outorga uxoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Desapropriação indireta. Outorga uxória. Ação indenizatória proposta pelo marido. Desnecessidade de outorga uxória. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 16.

2 - STJ Fiança. Outorga uxória. Ineficácia total do ato.

«A anulação da fiança, prestada por marido sem outorga uxória, em ação promovida pela mulher durante a constância da sociedade conjugal, acarreta a ineficácia total do ato. CCB, art. 235, III.... (Continua)

3 - TJMG Família. Aval. Ausência de outorga uxória. Apelação cível. Embargos à execução. Aval. Outorga uxória. Responsabilidade solidária. Inversão do ônus da prova. Sentença mantida

«- A ausência de outorga uxória não é suficiente para se declarar a nulidade de um título extrajudicial. ... (Continua)

4 - STJ Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 248, III.

«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital.... (Continua)

5 - STJ Fiança. Casamento. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total do Ato. Precedentes do STJ.

«É de total ineficácia, nos termos do CCB, art. 235, III, a fiança prestada por marido sem outorga uxória.... (Continua)

6 - TJMG Família. Promessa de compra e venda. Outorga uxória. Apelação cível. Nulidade do negócio jurídico. Contrato de promessa de compra e venda. Dolo. Decadência. Reconhecimento. Outorga uxória. Prescindibilidade. Danos morais. Ausência. Recurso não provido

«- O direito à anulação do negócio jurídico em virtude de dolo decai em quatro anos, de forma que o início do prazo decadencial consiste na realização da tratativa, nos termos do art. 178 do CC, e não da data da obtenção do contrato via ação cautelar. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade que alcança, inclusive, a meação marital.

«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Precedentes da Corte.... (Continua)

8 - STJ Casamento. Outorga uxória. Nulidade relativa. Alegação reservada ao cônjuge não outorgante. CCB, art. 235.

«A legitimidade para nulificar fiança a que falta outorga uxória reserva-se ao cônjuge não outorgante. A hipótese é de nulidade relativa.... (Continua)

9 - STJ Locação. Execução. Fiança. Nulidade. Ausência de outorga uxória. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III.

«A fiança prestada pelo marido sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando inclusive a meação marital.... (Continua)

10 - TJMG Família. Outorga uxória. Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação de aval prestado sob a égide do CCB/2002. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Prova do benefício da família. Irrelevância. Pedido inicial procedente. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido

«- Após o Código Civil de 2002, é imprescindível que o aval conte com a outorga uxória, nos termos do art. 1.647, III, sob pena de nulidade, a partir de cuja disposição legal, que contém norma cogente e objetiva, tornou-se sem relevância a indagação do proveito ou benefício ou não para a família. ... (Continua)

11 - STJ Família. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. CCB, art. 235, III.

«- A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.

«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.... (Continua)

13 - STJ Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.

«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.... (Continua)

14 - STJ Fiança. Outorga uxória.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher.... (Continua)

15 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aval sem outorga uxória. Invalidade.

«1. O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.647, III.

«1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do CCB/2002, art. 1.647, III. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no CCB/2002, art. 1.647 (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. 3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no art. 1.647 da do CCB/2002.... (Continua)

17 - STJ Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade.

«A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula e invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Ausência. Garantia. Nulidade. Inocorrência. Meação. Preservação. Relação jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória.

«A ausência de consentimento da mulher para o aval prestado por seu marido não constitui nulidade de pleno direito da garantia prestada, implicando apenas eventual ineficácia em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida. Valoração da boa-fé, que deve nortear as relações negociais e sociais. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

19 - TJSP Família. Contrato. Mútuo bancário. Aval. Ausência de outorga uxória. Eficácia. Responsabilidade assumida por representantes legais de empresa, todavia, no próprio contrato de empréstimo e não em título de crédito a ele vinculado. Co-autores que figuram no pacto como garantes solidários da obrigação. CCB, art. 264. Outorga uxória prescindível. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Insurgência da esposa do coexecutado - Ilegitimidade - Não verificação - Alegação de que o título é nulo por falta de outorga uxória - Inadmissibilidade - Recorrente que assumiu o encargo apondo sua assinatura, tanto na condição de representante legal da empresa, como na condição de devedor solidário - Fiança - Não verificação - Condição de coobrigado corretamente reconhecida - Alegação de irregularidade por ausência de outorga uxória - Inexistência - Desnecessidade de outorga uxória, por não se tratar de fiança - Dívida contraída em benefício de empresa da qual o executado era sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - STJ Execução. Embargos. Fiança. Falta de outorga uxória.

«É nula a fiança prestada pelo marido, ainda que omitida a condição de casado, nos termos do art. 235, III c/c o CCB, art. 145, IV. Recurso da mulher conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP Família. Negócio jurídico. Anulação. Ausência de outorga uxória. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Não cabimento. Hipótese em que não se trata de aval ou fiança, mas sim de responsabilidade solidária. Desnecessidade de outorga uxória. Validade da obrigação assumida. Ação improcedente. Recurso provido.

24 - TJSP Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Ineficácia do negócio jurídico. A falta de outorga uxória implica a ineficácia total da garantia e não nulidade parcial, nos termos da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Desfecho que decorre de recurso da esposa do fiador, que ingressou nos autos como terceira. Recurso da terceira provido.

25 - STJ Fiança. Falta de outorga uxória. Ineficácia do ato.

«Não viola os arts. 263, X, e 250 do CCB e 3º da Lei 4.121/62, o acórdão que tem por nula a fiança prestada por pessoa casada sem a anuência do cônjuge.... (Continua)

26 - TJSP Família. Mandato. Outorga. Instrumento público conferindo poderes específicos para prestar fiança. Instrumento particular cujo aditivo, assinado após a outorga da procuração com poderes específicos, continha cláusula expressa de ratificação do contrato e aditivos anteriores. Validade da outorga uxória. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA.

Execução de título extrajudicial - Cabimento, para veicular matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussão acerca da nulidade do aval - Possibilidade - Prova pré-constituída - Existência - Garantia fidejussória prestada em título de crédito inominado - Avalista casado no regime da comunhão universal de bens - Outorga uxória - Necessidade - Inteligência do art. 1.647, III, do CC - Precedente do STJ: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, sendo, no caso, apreciada e acolhida a pretensão de reconhecimento de nulidade do aval, pois prestado independentemente de outorga uxória pelo avalista casado no regime da comunhão universal de bens, em desconformidade com o art. 1.647, III, do CC e com precedente do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Família. Fiança. Fiador. Outorga uxória. Ausência. Nulidade da garantia. Reconhecimento. Recurso improvido.

29 - STJ Família. Locação. Fiança prestada sem outorga uxória. Nulidade de pleno direito. Confissão de dívida igualmente nula.

«Esta Corte já firmou posicionamento de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. Tal ato, por conseguinte, não é anulável, mas sim, nulo de pleno direito. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Aval. Ausência de outorga uxória. Nulidade de toda a garantia. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meação. Precedentes. ... (Continua)

31 - TRF3 Ação de despejo. Natureza jurídica. Desnecessidade de outorga uxória ou marital. Ação imobiliária pessoal. Procedência. (Com doutrina).

32 - TJSP Família. Cambial. Aval. Nota promissória. Outorga uxória. Regime de separação obrigatória de bens. Autorização do cônjuge para prestar aval. Desnecessidade. Não é exigida a outorga uxória para prestação de aval dos cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, por caracterizar hipótese de separação total de bens, à luz do CCB, art. 1647, ««caput e, III. Recurso não provido.

33 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Arguição de nulidade do contrato e da execução ao argumento de inexistência de outorga uxória. Desacolhimento. Desnecessidade da outorga uxória para a constituição da garantia real. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 17, § 2º e do Lei 3253/1957, art. 2º, § 1º. Legalidade da contratação. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

34 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Nulidade absoluta da fiança por ausência de outorga uxória, invalidando o ato por inteiro, inclusive a meação do outro cônjuge. Extinção da execução. Recurso provido.

35 - TJSP Família. Fiança. Fiador. Falta de outorga uxória. Nulidade. É nula a fiança prestada pelo marido, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida outorga uxória, mesmo que ele tenha se qualificado como solteiro, quando da contratação, nos termos do CCB/2002, art. 1647, III. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

36 - STJ Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de divisão. Título aquisitivo. Nulidade. Outorga uxória. Ausência.

«1 - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Família. Casamento. Pedido de suprimento judicial de outorga uxória. Cônjuges separados. Competência. Foro do domicílio do réu. Matéria de família não caracterizada. CPC/1973, art. 94.

«Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira à acordo de divisão de bens imóveis.... (Continua)

38 - STJ Casamento. Outorga uxória. Anulação. Ineficácia. Cessão de direitos hereditários. Separação de fato. Bens adquiridos após a separação. Alienação.

«A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comum de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher. Os bens adquiridos pelo marido após 30 anos da separação de fato não integram a meação. esguardada pelo acórdão recorrido a meação da mulher, em relação à qual foi reconhecida a ineficácia do ato da cessão, - o que lhe garantiu mais direito do que lhe reconhece a doutrina, - inexiste razão para ser declarada a invalidade de todo o ato. Recurso não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Ação de execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada pelo marido sem a outorga da esposa. Nulidade. Ocorrência. Extinção do contrato acessório de fiança. A outorga uxória é essencial para a validade da fiança. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Civil. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade integral do ato. Interpretação restritiva. Art. 483, inciso III, cc/1916. Precedentes.

«I - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido que a ausência da outorga uxória nulifica integralmente o pacto de fiança. ... (Continua)

41 - STJ Fiança. Outorga uxória. Nulidade. CCB, arts. 145, IV e 235, III.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito da anulação à meação da mulher.... (Continua)

42 - STF Família. Casamento. Outorga uxória. É nula a fiança dada pelo marido sem consentimento da mulher.

43 - TJSP Família. Fiança. Fiador. Confissão de dívida. Fiança de sócio. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Nulidade que deve ser arguida pelo cônjuge a quem cabia conceder a outorga. Garantia formalmente perfeita. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

44 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Cessão de crédito. Sub-rogação. Propriedade. Dúvida. Inexistência. Outorga uxória. Desnecessidade. Levantamento. Possibilidade.

1 - A exigência da prova de propriedade prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não se aplica quando não há dúvida sobre a sub-rogação dos direitos. ... (Continua)

45 - STJ Fiança. Outorga uxória. Garantia nula por inteiro. CCB, arts. 145, IV e 235, III.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia. portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas a reação da mulher.... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Aval sem outorga uxória. Invalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. « O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes.. (EDcl no REsp 1472896/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015). ... (Continua)

47 - STJ Fiança. Outorga uxória. Validade. Esposa em lugar incerto e não sabido há mais de 13 anos. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

«4. Deve ser considerada válida a fiança prestada pelo cônjuge sem outorga uxória na hipótese em que a esposa encontrava-se em local incerto e não sabido há mais de 13 (treze) anos e a declaração de ausência somente foi requerida em juízo quando transcorridos mais de 4 (quatro) da concessão da garantia e quase 3 (três) anos da arrematação do imóvel pertencente ao casal, por terceiro de boa-fé, realizada nos autos da execução do contrato de locação inadimplido. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

48 - TJSP Família. Fiança. Outorga uxória. Contrato de locação em que fora prestada fiança. Celebração antes da apelante contrair matrimônio com o fiador. Circunstância em que não há que se cogitar da outorga uxória. Situação na qual, ademais, em que não há que se falar em direito à meação, pois o imóvel fora adquirido dez anos antes da celebração do casamento, o qual se deu sob o regime de comunhão parcial de bens, inexistindo, portanto, comunicabilidade. Recurso não provido.

49 - STJ Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes do STJ. CCB, arts. 235, III. CCB/2002, arts. 1.647, III e 1.650.

«É pacífico neste STJ o entendimento de que a falta da outorga uxória invalida a fiança por inteiro. No caso dos autos, todavia, a falta da vênia conjugal foi argüida tão-somente pelo cônjuge que prestou a fiança sem a autorização de sua esposa. Nesse caso, é de se aplicar a orientação desta Corte no sentido de não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, permitindo apenas ao outro cônjuge que a suscite, nos termos do CCB/2002, art. 1.650.... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Nota de crédito comercial. Outorga uxória. Desnecessidade. Penhora. Redução. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Falta de prova. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Nulidade de garantia creditícia ante ausência de outorga uxória. Invalidade não reconhecida. Cônjuge da embargante que figurou como avalista no título de crédito executado, firmado na vigência do cc/1916, quando a outorga uxória somente era exigível para o caso de fiança. Prescrição do titulo. Inocorrência. Execução ajuizada dentro do prazo trienal da prescrição cambial. Redução da penhora para salvaguardar a meação da embargante. Ausência de interesse. Constrição que já se limitou a 50% dos bens. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Inexistência de mínimo substrato probatório no sentido de que as áreas de terra penhoradas se enquadram no conceito legal previsto no CPC/1973, art. 649, VIII. Negado provimento ao recurso. Unânime.