Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0003.3100

1 - TJRS Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Ausência. Garantia. Nulidade. Inocorrência. Meação. Preservação. Relação jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória.

«A ausência de consentimento da mulher para o aval prestado por seu marido não constitui nulidade de pleno direito da garantia prestada, implicando apenas eventual ineficácia em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida. Valoração da boa-fé, que deve nortear as relações negociais e sociais. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
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Divórcio litigioso (Pesquisa Jurisprudência)
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Divórcio. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
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Legislação

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