1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaios. Alegada violação da Lei 5.197/1997, art. 1º e Lei 9.605/1998, art. 25. Inexistência.
«1. Hipótese em que o recorrido impetrou Mandado de Segurança contra a apreensão de dois papagaios que viviam em sua residência havia 25 anos. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Ambiental. Mandado de segurança preventivo. Apreensão de papagaios. Ambiente doméstico. Posse por mais de dez anos. Inexistência de maus tratos. Aplicação do princípio da razoabilidade.
«1. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a apreensão das aves não é razoável, pois acarretaria mais prejuízo do que proteção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Guarda doméstica de papagaios. Animais adaptados ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse. Agravo interno do ibama desprovido.
«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento da possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.389.418/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/9/2017; AgInt no REsp. 1.553.553/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/8/2017. ... ()
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4 - TJRJ Meio ambiente. Utilização de dois papagaios da espécie amazona aestiva (papagaio verdadeiro com anel), na exposição «hélio oiticica - museu é o mundo, no interior da obra tropicália, a ser instalada no paço imperial. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação do Município do Rio de Janeiro com fundamento na Lei Municipal 3402/2002. CF/88, art. 225
«A Constituição da República atribui ao poder público o dever de assegurar efetividade à tutela do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (CF/88, art. 225). Poluição ambiental inconteste. Submissão dos animais a estresse causado pela grande movimentação de pessoas. Ponderação de interesses. Prevalência da tutela da fauna. Provimento do recurso. Agravo interno. Desprovimento.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Inviabilidade. Agravo improvido.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ofensa à inviolabilidade do domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Fundada razão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do CPP, art. 312. ... ()
