1 - STJ Tributário. ICMS. Importação merluza. País signatário do GATT. Inexistência de isenção. Existência no país de merluza sujeita à tributação.
«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS. Importação merluza. País signatário do GATT. Inexistência de isenção. Existência no país de merluza sujeita à tributação.
«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... ()
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3 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.
«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS.... ()
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4 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.
«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS.... ()
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5 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.
«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... ()
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6 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.
«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... ()
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7 - STJ Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. ... ()
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8 - STJ Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. ... ()
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9 - STJ Tributário. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova incidência de ICMS na importação de merluza. Matéria controvertida nas instâncias ordinárias. Súmula 07/STJ.
«As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de pais signatário do GATT podem encontrar soluções diversas no STJ, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional.... ()
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10 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Salmão. Merluza. Bacalhau. Convênio ICMS 60/91. Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98 e CTN, art. 111, II.
«O salmão, quando importado «in natura sem sofrer processo de industrialização, pela autorização contida no convênio 60/91, está isento do ICMS. O salmão, assim como o bacalhau e a merluza, oriundo do país signatário do antigo GATT, hoje OMC, goza do benefício fiscal.... ()
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11 - STJ Tributário. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Incidência de ICMS na importação de merluza. Matéria controvertida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de pais signatário do GATT podem encontrar soluções diversas no STJ, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional.... ()
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12 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Icms. Merluza importada de país signatário do gatt. Isenção até 30 de abril de 1999. Súmula 168/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 30 de março de 2009, firmou entendimento de que as operações de importação de pescado que possui similar nacional, provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.... ()
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13 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Isenção tributária aplicada pelos tribunais ao bacalhau, merluza e salmão importados de países signatários do GATT. Demanda que não pode ser decidida de plano. Existência de matéria de fato a exigir apreciação em sede de embargos. Admissibilidade da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução ou a nulidade do título. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de error in procedendo. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência de vícios nos acórdão embargado. Busca de efeitos infringentes. Inovação do feito. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Fundamentação deficiente no recurso especial. Incidência da súmula 284/STF.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura, não sendo esse o meio processual adequado para inovar na lide, eis que a tal respeito já se consumou a preclusão.... ()
