motoristas de taxi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sindicato. Motoristas de táxi. Desmembramento. Possibilidade. Categorias diferenciadas. Liberdade sindical. Regularidade na formação do sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, II.

«O princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical. Precedentes: REsp 591.385/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/04; REsp 251.388/RJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/11/02; REsp 238.127/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. PAULO MEDINA, DJ de 11/11/02, e REsp 404.174/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/10/02.... (Continua)

2 - TJSP Cooperativa - motoristas de táxi. Ex-cooperado que pleiteia a restituição dos valores de sua quota-parte cumulada com indenização por danos morais. Sentença observou efetivamente o valor correspondente à restituição. Ré, ora apelante, ressalta que o valor é inferior ao pretendido, haja vista que a aprovação das contas do exercício de 2019 ocorrera por assembleia geral realizada em março de 2024, o que não pode sobressair. Ausência de documentação hábil que possibilitasse a análise pormenorizada do autor em relação à pretensa redução dos valores a serem devolvidos. Sentença levou em consideração efetivamente os valores das quotas, ante a ausência de suporte para a diminuição pretendida. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

3 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Ausência de relação de emprego entre taxistas e a empresa de táxi. Conclusão pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Impossibilidade de exame do recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que o Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, concluiu não estar demonstrada a relação de emprego entre os motoristas de táxi e a empresa ora agravada, para fins de incidência da contribuição previdenciária.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Dois consumados e um tentado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Três vítimas. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Assaltos contra taxistas. Gravidade. Envolvimento em outro roubo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometidos os delitos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Taxistas auxiliares transformação em permissionários. Lei municipal. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Ato omissivo do administrador público. Prazo decadencial. Inocorrência.

1 - Não houve a alegada violação do CPC, art. 535, II. O acórdão combatido está claro e contém fundamentação coerente e suficiente para solver integralmente a controvérsia. Além do mais, não é permitida a esta Corte determinar que seja suprida alegada omissão pelo Tribunal de origem de dispositivo de lei local.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Interceptação de dados eletrônicos. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Organização criminosa com sofisticada divisão de tarefas. Abuso de confiança das vítimas. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Ação promovida pelo pai o qual alega que se encontra nos EUA trabalhando como motorista de rede internacional hoteleira (Continental) ganhando US$ 720 e ainda, constituiu nova família com nova prole. Ausência de verossimilhança da alegação. Constituição de nova família e nova prole. Irrelevância, na hipótese. Desincentivo à paternidade irresponsável. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não comprovada. Improcedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... É deveras estranho que o alimentante esteja nos EUA, onde o salário mínimo corresponde a cerca de US$ 1.500, trabalhando como motorista (de importante rede hoteleira) por salário inferior à renda média de motoristas de táxi de São Paulo (cerca de R$ 2.500,00 mensais), emergindo assim verossimilhança da afirmação da parte recorrida, no sentido de que o alimentante sonega informações sobre a sua real aferição de renda. Dessa forma, não havendo comprovação de situação diferente da atual na época em que se acordou a última fixação pensional (v. fls. 51/53), presume-se inalterado o binômio necessidade/possibilidade. Quanto à nova constituição de família e prole também carece e razão o apelante. Antes de gerar novos descendentes o alimentante deveria ter contabilizado os seus recursos financeiros, mas somente se lembrou dessa providência no momento de cumprir a obrigação de sustentar o filho que já possuía em face do relacionamento anterior. Na espécie ocorre aquilo que se verifica em inúmeros casos semelhantes. Interessado apenas na sua nova união, o alimentante passa a negligenciar o seu dever para com os descendentes de relacionamento desfeito. E assim, continuaria, invocando as necessidades do relacionamento presente, em detrimento dos filhos das uniões anteriores. O amparo a esse comportamento constituiria incentivo à paternidade irresponsável. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Recadastramento dos permissionários de serviço de táxi do distrito federal. Possíveis irregularidades. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Carência de ação. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)