multa de 75
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Multa de 75%. Confisco. Natureza jurídica confiscatória. Matéria eminentemente constitucional. Especial não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 44, I. CF/88, arts. 102, III, 105, III e 150, IV. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal de origem assentou a inaplicabilidade da multa de 75% (setenta e cinco por cento), ao fundamento de que «a exigência de multa, fixada no montante de 75%, próximo ao do débito cobrado, apenas pelo não recolhimento do tributo, sem que tenha havido grave ofensa à ordem tributária, padece de razoabilidade, configurando confisco, vedado pelo CF/88, art. 150, IV, razão pela qual se revela obstada a análise do alegado dissídio jurisprudencial e violação do Lei 9.430/1996, art. 44, I. É que, fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp 614.535/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. J. em 18/03/2008, DJ 01/04/2008, AgRg no REsp 953.929/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. J. em 11/12/2007, DJ 19/12/2007; e REsp 910.621/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. , J. em 07/08/2007, DJ 20/09/2007). Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Alínea «a. Tributário. Multa moratória de 75% afastada pelo tribunal a quo. Alegada afronta ao Lei 9.430/1996, art. 44, I. Ausência de prequestionamento. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao asseverar, em síntese, que «não há que se falar em aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito apurado pela Fazenda Pública, face o caráter abusivo da mesma, e tendo em vista o princípio do não confisco, conforme os precedentes ultra (fl. 187). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Multa moratória de 75% cuja aplicação foi mantida pelo tribunal a quo. Dissídio. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que mesmo na interposição do especial pelo dissídio deve ser invocado o dispositivo de lei violado para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, do CF/88, art. 105, III, sob pena de incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.395.538 / PB, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/09/2013; AgRg no REsp 1.311.820 / PB, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 20/06/2013; AgRg no REsp 1.347.090 / SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 18/12/2012; REsp 1.188.143/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 7/6/10; REsp. 644.274. RJ, Rel. Min. Nilson Naves, decisão monocrática, julgado em 20/03/2007. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa moratória de 75%. Caráter confiscatório afastado. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Multa moratória de 75%. Caráter confiscatório afastado. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental e assim alicerçada: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) a discussão a respeito da aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito apurado pela Fazenda Pública com base no princípio da vedação ao confisco é tema constitucional que não pode ser analisado em Recurso Especial. Precedentes do STJ; c) não há como aferir o caráter confiscatório da multa no caso concreto sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; e d) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base no CF/88, art. 105, III, alínea «c. ... (Continua)

6 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do direito adquirido, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Tributário. Multa de 75% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 05/02/10, tema 214), bem como julgados recentes das turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Tributário. Multa de 75% afastada pelo tribunal a quo. Alegada afronta ao Lei 9.430/1996, art. 44, I. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Alho importado da china. Desembaraço aduaneiro. Valor devido a título de direito antidumping. Di retificadora. Registro após o registro da di originária. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 3º, II. Multa de 75%. Rever o entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, Comercial Safra - Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. impetrou mandado de segurança repressivo, com pedido urgente de liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife e/ou Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal no Recife, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de liberação imediata de carga de alho ( Allium Sativum ) importada da República Popular da China, objeto da declaração de Importação DI 18/1831208-7. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Crédito tributário. Irpj dos anos- calendários de 1996 a 2000. Imposto de renda referente à correção monetária de imóveis. Rejeitada preliminar de sentença ultra petita. Não ocorrência do prazo decadencial. Ausência dé nulidade do auto de infração. Compensação dos prejuízos advindos da incidência do irpj, nos termos do disposto no Lei 8.981/1995, art. 42, parágrafo único. Fixação das multas de ofício e isolada. Caráter confiscatório da multa de 75%. Redução para 20%. Parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Multa. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 322-323, e/STJ, destaquei): «Insurge-se a parte autora contra a multa de 75% que lhe foi aplicada. Não há, no entanto, que se falar em violação ao princípio do não-confisco, pois para o reconhecimento da onerosidade excessiva da multa é mister que tenha restado evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, o que não é o caso. A multa segue os parâmetros jurisprudenciais e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. Ainda, a sua manutenção se justifica pelas deduções lançadas e não comprovadas, salientando-se a questão do excesso de FGTS, o qual a Receita Federal reputou que houve a discriminação do correspondente valor de forma arbitrária e aleatória, uma vez que não corresponderia ao valor das verbas de natureza salarial pagas no acordo, na esteira do entendimento firmado pelo magistrado singular. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. Multa. Caráter constitucional. Óbice de análise pelo STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Violação à Portaria da srf. Norma não enquadrada no conceito de Lei. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Omissão de receitas e de duplicidade de lançamentos. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aferição de laudo pericial. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal. Multa de 75%. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Lucro arbitrado mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Natureza jurídica da empresa. Prestadora de serviços ou locadora de mão-de-obra. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência interpretativa não demonstrada. Valores recebidos a título de encargos trabalhistas e sociais. Exclusão da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à alegada nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal com base em ofensa aos arts. 12, 13, 15 e 16 da Portaria MF 1.265/1999, com redação dada pela Portaria SRF 407/2001, tendo em vista que referidas normas de cunho infralegal não são aptas a ensejar a interposição de recurso especial por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Período de setembro/2004 a fevereiro/2005 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução naquilo que a correção monetária e juros de mora exceder a taxa Selic - Pretensão de adequar a multa punitiva para 75%, cancelamento da multa aplicada após o lançamento tributário e indevida aplicação de correção monetária sobre a multa de ofício - Aplicação de multa de 75% do valor do tributo devido, nos termos do art. 152, III, «a do CTM - Indevido acréscimo de multa que não conta do auto de infração, nem do título executivo - Correção monetária, que atualiza o valor histórico da moeda, deve incidir sobre o tributo a partir do fato gerador - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Imposto de renda. Acréscimo patrimonial injustificado. Transferências para conta bancária no exterior. Legitimidade dos registros eletrônicos de movimentação bancária. Suficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegada violação do CPC/1973, art. 535. Esferas administrativa, civil e penal. Autonomia. CTN, art. 112. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida.

«1. Discute-se nos autos o lançamento suplementar relativo ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 1998 com aplicação da multa de 75% aos créditos constituídos em decorrência de transferências de recursos em contas mantidas fora do Brasil, sem a correspondente informação na declaração de bens. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Valoração aduaneira. Inexistência de ataque aos fundamentos do acórdão. Reprodução das razões da petição inicial e do recurso adesivo de apelação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: a) «o ato da fiscalização aduaneira, ao decidir pela impossibilidade de aplicação do método do valor de transação, não violou o AVA/GATT tampouco a legislação supracitada, considerando a insuficiência das informações apresentadas pelo importador. Assim, está correta a decisão quando determinou a base de cálculo mediante arbitramento do preço da mercadoria, com base no preço de exportação para o País, de mercadoria similar; b) «o ato referido não contraria disposições do AVA tampouco da legislação interna, uma vez que a autora, quando devidamente intimada, não esclareceu as dúvidas suscitadas pela autoridade aduaneira, tendo-se limitado a apresentar a fatura consularizada e ainda correspondência que trata de problema observado quando do embarque da mercadoria, nada tendo que pudesse expressar elementos relativos à negociação desenvolvida com o intuito de estabelecer o efetivo preço a ser considerado para a importação em tela; c) «deve ser aplicada a multa de 75%, prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I, pois se trata de lançamento de ofício e houve declaração inexata do valor aduaneiro pelo importador. A multa de 50%, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 108, caput é devida em virtude infração ao controle administrativo da importação e a de 75% em razão do lançamento de ofício. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - proferida no Processo 0006916-64.2015.8.03.0002 - Ação de Execução Fiscal - proposta pelo Estado do Amapá, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana-AP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)