecido o endereço dos executados, as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça restaram infrutíferas. Desnecessárias diligências aos órgãos públicos objetivando descobrir sua localização, pois já localizado. Citação por edital deferida, de maneira excepcional. Recurso provido, com observação.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca (martelo). Réu ingressou no estabelecimento comercial e, passando-se por um cliente, iniciou as tratativas para a compra de uma câmera de segurança. Ocorre que, ao agachar para pegar a câmera, o réu anunciou o assalto, exigindo dinheiro do caixa e desferiu golpes com um martelo contra a cabeça do ofendido, bem como o agrediu com socos. A vítima, no entanto, reagiu e conseguiu dominar o réu que logrou êxito em se evadir. Câmeras de segurança do local registraram os fatos, tornando-se possível a localização do acusado, que é conhecido nos meios policiais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu confesso. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva quanto às penas e ao regime. Penas-base fixadas à fração de um quarto acima do mínimo legal, por ocasião dos maus antecedentes e circunstâncias negativas do crime. Réu desferiu seis golpes de martelo em região vital, contra a cabeça do ofendido, que justifica valoração negativa. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Maior redução quanto à tentativa, impondo-se fração de metade. Penas finalizadas em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento ao apelo defensivo

16 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não obstante a materialidade esteja demonstrada pelos elementos técnicos, a autoria delitiva não restou suficientemente comprovada, uma vez que os policiais militares, em juízo, não se recordaram dos fatos, mesmo após exibição de imagens, fragilizando o valor probante de seus depoimentos prestados na fase policial. A mera localização dos fios elétricos em local próximo ao réu, sem que tenham sido apreendidos em sua posse direta, aliada à não confirmação judicial dos elementos colhidos na fase inquisitorial, não autorizo Decreto condenatório. Incidência do CPP, art. 155, que veda condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel e a ordem de localização de veículo automotor. Insurgência da parte executada. Não provimento.  ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato de locação). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios.

19 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1.

Tese fixada no Tema Repetitivo 182 do STJ no sentido de que «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.. 2. A citação por edital é modalidade excepcional e só deve ser utilizada quando esgotados os meios de localização do réu. Súmula 414/STJ. 3. O arbitramento da verba honorária pelo princípio da equidade encontra espaço apenas nas hipóteses estritamente previstas no parágrafo 8º do CPC, art. 85, nenhuma delas configuradas no caso concreto. Verba honorária arbitrada com base no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio temporário de bagagem. Localização e restituição no dia seguinte ao desembarque. Danos materiais e morais não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

21 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que, por concluir que a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, no caso concreto, não regula as ERBs, mas, sim, o uso do solo urbano, negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSeg, SUSEP, CETIP e às instituições financeiras indicadas pelo agravante a fim de verificar a eventual existência de investimentos, planos de previdência privada ou quotas de consórcio em nome dos executados - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação integral do crédito perseguido - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2021 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Alegação de inexistência de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2005 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

27 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

29 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1992 A 1996- MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E DE 2005- MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 2005 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

38 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006 E DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.   

Agravo oposto contra a r. decisão que determinou a penhora de quotas sociais do Executado. Insurgência. Não provimento.   ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente dos exercícios de 2017 e 2018. Município de Águas de Lindóia. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do § 1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil tendente à localização do executado. Precedente deste E. TJSP. Extinção mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente dos exercícios de 2014 a 2016. Município de Águas de Lindóia. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do § 1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil tendente à localização do executado. Precedente deste E. TJSP. Extinção mantida. Recurso não provido

45 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Piracicaba - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU do exercício de 2005 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso do prazo de seis anos após a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, ocorrida em 04/04/2008 - O prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Bauru - Taxas de licença, localização, fiscalização e funcionamento e de publicidade e anúncio - Exercícios de 2005 e 2006 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo paralisado por mais de seis anos após a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - ISS do exercício de 2008. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

49 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU e Taxas de 2015 a 2018 e ISS do ano de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

50 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2010, 2011, 2013 e 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.