matricula escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dano moral. Ensino. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mensalidade escolar. Alegação de quitação. Matéria de fato. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. [...] Quanto à alegação de que as todas mensalidades escolares estavam quitadas quando da recusa de efetivação da matrícula, verifica-se que saber se tal afirmação é procedente ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Minª. Maria Isabel Gallotti).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino. Matrícula escolar de menores. Substituição processual. Legitimidade ativa do Ministério Público para atuar como substituto processual. Vagas próxima da residência. Obrigação do poder público. ECA, arts. 53, V, 54, I e IV, 208, III, e 213. Lei 9.394/96, art. 11, V. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«Tem o Ministério Público a função de agir como substituto processual em defesa do interesse de menores, via ação mandamental. A obrigação do Estado em prestar o ensino fundamental não se esgota com o oferecimento de vaga. Cabe ao Estado viabilizar a freqüência dos menores às aulas, devendo observar a proximidade da escola ao local de residência.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta recusa de instituição de ensino de efetuar matrícula escolar do menor em razão de sua deficiência. Prova dos autos que indica ter a escola somente procurado, a pedido dos próprios genitores da criança, acerca da verificação da existência de material didático próprio para as suas necessidades. Demora na resposta não se deu por descaso, como afirma o autor, mas apenas pelo fato de ter sido realizada a consulta durante o recesso escolar, sem que tenha havido qualquer prejuízo à criança, que manteve a vaga reservada durante todo o processo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Mensalidade escolar. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mero aborrecimento. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No que tange à ausência de dever de indenização do ora agravado, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fl. 161): ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Mandado de segurança. Ato de Dirigente Regional de Ensino. Apelação da Fazenda do Estado. Matrícula escolar. Irregularidade. Reconhecimento. Ensino fundamental. transferência decorrente de mudança para outro país, retorno e reclassificação. Irregularidade das matrículas, das impetrantes, para as 6ª e 8ª séries. Ocorrência. Ilegalidade reconhecida pela escola. Decurso de cerca de onze anos, estando as impetrantes, hoje, com idade de 22 e 24 anos, possivelmente com cursos superiores já concluídos. Manutenção, todavia, dos atos, dado o decurso de muito tempo. Recursos improvidos.

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Regra transitória da Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º, § 1º. Cômputo de tempo rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 485, VII a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Reconhecimento. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, na espécie. Alteração dos juros de mora. Aplicação imediata da norma nos processos em curso. Recurso provido, em parte, para este fim.

«1. Na espécie, afasta-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto os documentos nos quais se alicerçou o julgado ora agravado para reconhecer a atividade rural do autor da ação foram os mesmos elencados pelo Tribunal a quo. Houve, na verdade, a revaloração da prova. ... (Continua)

8 - TRT3 Dano material. Indenização. Indenização por dano material. Perda de meia-bolsa de estudos. Improcedência.

«Não merece reparo a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais. caso, conforme relatou a recorrente, a bolsa de estudos que ela perdeu, de 50% para cursos de graduação, era proveniente de contrato de prestação de serviços entre a IEL (UNI-BH) e o Educa Mais Brasil. A recorrente atribui culpa à empresa porque ficou desempregada e não teve acesso imediato ao FGTS e ao seguro-desemprego, ficando impossibilitada de assumir despesas e obrigações financeiras com o pagamento das mensalidades da faculdade de Pedagogia. Não é possível atribuir ao empregador a culpa pela perda dessa meia-bolsa de estudos, porque a demissão da reclamante recorrente se verificou exercício regular do poder de comando patronal, mês de janeiro, que é época de matrícula escolar. Se havia débitos pendentes de acerto entre a reclamante e a instituição de ensino superior, foram eles acumulados ao tempo em que a reclamante ainda estava vinculada ao empregador e recebendo normalmente os seus salários, sendo de se destacar que o FGTS não tem por finalidade arcar com despesas de educação, assim como o seguro-desemprego suporta apenas as obrigações futuras a este título. Está documentalmente provado nos autos que as verbas rescisórias foram pagas prazo legal, a despeito do atraso homologação do acerto rescisório, que só gera para o empregador de indenizar o empregado o valor da multa fixada § 8º do CLT, art. 477.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pedido de revisão do benefício de aposentadoria. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição obtido administrativamente, mediante o reconhecimento dos períodos de labor rural de 17/12/1963 a 17/2/1971, além da manutenção dos períodos incontroversos reconhecidos administrativamente pelo INSS e a antecipação da DER para 9/4/2003, data do seu primeiro requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. ... (Continua)