pagamento de alugueres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de extinção de condomínio - Sentença de procedência, com determinação de venda do imóvel em hasta pública e dever de pagamento de alugueres por correquerida - Concessão de gratuidade de Justiça a todas as partes - Inconformismo dos requeridos Mário e Célia - Pretensão de improcedência da ação ou determinação de divisão do imóvel - Divisão que se mostra possível ante os documentos juntados - Apelantes que adquiriram 50% do terreno no ano de 1993 e ali construíram a sua residência - Imóvel totalmente independente e com frente para rua diversa da que pertence a autora e requerida Livia - Laudo pericial que constata essa independência - Sentença reformada em parte para determinar a divisão do imóvel, com manutenção de determinação de venda da parte indivisível - Inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios ao patrono dos apelantes de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade concedida.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

4 - TJSP Contrato de locação de imóvel - falta de pagamento de alugueres - ausência de pedido em relação aos encargos da locação - impossibilidade de inclusão do pedido em sede de réplica - ausência de contrato escrito que impede a cobrança do valor indicado na exordial - prevalência do valor indicado no único documento apresentado pela parte - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada Ementa: Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada com a entrega das chaves. Consignação das chaves, como forma de se livrar da obrigação, não promovida. Danos no imóvel evidenciados. Valor do dano previsto em contrato, não havendo fundamento idôneo para desconsiderá-lo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acolhimento parcial. Acordo celebrado que atribuía à agravada a obrigação de alienar o imóvel ou adquirir a fração ideal do agravante por valor não inferior a R$ 75.000,00. Obrigação alternativa de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do bem até que efetivação da venda ou aquisição. Agravante que pretende a execução dos alugueres e do montante de R$ 75.000,00. Inadmissibilidade. Acordo homologado que não prevê o pagamento de quantia certa, mas a obrigação de fazer (alienar o imóvel ou adquirir a quota-parte do agravante). Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Locatário que se obriga ao pagamento de alugueres e encargos vencidos até a data da entrega do imóvel, livre de pessoas e coisas - Ausente demonstração de entrega das chaves, corroborando a alegação do locador de abandono do imóvel - Pretensão declaratória descabida, já que o credor é a empresa de energia - Ausente ato ilícito por parte do locador - Sentença de improcedência mantida.

9 - STJ Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.320. b CCB/2002, art. 1.322.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de posse. Imóvel. Interesse social. Perdas e danos. Pedidos parcialmente procedentes. Reintegração da posse. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reintegração de posse de imóvel declarado de interesse social e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a reintegração de posse e pagamento de alugueres. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para afastar a condenação ao pagamento de alugueres. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Prescrição. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo. Decenal. Termo inicial da prescrição. Data final prevista no contrato. Aplicação do CDC. Realizada pelas instâncias ordinárias. Onerosidade excessiva. Não caracterizada. Condenação ao pagamento de alugueres. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como salientado no acórdão embargado, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada «eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido» (REsp. 1.039.079, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2010) (AgRg no REsp. 1212100, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 28/10/2016). ... (Continua)

13 - STJ agravo interno. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Como é cediço, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da denominada «eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma, Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010) (AgRg no REsp 1212100/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 28/10/2016). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Pagamento de alugueres até desocupação. Enriquecimento ilícito. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Taxa de ocupação. Aluguel. Cabimento. Exercício da posse. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda, independentemente de quem tenha exercido o referido poder formativo, a utilização do imóvel objeto do contrato enseja o pagamento de alugueres pelo tempo de permanência, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

16 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. ... (Continua)

17 - TJSC Família. Processual civil. Direito de família. Execução provisória da sentença. Pagamento de alugueres à ex-mulher. Penhora. Limitação a quinze por cento dos valores repassados ao devedor por empresa que agencia suas atividades. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 8º.

«01. Por força do disposto no CPC/2015, art. 8º, «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Razoável, afirma Sergio Cavalieri Filho, «é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada contra Ilma Carvalho da Silva, Edna Alves Pereira e Julieta Aparecida Lazaro pelo Ministério Público Federal, decorrente de representação formulada pela Coordenação Nacional de DST/Aids, do Ministério da Saúde, pelo qual se apurou que desde o ano de 1999, as rés, que se revezavam nos cargos de diretora presidente e diretora tesoureira da Nossa ONG - Casa de Apoio para Portadoras do HIV, entidade privada sem fins lucrativos, cujo objetivo seria o de prestar apoio, atendimento médico e assistência social a pacientes portadores de HIV, apropriaram-se indevidamente de verbas destinadas ao programa. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Julgamento antecipado do pedido. Embargos de terceiro. Pedido de manutenção de posse. Imóvel objeto de liminar de reintegração por parte dos embargados. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa. Locação verbal não comprovada. Embargante que efetuou pagamento a herdeiro sem poderes para tal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 355.

«1 - Indeferimento da produção de prova oral requerida pela apelante que se deu em razão de as provas constantes nos autos se revelaram suficientes para o julgamento antecipado do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito.

«1 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Obrigação de fazer. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso injustificado na conclusão da obra. Restituição dos juros da obra, taxa de assessoria imobiliária e comissão de corretagem. Lucros cessantes devidos ao comprador independentemente da destinação que daria ao imóvel. Inadmissibilidade da condenação do empreendedor em juros de mora e pagamento de alugueres por representar «bis in idem. Recurso da empresa parcialmente provido.

23 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Apelações. Preliminar competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Preliminar de. Preliminar de prescrição. Responsabilidade securitária. Multa decendial. Danos morais.

«1 - Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época da sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos celebrados não se expõe de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Precedentes do STF. ... (Continua)

24 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Arguição de preliminares de incompetência da Justiça Estadual e carência de ação (em face da ilegitimidade passiva), pugnando, ainda, pelo ingresso da caixa econômica federal no polo passivo do feito de origem em face de seu interesse jurídico, com a consequente modificação de competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Repercussão jurídica da Medida Provisória 633, de 26/12/2013, que alterou a Lei 12.409/2011. Quanto ao mérito alegou a agravante que a decisão impugnada deve ser reformada, uma vez que a mesma não é a seguradora responsável por qualquer ressarcimento, inexistindo nas apólices cobertura de pagamento de aluguéis ou outras despesas. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. ... (Continua)

25 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Tutela antecipada. Pagamento de aluguel. Condicionado a apresentação do contrato de locação e dos recibos de pagamento mensais. Exigências desnecessárias. Aluguel fixado em valor razoável ao aplicado no mercado imobiliário. Função social das medidas judiciais. Direito à moradia.

«1. A presunção de que o valor concedido a título de aluguel será destinado à moradia dos segurados é clara o suficiente, a fim de que possibilita ao julgador o convencimento necessário para concessão da medida, independente do demonstrativo do contrato de aluguel e respectivo recibo mensal de pagamento. ... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação. Bem imóvel arrematado por terceiro. Sub-rogação do arrematante nos direitos do locador a partir da assinatura do auto, quando perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Carência de legitimidade dos exequentes para vindicar o pagamento de alugueres vencidos depois da arrematação judicial do bem. Recurso não provido.

27 - TJPE Decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeitada. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Alegação de inexistência de cobertura contratual para vícios de construção. Afastada. Pedido de redução do valor dos alugueis. Indeferido. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso a que se nega provimento.

«De acordo com o STJ, cabe à Justiça Estadual o julgamento de feitos envolvendo seguro habitacional do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) e, apenas excepcionalmente a competência poderá ser transferida para a Justiça Federal, quando, dentre outros fatores, houver prova do comprometimento do FCVS, não sendo essa a hipótese dos autos. De ser igualmente rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição, a um porque não se poderia concluir que o sinistro ocorreu na data de aquisição do imóvel, em descumprimento do prazo legal, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, e, a dois, porque o STJ fixou entendimento no sentido de que «Permanece suspenso o prazo prescricional entre o aviso de sinistro (ou a entrega da documentação) e a comunicação da seguradora ao segurado acerca da recusa ao pagamento da indenização. Relativamente ao mérito, cabe observar que, consoante ponderado na decisão agravada, a empresa seguradora, em casos dessa natureza, assume o dever contratual de arcar com despesas de aluguel e com a guarda do imóvel, ao deixar expressamente consignado na apólice de seguro que são indenizáveis os encargos mensais devidos pelo segurado relativos à operação abrangida na própria apólice, o que já foi mencionado e reproduzido numerosas vezes nos incontáveis processos semelhantes já analisados por este Egrégio TJPE, que acabou por editar a Súmula 57, reconhecendo dita obrigação da seguradora. Acaso a mencionada indenização se referisse apenas às prestações de financiamento, bastaria que assim restasse redigido, não se podendo, portanto, entender de forma diversa, sobretudo por imperar a interpretação em favor dos segurados, e devendo ser considerada a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação e do Seguro Habitacional, bem assim o fato de que o indeferimento do custeio dos alugueres poderia restringir, senão obstar definitivamente o exercício do direito dos segurados de litigar, mais precisamente de se manter em juízo por tanto tempo. Também descabida a alegação de que o valor estipulado a título de alugueis deve ser reduzido conquanto as moradias em referência seriam de baixo padrão (embora a recorrente tenha, por duas vezes, afirmado que os agravados «pleitearam pagamento de alugueres muito aquém da média estabelecida). Isto porque nada há nos autos que demonstre a inadequação do montante fixado, não tendo a agravante se desincumbido do seu ônus de provar a existência de qualquer disparidade entre dita quantia e o valor médio atualmente incidente no mercado imobiliário, sobretudo no que se refere ao bairro em questão (Boa Viagem), no qual, ainda que não se trate de área mais nobre, é sabido que os alugueis comumente superam os R$ 880,00 aqui estipulados. Diante da ausência de argumento novo a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se manter o posicionamento adotado na decisão hostilizada em sua integralidade, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação fundada em locação de imóvel para fim não residencial. Inexistência de caixa de esgoto e ligação na rede elétrica. Dever do locador de entregar ao locatário o imóvel locado em estado de servir ao uso ao qual se destina. Prova inequívoca e «periculum in mora presentes. Medida parcialmente deferida para desobrigar o locatário ao pagamento de alugueres e encargos da locação, enquanto não solucionados os problemas. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Comodato. Contrato verbal. Reintegração de posse. Comodato sem prazo. Negativa em deixar o imóvel após notificação. Abusividade. Hipótese em que, enquanto exerce o direito de retenção, o comodatário deve ao comodante o pagamento de alugueres pelo uso do imóvel. Entendimento em sentido contrário que representaria enriquecimento sem causa do comodatário. Sentença mantida. Recursos não providos.

30 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Decisão que além de deferir o despejo conforme pedido na inicial condenou o réu ao pagamento de alugueres e encargos julgando improcedente a pretensão consignatória. Descabimento. Incongruência entre os limites da demanda inicial de despejo e a extensão da sentença. Recurso desprovido, anulada de ofício a sentença no ponto em que se revela «ultra petita.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Pagamento de alugueres desde a data prevista em contrato para a conclusão da obra até a efetiva entrega das chaves. Valor que deverá ser apurado em regular liquidação, tomando por base imóvel similar ao adquirido e não da forma estipulada na sentença, que levou em conta recibos unilaterais, sem contrato de locação e de imóvel de padrão não estabelecido. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

32 - TJSP Suspensão do processo. Consignação em Pagamento de Alugueres movido contra a Dersa. Desenvolvimento Rodoviário S/A. Instalação de Estação de Radio-base pela Vivo S/A, em área localizada na Rodovia Airton Senna, Jacareí, mediante contrato de locação com Edgar Franklin de Lima. Área desapropriada pela Dersa ( terceira neste feito) , que promove a reintegratória contra a locatária Vivo S/A, denunciado à lide o locador. Suspensão do feito para se aguardar o julgamento dessa reintegratoria. Existencia de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores , pelo locador, que ainda não passaram pelo juízo de admissibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa (CPC, art. 265, IV, `a´). Agravo de instrumento provido para afastar a suspensão do feito.

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que o réu jamais teve posse do imóvel, ocupando-o por simples tolerância dos condôminos, que não gera direito de usucapir. Inteligência do CCB, art. 1208. Descabimento da pretendida retenção, na ausência de provas das benfeitorias supostamente introduzidas no imóvel. Inexigibilidade do pagamento de alugueres pelo período pretérito, quando fora permitida a ocupação. Verba devida apenas depois do trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de reintegração de posse.

34 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Atraso no pagamento de alugueres. Purgação da mora deferida. Depósitos parciais e tumultuariamente feitos. Mora não afastada. Massa falida. Não sujeição ao juízo universal da falência. Recurso desprovido.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

36 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

37 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

38 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

39 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

40 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Pagamento de alugueres por meio de cheque de terceiro. Devolução do cheque por falta de provisão de fundos. Quitação condicionada à compensação bancária. Ausência de efetivo pagamento. Débito em aberto. Purgação da mora. Oportunidade. Recurso improvido.

41 - TJSP Locação. Consignatória de pagamento de alugueres. Ausência de justa recusa. Despejo anteriormente proposto, mas por denúncia vazia. Ausência de litigância de má fé. Sentença procedente. Recurso desprovido.

42 - STJ Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.

«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... (Continua)

43 - 2TACSP Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.

«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e possível. Só não aceita que ao aluguel cheio venha se juntar um outro percentual fixado a título de cláusula penal, também previsto para o caso de atraso no pagamento dos alugueres. Mas, não é esse o caso dos autos (fls. 03), em que se busca cobrar os valores dos alugueres, juros moratórios e valores a título de cobrança do IPTU, não se vislumbrando no débito pleiteado pelo autor, valores que se refiram a multas contratuais, os quais, seriam incompatíveis com os referidos abonos apontados. No caso, não há que se falar em contravenção penal, posto que o caso dos autos não se subsume à hipótese do art. 43, da Lei de Locação, como quer o apelante. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

44 - 2TACSP Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.

«Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.... (Continua)

45 - 2TACSP Locação residencial. Pagamento dos alugueres de modo diverso do convencionado. Descaracterização da mora ou de infração contratual, se o locador aceita tais pagamentos. (Indica doutrina).

Não negando o locador o pagamento de alugueres de forma diversa daquela convencionada, não há cogitar-se de mora ou de infração contratual.... (Continua)

46 - 2TACSP Ação rescisória. Documento novo. Recibos comprobatórios de pagamento de alugueres que deixaram de ser juntados na ação de despejo. Desídia e negligência da parte que sabia de sua existência. Documento novo não caracterizado. Rescisória rejeitada. (Com jurisprudência).

«O documento hábil a amparar a pretensão rescisória, há de ser o legalmente conceituado como novo, e não aquele que deixou de ser produzido na ação rescindenda por desídia ou negligência da parte em procurá-lo.... (Continua)