normas trabalhistas de ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ação civil pública. Coletividade de adolescentes. Normas trabalhistas de ordem pública. Descumprimento. Deferimento. Lei Complementar 75/93, art. 83, III. CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Descumprimento de normas trabalhistas de ordem pública, em caráter sistemático, reiterado e abrangendo a coletividade adolescente autoriza seu ajuizamento (Lei Complementar 75/93, art. 83, III. CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/85, art. 1º, IV) - A indigência de menores não legitima procedimento que suprime direitos sociais constitucionalmente assegurados, nem descumprimento de legislação ordinária de ordem pública - Recurso ordinário provido para se impor obrigação de fazer, com cominação de multa processual.... (Continua)

2 - TRT2 Ação civil pública geral ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Relevância social. O descumprimento de normas trabalhistas de ordem pública, de forma sistemática, reiterada e abrangendo a coletividade autoriza o ajuizamento de ação civil pública (Lei complementar 75/1993, CF/88, art. 83, III, corolário, art. 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º, V). A intervenção judicial em âmbito coletivo é imperativa, na medida em que evita a discussão pulverizada em incontáveis reclamações trabalhistas de uma única relação jurídica base (CDC, art. 81, par. Único, II).

3 - TRT2 Ação civil pública. Coletividade de adolescentes. Normas trabalhistas de ordem pública. Descumprimento. Deferimento. Intermediação de mão-de-obra. Considerações sobre o tema. Lei Complementar 75/93, art. 83, III. CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CLT, art. 2º, 3º e 442, «caput. CPC/1973, art. 461.

«... A indigência de menores não legitima a adoção de procedimento que impõe supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, de modo que o encaminhamento de menores para exercício de atividades que não se harmonizam com aprendizagem deve ser sucedido do cumprimento das respectivas normas de ordem pública (CLT, art. 2º, 3º e 442, «caput), inderrogáveis pela vontade dos envolvidos e inafastáveis para preenchimento de lacuna deixada pelo Estado no que deveria zelar pelo bem estar da infância e da juventude. A observância das normas constitucionais e ordinárias trabalhistas não inviabilizaria a atividade desenvolvida pela entidade requerida, ao contrário, mais a dignificaria, consoante se deu com os CAMP'S de Santos, Guarujá, Brooklin e Legião Mirim de Marília, que efetivaram as medidas postuladas nesta ação, segundo informação do Ministério Publico em réplica (fl. 225). Ademais, o próprio estatuto da demandada prevê a aplicação da legislação trabalhista (§ 2º do art. 2º - fl. 89), a indicar a viabilidade de observância das medidas requeridas.
Nesse contexto, dou provimento ao recurso e defiro os pedidos, tal como formulados, que delineiam de modo adequado os parâmetros de atuação da entidade requerida na iniciação e encaminhamento de menores na vida profissional, cujo descumprimento gerará a multa processual postulada, observado o disposto no CPC/1973, art. 461 e seus parágrafos, em especial o 6º, acrescentado pela Lei 10.444/02, quanto à adequação do valor e periodicidade, cuja alteração fica desde logo ressalvada em face de eventuais fatos supervenientes. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Prêmio-produção. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Afronta ao CF/88, art. 7.º, XXVI.

«A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de trabalho, salvo no que tange às normas trabalhistas de ordem pública. «In casu, consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, foi fixado, por meio de negociação coletiva, que a parcela denominada «prêmio-produção teria natureza indenizatória. A referida verba foi instituída por mera liberalidade do empregador, não decorre, portanto, de preceito legal. Por essa razão, suas condições de pagamento podem ser livremente pactuadas pelas partes. Dessarte, a Corte de origem, ao não validar a natureza indenizatória da referida parcela, acabou por vulnerar o preceito insculpido no CF/88, art. 7.º, XXVI. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva que fixa adicional de 70% sobre o salário base.

«Observe-se que, a partir, da CF/88, art. 7º, XXVI, passou-se a reconhecer validade às convenções e acordos coletivos, permitindo-se, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de trabalho, salvo no que tange às normas trabalhistas de ordem pública. In casu, consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, foi fixado, por meio de negociação coletiva, adicional de horas extras de 70% que deveria incidir apenas sobre o salário base. Dessarte, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva, uma vez que não houve apenas supressão de direitos, mas, também, a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do CF/88, art. 7º. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva que fixa adicional de 70% sobre o salário base.

«Observe-se que, a partir, da CF/88 de 1988, art. 7º, XXVI, passou-se a reconhecer validade às convenções e acordos coletivos, permitindo-se, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de trabalho, salvo no que tange às normas trabalhistas de ordem pública. In casu, consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, foi fixado, por meio de negociação coletiva, adicional de horas extras de 70% que deveria incidir apenas sobre o salário base. Dessarte, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva, uma vez que não houve apenas supressão de direitos, mas, também, a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do CF/88, art. 7º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Abono. Integração. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva. Afronta ao CF/88, art. 7.º, XXVI.

«A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de trabalho, salvo no que tange às normas trabalhistas de ordem pública. «In casu, consoante se depreende das razões de decidir da Corte de origem, foi fixado, por meio de negociação coletiva, que a parcela denominada «ABONO teria natureza indenizatória, sem nenhuma integração. A referida verba foi instituída por mera liberalidade do empregador; não decorre, portanto, de preceito legal. Por essa razão, as suas condições de pagamento podem ser livremente pactuadas pelas partes. Dessarte, a Corte de origem, ao não validar a natureza indenizatória da parcela em questão, acabou por vulnerar o preceito insculpido no CF/88, art. 7.º, XXVI. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

8 - TRT4 Hora extra. Supressão do intervalo.

«É irregular o procedimento adotado pela reclamada ao efetuar o pagamento espontâneo de horas extraordinárias pela supressão dos intervalos. Cumpre observar que tal prática não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de flexibilização e mitigação de normas trabalhistas de ordem pública, o que não pode ser tolerado. Por conta disso, o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de forma espontânea pelo empregador nada mais é do que salário. [...]... (Continua)

9 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Preponderância dos requisitos do CLT, art. 3º. Nulidade do contrato de natureza civil firmado para obtenção de serviços particulares de transporte. Vínculo de emprego de reconhecido. CLT, art. 9º.

«A demonstração de que os serviços prestados se revestiram dos requisitos elencados no CLT, art. 3º, especialmente, ante a presença marcante do elemento subordinação, faz sucumbir a tentativa patronal de desvirtuar realidade fática mediante a confecção de um contrato «particular de prestação de serviços de transporte autônomo, a exigir o reconhecimento do vínculo empregatício. Não há se cogitar de ter o reclamante concordado com esse esquema de trabalho, porquanto, o contrato apresentado pela defesa deve ser interpretado como mero instrumento destinado à mascarar realidade fática enfrentada pelo trabalhador no dia-a-dia de seu mister e que perde substância ao enfrentar prova válida, firme e convincente em sentido oposto às condições nele estipuladas. Trata-se da preponderância das normas trabalhistas de ordem pública e caráter cogente aptas a repudiar manobras destinadas a sonegar direitos trabalhistas.... (Continua)